Jurisprudência sobre
falha na producao
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VICIO NO PRODUTO - ART. 18, §1º, DO CPC - PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTOQUE - RESITUITÇÃO DA QUANTIA PAGA - RECUSA PELO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo art. 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Constatada a impossibilidade de substituição do produto por ausência de estoque e tendo sido recusada pelo consumidor a restituição da quantia paga, resta afastada a falha na prestação dos serviços pela ré, a ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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102 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de cobranças alegadamente excessivas por parte da concessionária ré. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora visando a anulação da decisão, sob o argumento de cerceamento da defesa ante a não produção de prova pericial. ... ()
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Débitos não reconhecidos. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Possível fraude perpetrada por terceiros. Aplicação da teoria do risco profissional. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Valor fixado em quantia excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - PRODUTO DIVERSO -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURAD - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O caso versa sobre relação de consumo e, nos termos da lei, o autor é destinatário dos produtos ofertados enquadra-se no conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e a ré o fornecedor, nos termos do art. 3º, CDC. 2. Tratando-se de plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor. 3. O dano moral é in re ipsa, quer seja pela frustração no recebimento de bem diverso adquirido e pelo desrespeito ao consumidor ainda na sede administrativa não podendo ser o fato enquadrado como mero dissabor. 4. Sentença parcialmente reformada.... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO ADQUIRIDO. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação em que a autora alega que efetuou a compra de um produto da ré, mas lhe foi entregue mercadoria distinta daquela adquirida, tendo sido prometido pela preposta da demandada que seria enviado o produto correto posteriormente, mas que a referida promessa não foi cumprida. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE TROCARAM SUA SENHA - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2-INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - INSTRUMENTO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA, VALIDAÇÃO POR SELFIE OU APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO - PACTUAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE APARELHO QUE SE TORNOU CONFIÁVEL NO MOMENTO DO GOLPE - OPERAÇÃO COM NOMENCLATURA DE «CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO QUE INDUZIU A CONSUMIDORA A ERRO - INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3-TRANSFERÊNCIA - LIMITE DE PIX DIURNO DE R$ 1.000,00 - AUTORIZAÇÃO PELO BANCO DE TRANSAÇÕES QUE TOTALIZARAM R$ 20.125,00 E POR APARELHO RECÉM CADASTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. 4-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCOR-RÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 5-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - AUTORA QUE POR CONTA DA FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO TEVE DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL DURANTE SUA VIAGEM, ALÉM DE REALIZAR ENVIO DE DOCUMENTOS PARA O BANCO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRUSTRAÇÃO DO DESEMBARQUE DE PASSEGEIRO NO LOCAL DE DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS na LeiTO DA RODOVIA ANHANGUERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LOCAL DE RISCO À SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, DO CONDUTOR E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 49, estabelece que o embarque e o desembarque devem ocorrer em locais seguros e apropriados, como pontos de ônibus, terminais rodoviários ou locais autorizados pelas autoridades competentes, existindo algumas exceções previstas na legislação, como em casos de emergência, força maior ou autorização expressa. O desembarque na Leito da rodovia representa um risco à segurança dos passageiros, do condutor e dos demais usuários da via, podendo causar acidentes graves, configurando falha na prestação de serviço. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, em 29/01/2024, uma equipe da concessionária ré esteve em sua residência, para efetuar corte no serviço, devido ao atraso no pagamento. Diz que, mesmo depois de efetuado o pagamento, o abastecimento não foi normalizado, tendo interpelado insistentemente a central da ré para reportar a falta dágua, com a resposta de que constava situação regular. Informa ter ido em sua residência uma equipe da ré e que, ao retirar o lacre, foi observada uma obstrução no cano provocada pela equipe anterior ao realizar o corte. Sustenta estar três dias sem água, no que se sente lesada pela demandada. Requer o restabelecimento do serviço e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. ... ()
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109 - TJRS. Direito privado. Empresa. Contratação. Normas de segurança. Planejamento. Prevenção de acidente do trabalho. Contrato. Abragência. Morte de empregado. Indenização. Falha na prestação de serviço. Ação de regresso. Divisão. Princípio da proporcionalidade. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Interpretação contratual. Existência de cláusula expressa garantindo a execução de obrigação não cumprida pela contratada. Configurada falha na prestação de serviço. Sentença revertida.
«1. DA LIDE. ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÂO CARACTERIZADA.
Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a exclusão da anotação em órgãos de proteção ao crédito. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido.... ()
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111 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descontos indevidos na conta bancária do autor. Prova quanto à regularidade dos saques. Ausência. Falha na prestação de serviço. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o do autor.
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112 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇO - MERCADO PAGO - FALHA NA SEGURANÇA - ASSINATURAS DIGITAIS SEM CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CABIMENTO.
- Aré é prestadora de serviços e por isso aplica-se a Lei 8078/90. O ônus da prova lhe compete, nos termos do art. 6º, VIII da aludida lei. Há falha na prestação de serviços quando o serviço prestado não oferece a segurança dele esperada (art. 12, parágrafo 1º). ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio indevido em conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral.... ()
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114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Cancelamento de voo. Falha na prestação dos serviços. Sentença de procedência. Insurgência veiculada pelo requerido. Autora alegou que adquiriu passagem aérea e que somente na hora de embarque foi informada do cancelamento do voo, chegando ao destino com mais de 8 horas de atraso, sem que lhe houvesse sido proporcionado acomodação em hotel ou instalação ou voucher alimentação, tendo aguardado no aeroporto até ser realocada. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações de razões operacionais e necessidade de adequação da malha aérea são insuficientes. Reformada, porém, parcialmente a sentença para redução do valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00.
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115 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA -ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO DE EXAME MÉDICO - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.
O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. III. Não havendo comprovação de defeito na prestação de serviços, não há que se falar em responsabilização, nos termos do art. 14, §3º, I do CDC. IV. Ausente demonstração de conduta antijurídica do laboratório não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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117 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE ENTREGA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMEPretensão indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega não ter recebido refletores adquiridos por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que a entrega teria sido realizada a terceiro não identificado, no endereço de seu local de trabalho. Relata que registrou reclamação na plataforma, encerrada sem apuração satisfatória. Pedido julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Interposição de apelação pelo autor. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegava vazamento de dados bancários pelo Banco Itaú, o que teria facilitado a prática de fraudes. O autor afirmou que, após receber ligações fraudulentas, teve sua conta invadida e passou por sucessivas tentativas de fraude, o que teria lhe causado transtornos psicológicos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença de 1º grau indeferiu o pedido, com fundamento na ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras. ... ()
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119 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGANDO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação na qual a parte autora sustenta ter firmado contrato diverso do pretendido, o que lhe teria causado inúmeros prejuízos. Aduz que solicitou empréstimo consignado e foi surpreendida com cartão de crédito consignado. ... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PELO «WHATSAPP - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - FRAUDE INCONTROVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A mera aplicabilidade do CDC não enseja a automática inversão do ônus da prova. Em outras palavras, somente ocorrerá a inversão do ônus da prova em determinadas circunstâncias especiais, quais sejam, quando o julgador verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, esta última caracterizada pela impossibilidade, ou dificuldade concreta, na produção de prova de suas alegações. Diante da falta de demonstração de falha operacional ou prática de ilícito levada a efeito pela instituição bancária requerida - determinantes para a consumação da ação fraudulenta - e resultando, noutro viés, incontroversa a transferência voluntária de valores a terceiros, por solicitação de estelionatário mediante utilização dos aplicativos «WhatsApp e «Instagram, resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo, a excluir a responsabilidade civil objetiva.... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Cédula de produto rural. Autonomia privada. Alongamento da dívida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA. ESTORNO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
I.Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que busca a autora a condenação da ré pelo cancelamento, sem prévia comunicação, de compra de produto realizada em seu site. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral defendendo a necessidade da condenação do réu em razão da ilicitude de sua conduta. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou a fabricante e a comerciante de aparelho celular ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço. A consumidora adquiriu o aparelho, que apresentou defeitos reiterados, não sanados pela assistência técnica, e mesmo após a substituição, o novo aparelho também não funcionou. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA CONFIRMADA. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO NA DATA DA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO RESERVADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR, (III) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CONSAGRADO NO CF/88, art. 93, IX, E NOS arts. 11 E 489, §1º, DO CPC, A SENTENÇA QUE ABORDA TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO QUE REPERCUTE NA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, JAMAIS QUESTÃO PROCESSUAL QUE REPERCUTE NA VALIDADE OU INVALIDADE DA SENTENÇA. O FATO DE A SENTENÇA NÃO ADERIR À TESE JURÍDICA, À VERTENTE INTERPRETATIVA OU À VALORAÇÃO PROBATÓRIA DEFENDIDAS PELA PARTE VENCIDA NÃO INDICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS TESES DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA E ERROR IN JUDICANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, COM RECIBOS DE PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SUBSTITUTIVO. DANOS MORAIS CORROBORADOS, DADA A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL. VALOR ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$5.000,00 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVELIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Pretende a parte autora a devolução do valor pago na contratação de colocação de prótese dentária e compensação por danos morais, em razão de alegada falha na prestação do serviço. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE USO OFF LABEL. INDICAÇÃO EXPRESSA NA BULA REGISTRADA NA ANVISA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. PARECER DA ANS JUNTADO AOS AUTOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PROVIDENCIADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... ()
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129 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR. TROCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para julgar totalmente improcedente o pedido formulado na exordial, ou minorar a condenação a título de danos morais. ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a falha na prestação do serviço e negando a pretensão indenizatória a título de dano moral. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. II. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa se o esclarecimento do laudo pericial for desnecessário. 2. O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3. Não comprovada a falha na prestação dos serviços, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.
«O fundamento jurídico A pretensão dos autores/apelados tem como fundamento jurídico o fato de não ter sido cumprida a obrigação contratual e expectativa gerada pela publicidade veiculada pela apelante no sentido de que o veículo estaria protegido através de seu sistema antifurto (bloqueador e rastreador via-satélite). A publicidade obriga o fornecedor de produto e o prestador de serviços, integrando o contrato celebrado (Art. 30, CDC). Inoperância do serviço prestado, justamente no momento em que deveria estar à disposição e colaborar com a consumidora contratante. Evidente falha na prestação do serviço que determina seja A lesada indenizada pelo dano material e moral sofrido. Danos materiais experimentados: perda do veículo pelo furto. Indenização pelo equivalente ao valor atual de mercado do veículo furtado. Dano moral que, no caso concreto, se trata de dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. O deferimento dos alegados lucros cessantes relativos aos ganhos perdidos em face do furto do veículo que exigem da parte que os pleiteia prova quanto a efetiva perda econômica sofrida. Como esta prova não veio aos autos, se impõe o indeferimento do pedido quanto a este ponto. Sucumbência redimensionada. ... ()
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135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO CELEBRADO.
1.Versa a lide sobre relação de consumo, porquanto o autor e a instituição financeira ré se inserem, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedora de produto, consagrados no art. 2º e no caput do art. 3º, da Lei . 8.078, de 1990 (CDC - CDC). ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alega que teve sua conta bancária bloqueada pela ré por suspeita de fraude, diante de uma transferência efetivada por sua avó em seu favor. ... ()
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137 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Queda de aluno em quadra escolar durante aula de educação física. Fratura da patela. Alegação de falha na prestação de socorro imediato. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Acatamento parcial. Divergência nas versões apresentadas sobre o socorro prestado, a justificar a complementação da prova técnica e a produção de prova oral para apurar eventual falha do serviço público e agravamento do quadro clínico do autor. Sentença anulada. Reabertura da instrução processual para produção das provas necessárias. Recurso parcialmente provido, prejudicados os demais pontos recursais
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138 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com transações indevidas realizadas em sua conta corrente sem sua autorização, realizadas por empresas desconhecidas. ... ()
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139 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERRUPÇÃO DE SINAL TELEVISIVO - SKY LIVRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - NON REFORMATIO IN PEJUS -HONORÁRIOS.
O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Inexiste falha na prestação de serviços se o desligamento do sinal analógico ocorre em razão de determinação do Governo Federal, restando caracterizada a excludente de responsabilidade prevista no §3º, CDC, art. 14. Devem ser mantidas as indenizações por danos materiais e morais fixadas por força da proibição da chamada reformatio in pejus. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
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140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.
«1. O Código do Consumidor disciplinou em uma única seção «os bancos de dados e cadastros de consumidores, estabelecendo limites e critérios aos quais, na seara do mercado de consumo, podem ser desenvolvidos e utilizados, sempre visando respaldar em específico a dignidade dos consumidores. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
Não configurada a falha na prestação do serviço ou ato ilícito na cobrança das parcelas contratadas, ciente a consumidora das cláusulas e condições inerentes ao produto bancário livremente contratado, improcedem os seus pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e reparação por danos morais.... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.
1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... ()
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144 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Falha de segurança. Defeito no produto. Dano moral inexistente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos do banco réu que convencem em parte - Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de que o autor não realizou a abertura da conta bancária jurídica junto ao ré - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Dano moral - Ocorrência - Dever de indenizar presente - Redução do «quantum indenizatório - Possibilidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido de dez mil reais para cinco mil reais. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação visando a desconstituição do TOI. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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148 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Inadmissibilidade. Devolução determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vício no produto. Ação indenizatória proposta por consumidora contra empresa fabricante de refrigerantes. Existência de fragmentos de vidro no produto. Falha da empresa no processo de produção do alimento que, porém, não chegou a ser consumido pelo cliente. Mera frustração ou incômodo cotidiano. Repercussão dos fatos na Comarca decorrente da publicidade dada pela própria autora ao evento. Danos extrapatrimoniais não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. DEMORA NA TROCA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória proposta por consumidora em face de fornecedora de produtos, postulando a substituição de aparelho televisivo defeituoso e indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência, para tornar definitiva a tutela antecipada e determinar a substituição do produto, com improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Rateio das custas e honorários advocatícios entre as partes, observada a gratuidade deferida à autora. Rejeição dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. Apelação interposta pela autora, objetivando o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Apresentação de contrarrazões. ... ()
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