Jurisprudência sobre
falha na producao

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Ação Indenizatória visando a reparação de danos morais, sob alegação de falha no tratamento médico-hospitalar que os autores receberam no Hospital Municipal Miguel Couto. ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É flagrante a ocorrência da prestação de serviço defeituoso, nos termos do que dispõe o CDC, art. 14, o que acarreta a responsabilidade pelos prejuízos causados, diante da falha de segurança ocorrida. ... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Falha na entrega do produto. Reclamação acolhida pela fornecedora com restituição dos valores pagos pelo consumidor. Danos morais não configurados no caso em tela. Sentença mantida. Recurso improvido

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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA INFANTIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES -

Dano material incontroverso - Discussão acerca da existência de danos morais - Apelo da ré - Descabimento - Elementos constantes dos autos suficientes para a prolação da sentença - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Demonstrado o abalo moral sofrido pela parte autora, que ultrapassa o mero aborrecimento - Apelo da autora - Pleito de majoração da indenização fixada a título de danos morais - Descabimento - Indenização fixada em montante adequado - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 5.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. COMUNICAÇÃO DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO DO SUPOSTO GOLPISTA. FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CORRÉ ADMINISTRADORA DA CONTA QUE RECEBEU OS VALORES. ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). BLOQUEIO PARCIAL DAS QUANTIAS TRANSACIONADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. REITERAÇÃO DA TENTATIVA DE BLOQUEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos termos da Súmula 479/STJ «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Resolução do Banco Central de 01 de 12/08/2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix, prevê que as instituições participantes devem «responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V), dentre os quais se inclui o Mecanismo Especial de Devolução - MED, criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades de a vítima reaver os recursos (art. 41-B). Nesse contexto, havendo provas de que a instituição bancária de origem das transferências inidôneas, tão logo que notificada pela parte autora, comunicou o fato ao banco do suposto golpista, inexiste falha na prestação do serviço, a autorizar a sua responsabilização civil. Noutro viés, conquanto seja incontroverso que a instituição recebedora das transferências utilizou o MED, o fato dela não ter comprovado que as contas beneficiárias não mais ostentavam as quantias indevidamente recebi das e tampouco de que houve tentativa de múltiplos bloqueios até se alcançasse o valor total da devolução ou 90 dias contados a partir da transação original (art. 41-C, parágrafo único, I e II, vigente à época dos fatos), é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço, e a consequente necessidade de restituição dos valores. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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306 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação cível interposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Angela Lima Martins Lussac contra sentença que, em ação revisional de débito contra concessionária de serviço público de água e esgoto, julgou parcialmente procedente o pedido da autora. A decisão condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e determinou o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Além disso, extinguiu o pedido de refaturamento das contas entre julho e dezembro de 2021, sem resolução do mérito, pela perda de interesse de agir. A CEDAE pleiteia a improcedência do pedido ou redução do valor dos danos morais, alegando que não era responsável pelo faturamento no período questionado, atribuindo o serviço à Águas do Rio. A autora, por sua vez, busca o refaturamento das contas de julho de 2021 a março de 2022 e a liberação de valores depositados judicialmente. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE APLICADO EM AMBIENTE VIRTUAL DURANTE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VINTE MIL REAIS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Autor alega ter sofrido golpe ao tentar adquirir veículo anunciado na plataforma OLX, realizando transferência via PIX no valor de R$ 20.000,00 para a conta de terceiro que, posteriormente, não mais respondeu seus contatos. A negociação foi intermediada por pessoa estranha ao verdadeiro proprietário do bem, sem que o autor tenha tomado cautelas mínimas para certificar-se da titularidade da conta beneficiária ou da legitimidade da intermediação. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE CRÉDITO. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BEM INFORMAR O CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇAO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROVA ORAL. PRECLUSÃO DO PEDIDO E DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR ATO DO MOTORISTA DA CONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. O apelante aduz cerceamento de defesa, porquanto não produzida a prova oral da testemunha requerida desde a inicial. Ab initio, como bem salientado pelo juízo a quo, precluso o pedido de produção da prova. Com efeito, em provimento ao recurso de apelação anterior da parte ré, foi anulada a primeira sentença para produção da prova oral requerida. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, somente o réu diligenciou a oitiva de suas testemunhas, permanecendo o autor inerte. Após a audiência da primeira testemunha do réu, o autor, inclusive, requereu o julgamento imediato do feito. Somente após a oitiva da segunda testemunha do réu, o autor pugnou pelo chamamento do feito a ordem, a fim de produzir a prova oral requerida na inicial. Operada, assim, a preclusão lógica e consumativa, uma vez que o próprio autor requereu anteriormente o julgamento imediato da demanda, e porque já concluída a fase probatória pela designação de audiência para oitiva das 2 testemunhas do réu. Outrossim, a prova ainda é desnecessária para deslinde do feito. Não há necessidade de realização de audiência para oitiva da testemunha do autor, considerando a prova documental e oral já produzida elucidando o contexto fático. Mérito. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que houve uma confusão dentro do ônibus, tendo o motorista a agredido, imobilizando-a pelo pescoço, por confundi-la com outro passageiro, que estava próximo e era o responsável pela gritaria na condução. No entanto, o Registro de Ocorrência juntado pela própria parte autora na inicial, lavrado por Dano e Lesão Corporal, indica uma narrativa fática distinta da inicial, expondo que o ônibus foi apedrejado pela traseira por um grupo na calçada, tendo o motorista parado a condução para verificar os danos, momento em que ocorreu uma confusão. A versão foi corroborada pela prova oral produzida, um passageiro que forneceu o número de seu telefone para o motorista, que confirmou o tumulto na rua ocorrido após ouvir um barulho de pedra atingindo o ônibus, sendo certo que o motorista parou e saiu da condução, mas que não visualizou nenhuma agressão. Desse modo, verifica-se que a narrativa da inicial de confusão dentro do ônibus, por si só, não se sustenta, tampouco de agressão pelo motorista, podendo a parte autora ter sofrido lesão decorrente do tumulto na rua por qualquer terceiro. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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310 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Chegada ao destino com mais de quinze horas de atraso. «Overbooking configurado na hipótese. Extravio temporário de bagagem CDC. Falha na prestação de serviço. Ocorrência de dano moral. Redução da verba indenizatória. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reforma em parte. Recurso do réu provido

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311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DAS RÉS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada contra Samsung Eletrônica e Via Varejo S/A, em razão de defeito apresentado por aparelho de TV adquirido, dentro do prazo de garantia. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, à restituição do valor do bem, mas afastou a indenização por danos morais. O recurso devolve à instância revisora exclusivamente a análise da negativa de reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

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312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação dos serviços do banco. Caracterização. Protesto e negativação indevidos. Ausência de prova de relação contratual. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 459. TEMA 1061 DO C. STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, não merece prosperar a prejudicial alegada, seja em razão da natureza declaratória da pretensão autoral - declaração de inexistência de relação jurídica, seja em função da relação de trato sucessivo exsurgida da contratação vergastada. Tampouco pertinente o cerceamento de defesa alegado. Isso porque, requerida a tomada de depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução em julgamento, rejeitado o requerimento da parte e oportunizada a sua manifestação em provas. Vejamos: «INDEFIRO depoimento pessoal da parte autora, posto que desnecessário ao deslinde da controvérsia, e a parte sequer é obrigada a dizer a verdade. Cabe à instituição financeira diligenciar outras provas e análises pertinentes. Digam as partes em 05 (cinco) dias se há outras provas a produzir. (doc. 114). Nesse cenário, a parte ré reiterara seu requerimento de colheita do depoimento pessoal do consumidor, deixando de pugnar pela produção de prova técnica. Ora, quando se trata de prova documental, o CPC, art. 429 cria uma exceção ao ônus da prova, dispondo que compete à parte que produziu o documento corroborar a sua autenticidade quando arguida a sua falsidade. No caso em tela, na medida em que suscitada a não contratação do empréstimo pelo consumidor, incumbia ao banco-réu, na esteira do sedimentado no julgamento do tema 1061 pelo C. STJ, pugnar pela produção de prova técnica, o que não ocorreu (doc. 123). Não por outro motivo, endossada a pretensão autoral pelo juízo a quo e chancelada a inexistência de relação jurídica, reputando-se indevida a cobrança perpetrada. Por fim, tampouco merece prosperar a irresignação da parte ré ante o reconhecimento de danos imateriais ou mesmo sobre o quantum arbitrado. Nesse contexto, patente a existência de danos imateriais, uma vez que a contratação contestada culminou na inscrição do nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito (doc. 17), além de macular seu benefício previdenciário (doc. 20). No que tange ao quantum compensatório, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente, o desgaste enfrentado pela parte ao tentar resolver extrajudicialmente a celeuma, a condição de pessoa idosa e as consequências do evento - negativação do nome do consumidor, razoável o arbitramento da verba reparatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NO VOO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ação indenizatória ajuizada por consumidores em face de empresa de transporte aéreo, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo, que resultou na perda de conexão e chegada ao destino no dia seguinte ao programado. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou procedente a ação condenatória, fixando indenização por danos materiais no valor de R$ 81,92, e danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, decorrentes do cancelamento de voo. A recorrente alega que o cancelamento ocorreu por força maior (fortes chuvas) e que não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela improcedência da ação ou pela redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

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317 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida junto ao órgão de proteção ao crédito. Contrato bancário. Correntista. Cobrança de dívida desconhecida. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO NÃO ENTREGUE - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO ANTECIPADO DA PARCELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

No caso, sustenta a parte autora a existência de descontos indevidos, feitos pelo réu, em sua conta corrente, no mês 03/2023, fruto do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$2.000,00. Recurso do banco réu. ... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. ... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, POR SUG-ROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO CAUSADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ AO SEGURADO, POR SOBRECARGA ELÉTRICA QUE CAUSOU DANOS A COMPONENTES ELETRÔNICOS (PLACAS E BICOS INJETORES DE GNV) DO POSTO DE GASOLINA SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ ARGUMENTANDO QUE NÃO HOUVE A ALEGADA FALHA AO RELIGAR A ENERGIA, QUE TERIA CAUSADO A QUEIMA DOS BICOS INJETORES, NO DIA DESCRITO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. PROVA MÍNIMA. SEGURADORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE PELA CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO E LAUDO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PELA SEGURADORA, CONFORME DECISÃO RECENTE DO COLENDO STJ, SOBRE O TEMA 1282. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM REENERGIZAÇÃO REALIZADA DE FORMA INCORRETA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA DEVIDAMENTE INFORMADA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO PACTUADO. REALIZAÇÃO DE SAQUES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou de forma improcedente os pedidos autorais, sob o fundamento de ausência de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida contra concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS QUE RESTARAM IMPRÓPRIOS PARA UTILIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS QUE RESTARAM IMPRÓPRIOS PARA UTILIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDÊNCIA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra a plataforma PagSeguro. Na demanda, o banco autor sustentou que a ré falhou na prestação do serviço, ao atribuir a ela a disposição de dados de cliente, que permitiram a terceiro a emissão de falso boleto, o qual foi pago pelo consumidor, tendo sido o banco responsabilizado à reparação de danos em outra demanda, quando entende que a ré teria incorrido em falha e por isto deveria restituir os valores despendidos pela ora autora em tal demanda. ... (Continua)

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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Autor que faz jus ao benefício da gratuidade. Empréstimo contratado perante as rés para aquisição de produtos na conta do autor. Falha na prestação de serviço por parte das requeridas, que permitiu a contratação do empréstimo e a aquisição dos produtos por fraudadores, a partir de documentos que não pertencem ao autor. Declaração de inexistência do débito que se demonstra de rigor. Negativação do nome do autor pelo inadimplemento de dívida inexistente em relação a ele. Danos morais configurados. Recurso improvido.

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329 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pela autora na companhia do namorado, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheiro que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação (1003287-07.2024.8.26.0068). Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção deste Relator. Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Segundo, mantém-se a conclusão de falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em João Pessoa/PB e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Recife. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão. Inexistência de caso fortuito. Problema mecânico que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo para o aeroporto de Natal, cerca de 500 km de distância de seu destino (Fortaleza). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação, mas com redução do valor da indenização. Ainda que insuficiente, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material de alimentação e hospedagem, determinada na Resolução da Anac. Assim, adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Ademais, a indenização deve guardar compatibilidade, ainda, com o conteúdo econômico dos serviços (valor da viagem), se nenhum outro ponto se revela extravagante na violação de direitos da personalidade. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau.... (Continua)

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330 - TJSP. Indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Condenação da fornecedora por falha na prestação de serviços - Danos morais arbitrados em consonância com as circunstâncias do fato, segundo critério da razoabilidade. Recurso improvido.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia à empresa recorrente comprovar que o produto adquirido pelo autor foi entregue no endereço indicado, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, verificado que a mercadoria adquirida e paga não foi entregue, nem foi restituído o valor adimplido, configurada a ocorrência de falha na prestação do serviço. Parte ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC). Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequado, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da Súmula 343 deste TJRJ. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA ESPERADA NA PROTEÇÃO DOS CLIENTES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. QUANTIA DE R$ 6.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA ALIQUOTA ICMS - REPASSE AO CONTRATANTE - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL MÚTUO - MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. -

Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, na qual o julgador aponta claramente os motivos de seu convencimento. - Não tendo a parte se desincumbido do seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, não há se falar em falha na prestação dos serviços e, tampouco, em descontos compulsórios na fatura mensal. - Existindo disposição contratual expressa, a redução da alíquota do ICMS em decorrência da Lei Complementar . 194/2022, editada com o intuito de amenizar os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre os serviços essenciais, deve ser repassada ao contratante, reduzindo o valor dos serviços prestados. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva é violada, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. - Constatada a existência de descumprimentos contratuais por ambas as contratantes, sendo, portanto, recíproca a culpa pela resolução do contrato, não deve incidir multa rescisória em proveito de nenhuma das partes.... (Continua)

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334 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

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335 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA E VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ.ADESIVAMENTE O AUTOR.

Responsabilidade da instituição financeira pela manutenção, que se alega indevida do bloqueio de conta bancária empresarial da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial de desbloqueio. Tese de ilegitimidade passiva que não se sustenta. Embora o bloqueio inicial derive de ordem judicial, a subsistência da constrição após expressa ordem de desbloqueio configura falha autônoma na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. VIOLÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA SE ADEQUAR À MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLAOGOS.

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337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA.

A inversão do ônus probatório não é automática nem obrigatória, dependendo da demonstração, nos autos, de uma das situações previstas no CDC, art. 6º, VIII que a autorizam, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, entendida esta como a impossibilidade ou dificuldade de produção das provas necessárias à demonstração dos fatos nos quais se fundamenta a sua pretensão. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Não há que se falar, no caso concreto, em hipossuficiência técnica do consumidor em demonstrar a violação aos seus direitos da personalidade, visto que pode ser comprovada por provas ao seu alcance.... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviços médicos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação de indenização por Danos Morais. Redução do limite do cartão de crédito. Indevida a notificação da redução do limite de cartão realizada através de mensagem Súmula Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais configurados e mantidos no valor de R$ 2.000,00. Recursos improvidos.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na realização da cirurgia plástica reparadora de abdômen e seios, a fim de corrigir as deformidades oriundas da bariátrica, somado a compensação no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença de procedência, tornando definitiva a antecipação de tutela e condenando o plano de saúde ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. ... (Continua)

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343 - TJSP. Invasão de perfil em rede social. Falha na prestação dos serviços. Omissão da parte ré, mesmo diante da comunicação realizada pela parte autora. Conduta ilícita. Danos morais configurados. Redução do valor fixado. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO JUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de desconstituição de débito, além de restituição de valores e compensação de dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo corréu Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às corrés Abastece Aí, Superdigital e Pagseguro, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e procedente a ação em face do correquerido Banco Bradesco, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO-VETERINÁRIO - FALHA MÉDICA NÃO VERIFICADA -

Indemonstrado erro médico-veterinário na conduta adotada - Parte autora que não requereu a produção da prova pericial - não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alegara ter - Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

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347 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO PARA O EMBARQUE DE 07 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA.

Ainda que o voo de conexão tenha sido cancelado por condições meteorológicas, a autora precisou aguardar de forma injustificada por 07 (sete) horas no aeroporto de Miami para conseguir embarcar no voo em que foi realocada. Em suas razões recursais, a ré não impugnou especificamente o atraso injustificado a que submeteu a autora. Dano moral. Ocorrência. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano. Pretensão da ré de redução da verba indenizatória a título de danos morais, no entanto, que comporta acolhimento. Diante do contexto probatório dos autos, não se verificam consequências extraordinárias, além da alegação da autora de que em razão do ocorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas, razão pela qual a verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) se mostra exagerada e fica reduzida para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), porque agora estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade e de acordo com análise do caso concreto, ao mesmo tempo que atenderá aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a restituição de valores subtraídos em fraude bancária, com correção e juros, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, vítima de transação fraudulenta realizada via PIX, alegou falha na segurança do serviço bancário, enquanto a ré sustentou excludente de responsabilidade com base em culpa exclusiva de terceiro e da vítima, além de pleitear a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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350 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Falha na prestação de serviços. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.... (Continua)

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