Jurisprudência sobre
falha na producao

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por ausência de pagamento da fatura de consumo que se encontrava quitada. ... (Continua)

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352 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO PAGO". GARANTIA DE COMPRA PROTEGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 7º, 14, 25 E 37 DO CDC. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento (arts.7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

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354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de consórcio, não reconhecido pelo Autor. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM DUAS CONEXÕES, COM ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO DE QUASE 9 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEQUENO REPARO NO DECISUM PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

Sentença de procedência parcial que fixou a reparação a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser rateado entre os autores em partes iguais, corrigido monetariamente a partir da publicação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Apelações da companhia aérea e da parte autora. Preliminar. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois foi a companhia que efetivamente comercializou passagens em voos por ela operados, ainda que por intermédio de agência de viagens, de modo que não pode ter afastada sua responsabilidade. Mérito. No caso, a parte autora, ora primeira apelante, em sua exordial, sustentou que adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/Vitória/Rio de Janeiro, sem escalas, mas foi surpreendida pelo cancelamento do voo direto de retorno, que foi substituído por outro com escala em Guarulhos (São Paulo). Neste aeroporto, foi novamente informada de que não havia vagas no voo com destino ao Rio de Janeiro, o que resultou em muitas horas de espera e realocação para outro voo que partiria do aeroporto de Congonhas. Afirmou que o primeiro autor é portador de doença cardíaca e o terceiro é inserido no transtorno do espectro autista, condições que agravaram os transtornos causados pela falha no serviço da companhia aérea. Relatou que a demora no trajeto resultou na chegada ao Rio de Janeiro apenas às 19:45, após embarque inicial em Vitória às 11:00, e enfrentou, ainda, mais dificuldades ao voltar para casa devido a um grande temporal na cidade. Em sua defesa, a 1ª ré, ora segunda apelante, sustentou que é parte ilegítima para a demanda, vez que a compra das passagens foi realizada por meio de uma agência de viagens e qualquer equívoco nas informações ou no serviço seria responsabilidade exclusiva dessa terceira parte. Alegou que o voo foi cancelado por motivo de força maior, decorrente da pandemia de COVID-19, e que as alterações seguiram as determinações das autoridades competentes. Afirmou que observou o dever de informação e que o cancelamento e a reacomodação dos passageiros se deram de acordo com a disponibilidade de sua malha aérea, que estava limitada pelas restrições sanitárias e operacionais da época. Argumentou que a pandemia de COVID-19 é um fortuito externo, o que não gera obrigação de indenizar, e que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral. As circunstâncias do caso concreto - com cancelamento e realocação de voo, atraso e falta de informações e assistência aos passageiros - tornam inarredável a conclusão de que a conduta da apelada violou frontalmente o disposto na Lei 8.078/90, art. 6º, III, que trata do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço, com especificação, inclusive, sobre os riscos que apresente, bem como no art. 31 do referido Diploma, que impõe que as informações dos produtos ou serviços devem, dentre outras, ser corretas, claras, precisas e ostensivas. Não resta dúvida que a parte ré incorreu em falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso de aproximadamente 9 (nove) horas, uma vez que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Portanto, verifica-se que houve falta de organização e descaso com o consumidor, que deve ser reprimido com rigor pelo Poder Judiciário, sobretudo para desestimular a reincidência. Iniludível, portanto, a falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da transportadora. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. No caso em análise, os consumidores se viram obrigados a efetuar um voo mais longo que o contratado, com os notórios reveses de qualquer conexão, sobretudo porque o 1º autor, acometido por cardiopatia grave, depende de condições adequadas e de uma logística eficiente durante deslocamentos de forma a minimizar riscos à sua saúde, e o 3º autor, menor de idade e diagnosticado com TDHA, igualmente sofreu com o estresse e o impacto psicológico das alterações imprevistas na viagem. Já a 2ª autora, que é filha do 1º autor e irmã do 3º autor, por sua vez, além de ter enfrentado os transtornos e desconfortos inerentes à falha no serviço, passou por angústia e sofrimento emocional ao acompanhar o pai, cuja condição de saúde inspira cuidados especiais, e o irmão, diagnosticado com TDHA, requer atenção diferenciada. Como filha e irmã, a 2ª autora teve de lidar não apenas com os seus próprios desconfortos, mas também com o peso emocional de assistir aos impactos que a situação causou aos seus familiares. Verba reparatória majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, perfeitamente adequada ao postulado da razoabilidade, acrescidos de juros de mora da citação diante da relação contratual, nos termos do CCB, art. 405. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação, somente em desfavor da ré-apelante. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma total da sentença - ou ao menos a redução dos danos morais fixados - que julgou parcialmente procedente a ação de origem para (i) restabelecer o serviço de fornecimento de água, (ii) cancelar a inscrição negativa promovida em nome dos autores, (iii) compensar os autores por danos morais, (iv) declarar indevidos os valores cobrados nas faturas vencidas a partir de maio de 2021 até o restabelecimento do serviço e (v) condenar as rés a proceder à revisão do valor das faturas vencidas nesse período; ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de nulidade. Paciente que dispensou na fase inquisitorial a presença de advogado. Ninguém pode alegar falha a que deu causa. Desnecessidade de acompanhamento do paciente por defensor na fase inquisitiva. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. PARTE AUTORA ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O

desconto indevido realizado no benefício previdenciário não contratados pelo consumidor, gera danos morais indenizáveis. 2) Os prestadores de serviço respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que prestam. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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362 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APART-HOTEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a procedência do pedido indenizatório, sustentando a autora que contratou a realização do ¿dia da noiva¿, reservando um certo número de quartos em apart-hotel administrado pela empresa ré, com garantia de acesso de profissionais para a produção e registro de sua preparação para a cerimônia de casamento. Contudo, na data do evento, a ré passou a exigir identificação e autorização para acesso dos profissionais que acompanhariam a autora, causando demora, constrangimentos e humilhações. ... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. GUINCHO. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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364 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha/erro na prestação de serviços odontológicos - Parcial procedência em primeiro grau - Regularidade do tratamento e culpa exclusiva do autor não demonstrados - Determinação da produção de prova pericial - Ausência de recolhimento dos honorários do perito - Ônus que incumbia à ré - Art. 373, II do CPC - Falha na prestação dos serviços em razão das intercorrências relatadas, art. 14, do Código do Consumidor - Prejuízos extrapatrimoniais - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Danos materiais - Restituição dos valores desembolsados com o tratamento contratado - Necessidade de refazimento do ato - Sentença mantida - Recurso não provido

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Operações bancárias realizadas via internet. Atos não reconhecidos pelo correntista. Fraude eletrônica praticada por terceiros. Dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévio aviso. Abuso de direito caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

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367 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado. O Banco réu sustenta a legalidade do contrato, realizado por meio de assinatura digital e validação biométrica, e alega fortuito externo, em razão do uso indevido dos dados da autora por terceiros. Subsidiariamente, pleiteia a devolução simples dos valores descontados e a redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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368 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra pela internet, tendo o Mercado Pago como intermediador do pagamento. Produto não entregue. Responsabilidade solidária. Falha na prestação de serviços. Restituição do valor pago pelo produto não recebido. Danos Morais configurados. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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369 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Revelia constatada. Fatos narrados na inicial que não foram controvertidos. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço. Realização de evento de formatura da autora. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAPILAR APÓS A UTILIZAÇÃO DE PRODUTO DURANTE A LAVAGEM DO CABELO. QUEDA DOS FIOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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373 - TJPE. Civil. Apelação. Compra parcelada de produto realizada em site. Valor debitado em cartão de crédito no valor total. Falha da empresa vendedora quando na finalização da transação junto à empresa administradora de cartão de crédito. Pedido de cancelamento da operação. Estorno não realizado. Prejuízos financeiros gerados. Inscrição nos cadastros do spc e serasa. Legitimidade passiva da empresa vendedora. Responsabilidade objetiva e solidária do comerciante e da administradora do cartão pelos prejuízos causados. Segunda autora. Parte legítima para figurar na lide. Danos reflexos gerados contra a mesma. Falha na prestação do serviço que restou comprovada nos autos. Dano moral configurado. Quantum indenizatóirio mantido. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre a empresa comerciante e a administradora de cartão de crédito, à exegese dos CDC, art. 7º e CDC, art. 14, sendo ambas partes legítimas para figurar no polo passivo da lide em questão. ... (Continua)

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374 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço configurada. Origem dos débitos não comprovada. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente nos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

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375 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que foi surpreendida com compra em seu cartão de crédito no valor de R$ 3.000,00, que não reconhece. Banco réu que defende a legitimidade da operação, sob o argumento de que foi realizada mediante aproximação do cartão na maquineta do vendedor e digitação de senha pessoal. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em perquirir quanto a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré. ... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando: (i) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (ii) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (iii) o refaturamento de contas com valores exorbitantes; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O autor alegou que, em 2019, foi submetido a cobranças de energia elétrica com valores muito acima de sua média de consumo habitual, tendo o medidor sido posteriormente substituído em razão de falha constatada. A ré, além de não corrigir as faturas, inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e suspendeu o fornecimento de energia. Em sentença, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A concessionária interpôs apelação, arguindo a regularidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Falha na prestação de serviço bancário. Débito de ICMS inexistente. Abertura de inquérito policial. Apreensão de documentos. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Recurso manifestamente improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CARATER DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO.

Trata-se de apelação cível interposta, por ambas as partes, de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a autorizar o tratamento médico requerido, com base no laudo médico acostado aos autos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização de danos morais. . ... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CANABIDIOL PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO DE AUTISMO. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRORROGAÇÃO DA ESPERA DA PARTE PELO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA SAÚDE QUE PODE LHE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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381 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito com a empresa ré (banco). A parte autora alegou jamais ter contratado os serviços apontados e requereu a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança alegadamente indevida, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA.

Depoimento pessoal da autora que não tem o condão de alterar a convicção formada, pois apenas reafirmaria as teses trazidas na petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do estado. Descumprimento de alvará de soltura. Manutenção indevida do autor na prisão. Descabimento. Falha do serviço público caracterizada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Determinação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à concessão de danos morais à pessoa jurídica, conforme entendimento remansoso dessa Corte, consolidado com a edição da Súmula 227, admite-se a possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica quando o abalo atingir a sua honra objetiva. ... (Continua)

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387 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações interpostas por EBAZAR.COM.BR LTDA. e GERALDO DA PAIXÃO contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a primeira apelante à restituição do valor pago pelo segundo apelante na compra de uma televisão não entregue, além de indenização por danos morais. A primeira apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transação, bem como impugnou a condenação por danos morais. O segundo apelante requereu a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)

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388 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não ocorre a prescrição se não decorreu o prazo de três anos entre a data em que a parte teve conhecimento da violação ao seu direito até o ajuizamento da ação indenizatória. ... (Continua)

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389 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE TRÊS CIRURGIAS NÃO CONCLUÍDAS PARA RETIRADA DE PEDRAS NA VESÍCULA. INTERRUPÇÕES MOTIVADAS POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA E CONDIÇÕES DE SAÚDE INSTÁVEIS DA PACIENTE.

prestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Erro na divulgação de resultado de exame. Falso positivo para HIV. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito, dano moral, nexo causal e quantum indenizatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de resultado de exame para HIV. ... (Continua)

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392 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.

I.... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... (Continua)

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394 - TJRJ. ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado o estúdio fotográfico, responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida independentemente de culpa, em aplicação da teoria do risco do empreendimento. 4- A despeito da possibilidade desses verdadeiros benefícios, votados à efetivação da tutela dos direitos consumeristas, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova em seu favor, o consumidor deve trazer elementos de prova que permitam demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. 5- Inteligência da Súmula 330/TJERJ. 6- Alega a parte Autora que contratou os serviços fotográficos da Ré, com a finalidade de obtenção de um «book para apresentar na festa de aniversário da segunda Autora, tendo sido estabelecido prazo de dez dias para a entrega do material fotográfico. Narra que, passado o prazo estabelecido, a Ré não efetuou a entrega do material contratado. 6- Entretanto, em que pese a tese de que, até o ajuizamento da ação (31/01/2019), ainda não havia recebido o book fotográfico, o recibo de entrega de pacote fotográfico, juntado em indexadores 54 pela parte Ré, comprova que o produto foi entregue no dia 09/04/2018, restando, naquela ocasião, pelo que consta neste documento, apenas 1 cartela pendente, à qual a parte Autora sequer se referiu na peça exordial. 7- Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a estipulação do prazo de entrega em 10 dias úteis. Pelo contrário, o único documento que menciona algum prazo para a entrega dos produtos é o referido documento de indexadores 23, que indica o prazo de 15 dias úteis para entrega de pôster comprado com carnê. 8- Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova no que diz respeito à falha do serviço alegada, nos termos do CPC/2015, art. 373, I . 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO. MÓVEIS DE COZINHA. ATRASO NA MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais, à correção do termo inicial dos juros moratórios e à majoração da verba honorária, em razão do atraso na montagem de produto. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegitimidade passiva e ausência de culpa, além de pleitearem a redução do valor da condenação. ... (Continua)

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397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição ou manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço bancário. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Valor da indenização que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIRMADAS PELA CORRENTISTA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - INCIDÊNCIA DO art. 955 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. - A

responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, o que não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). - A despeito dos mecanismos disponíveis de bloqueio e de averiguação da regularidade de compras atípicas mediante utilização de cartão de crédito, não tendo a instituição financeira adotado nenhuma medida capaz de evidenciar que aquelas se realizaram pela autora ou por outrem por ela autorizada, se mostra necessário o reconhecimento da falha na prestação dos serviços. - O golpe da falsa central de atendimento guarda estrita relação com a própria atividade da instituição bancária, não podendo ser considerada ato equiparado a fortuito externo. - Em relação ao uso do serviço de conta corrente, o STJ se pronunciou no sentido de que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, devendo responder de forma concorrente com a instituição financeira se ficar comprovado que a fraude perpetrada por terceiros somente se configurou em razão de comportamento adotado pela própria vítima, mediante fornecimento de dados pessoais e senha que teriam viabilizado o ilícito, além de con firmação das operações, pessoalmente, em caixa de auto atendimento. - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio jovem (como é o caso da autora, que além de jovem possui elevado grau de instrução), que a realização de confirmações de operações bancárias exige adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie. - Não há que se falar na configuração de danos morais passíveis de indenização de reconhecida a culpa concorrente das partes pela ocorrência do ato ilícito.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Caso em exame ... (Continua)

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