(DOC. VP 807.7866.0816.0209)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança alegadamente indevida, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. 2. Recurso interposto com exclusividade pela concessionária ré, o que denota a conformação do autor com a solução conferida à lide. 3. O autor logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ao demonstrar a normalidade da medição do consumo e dos pagamentos realizados no período.

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