(DOC. VP 285.9464.0232.6040)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito com a empresa ré (banco). A parte autora alegou jamais ter contratado os serviços apontados e requereu a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes; (ii) definir

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