(DOC. VP 348.5389.0392.7675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Não configurada a falha na prestação do serviço ou ato ilícito na cobrança das parcelas contratadas, ciente a consumidora das cláusulas e condições inerentes ao produto bancário livremente contratado, improcedem os seus pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e reparação por danos morais.

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