(DOC. VP 206.6805.3000.8900)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falha na prestação de informações. Retenção de declaração do imposto de renda. Atraso na restituição. Forte abalo da personalidade. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. 2 - O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral em razão de informações prestadas com equívoco pela recorrente à autoridade fiscal, o que ocasionou a retenção da declaração de imposto de renda do recorrido, com atraso na restituição do valor pago a maior à Fazenda Pública. 3 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, reje

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