(DOC. VP 702.4612.9790.2239)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de transações fraudulentas com cartões de crédito. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. O recurso sustenta ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviço e, subsidiariamente, a redução do valor da

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