(DOC. VP 792.7763.5305.7341)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, a apelante ajuizou a presente demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de produto, processada em duplicidade pelo sítio eletrônico da primeira ré. Alegou, em síntese, que ao adquirir um produto no sítio da primeira ré, por meio de

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