Jurisprudência sobre
dissolucao da sociedade

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA EXTINÇÃO E DISTRATO REGULAR - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Segundo jurisprudência consolidada do colendo STJ «a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ). Por sua vez, deve ser comprovada a extinção da pessoa jurídica executada, por meio de regular distrato, para que seja autorizada a sucessão processual. Não demonstrada a regular dissolução da sociedade empresária executada, não há que se falar em sucessão processual.... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada por seus sócios. Inconformismo do exequente. Rejeição.

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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Pedido de inclusão de sócio da executada no polo passivo da execução, por caracterizada dissolução da sociedade. Descabimento. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual (art. 1.052 do CC). Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto dos sócios. Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Recurso não provido... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS A ENSEJAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL. VALIDADE DO ATO ASSINADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL E CELEBRADO POR PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA JUCERJA AO PROMOVER O SEU ARQUIVAMENTO. A MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO SENTIDO DE SE COMPROMETER A REALIZAR O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA OU A PROMOVER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA, TAMBÉM NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO, NA INICIAL, PARA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA SOCIEDADE AUTORA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA POR SEUS SÓCIOS, DIANTE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCONFORMISMO RECURSAL DA URBE QUE NÃO PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A FORMAL DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RECORRIDA, COM A SUA REGULAR EXTINÇÃO, MAS, APENAS E TÃO SOMENTE, SUA INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL, CENÁRIO ESTE QUE NÃO NECESSARIAMENTE PROPICIA O ENTENDIMENTO DE QUE RESTARAM ENCERRADAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DE MANEIRA IRREGULAR E DE QUE SE DEU A MORTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SITUAÇÕES FÁTICAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL ENTÃO ALMEJADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE NECESSITA DA INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO art. 50 DO CC, COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS arts. 133 A 137 DO CPC. IMPOSITIVA PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO DECISUM IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.

«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... (Continua)

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159 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A controvérsia consiste em saber se cabe, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam da Certidão de Dívida Ativa, ainda que não exerçam poder de gerência à época da dissolução irregular. ... (Continua)

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161 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

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162 - STJ. Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O Lei 8.245/1991, art. 12 é aplicável às locações não residenciais.... (Continua)

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163 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão autorizando inventariante dativo a ajuizar ação de dissolução da sociedade. Acórdão confirmando a possibilidade. Entendimento doutrinário somado à disposição contratual. Alegação de omissão do acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de Declaração. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Alteração do endereço do estabelecimento comercial. Comunicação aos órgãos competentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Art. 50 do cc/2002. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 83. Requisitos do art. 50 do cc. Súmula 7/STJ.

«1. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... (Continua)

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167 - TJSP. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Sentença de parcial procedência. Apelações interpostas pelo autor e por uma das corrés. Alegação da corré SC de que houve violação aos limites do pedido. Inocorrência. Sentença que apenas reconheceu que o nomen iuris atribuído à demanda não se mostrava totalmente compatível com o seu conteúdo, de dissolução da sociedade e a condenação da ré SC à indenização pelo insucesso do empreendimento. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração realmente ocorrida. Vício de fundamentação. Causa, contudo, madura. Nulidades apontadas pela corré que, por sua vez, não se encontram presentes. Inclusão de litisconsorte passivo necessário que não se subordina à estabilização da lide ou à anuência dos demais corréus. Falta de documento essencial à propositura da demanda suprida após deliberação de emenda. Indenização fixada na sentença que, contudo, não se mostrou acertada. Autor que atribuiu à corré SC a responsabilidade pelo insucesso do negócio por não ter integralizado o capital social com imóvel, nos termos do contrato de gestão. Previsão que, contudo, estava superada diante dos termos do contrato social, que estabelecia a obrigação de a ré contribuir apenas com recursos financeiros. Locação parcial do imóvel que, ademais, não é fato que justifique a imputação do insucesso do empreendimento à ré, visto que não comprovada qualquer oposição pelos sócios. Ausência de nexo causal entre a locação do imóvel e o furto dos equipamentos da indústria. Condenação da corré SC afastada. Tese de simulação da alienação do imóvel que foi corretamente rejeitada pela sentença. Participação dos demais sócios no feito que decorria da natureza do pedido, de dissolução da sociedade. Sócios que não se opuseram ao pedido e, portanto, assim como o autor, não podem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais que, por outro lado, são devidos à corré SC e aos adquirentes do imóvel, mas de forma proporcional, e não no importe de 10% do valor da causa para cada contestante. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor parcialmente provido para o fim de: i) reconhecer a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração; (ii) afastar sua condenação ao pagamento de honorários em relação aos sócios Lucas e Elídio; (iii) estabelecer que, em relação aos réus a quem deve honorários, o débito é proporcional. Recurso da ré SC que é provido em parte para o fim de (i) reconhecer a improcedência do pedido indenizatório contra ela formulado; e (ii) condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu benefício, além do custeio das custas e despesas processuais por ela suportadas

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168 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO.

A parte autora não postula a dissolução da sociedade e não é nem mesmo sócia. O que pretende a autora, portanto, é a declaração de constituição fraudulenta da sociedade empresarial, o que culminaria na declaração de nulidade do próprio negócio jurídico, sendo a competência de uma das varas cíveis. Precedente deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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169 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.

«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE ALEGANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E BLOQUEIO ILEGAL DOS SEUS BENS. ARGUMENTA A REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO APELANTE, A DESPEITO DE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO ARGUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL 163360-17.1997.8.19.0001, AINDA QUE EM CARÁTER ESPONTÂNEO, FAZENDO ASSIM CUMPRIR O ART. 239, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 135, III DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA QUE CARECE DE PROVA PARA SER ILIDIDA. SÚMULA 435/STJ. INVIABILIDADE DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA EMPRESA OU DE SEUS SÓCIOS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CADASTRAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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171 - STJ. Administrativo. Redirecionamento de execução fiscal de natureza não tributária. Dissolução irregular não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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172 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para dissentir de S. Exa. Entendo que, já na sentença, como o cônjuge virago foi considerado culpado e como os alimentos somente são prestados por um cônjuge ao outro, quando aquele alimentante for considerado culpado pela separação judicial, na redação do Lei 6.515/1977, art. 19, aplicável à espécie, ficará o cônjuge varão desobrigado da prestação alimentícia. Aliás, a Revista do STJ, 97, p. 239, traz uma decisão, que tem aplicação à hipótese, nos seguintes termos: «Julgada improcedente a ação de alimentos provisionais, cessa a eficácia da medida liminar concedida. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Insolvência. Requisitos ausentes. Não provimento.

«1 - O simples julgamento contrário aos interesses da parte não viola a norma de regência dos embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.irresignação da demandante.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a partilha de bens decorrente de dissolução da sociedade conjugal submetida a processo judicial pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, pacto esse que não trata de transmissão de propriedade, mas de declaração dos direitos decorrentes da distribuição dos bens em mancomunhão, de forma que a lei não lhe exige outra formalidade, além da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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175 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência da executada - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio societatis - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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176 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência do executado - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio societatis - Inteligência do art. 1.026 do Código Civil - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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177 - TJRS. Competência. Juízos de família e cível (sucessões). Partilha dos bens decorrente de separação judicial. Questão de direito de família.

«Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. 2. Mesmo que a sucessão tenha integrado o pólo passivo da ação e que tal questão seja imprescindível para o processo de inventário, que está em curso, o que se cuida na ação é a formalização da dissolução da sociedade conjugal, que é questão de Direito de Família e não de Direito das Sucessões. Conflito desacolhido.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva e a empresa executada opera regularmente - Ausência de comprovação de irregularidade na dissolução da sociedade a fim de que se pudesse incluir os sócios no polo passivo da ação - Não atendimento dos requisitos do CTN, art. 135 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual. Prescrição. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública. Redirecionamento. Dentro do quinquênio. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não haver inércia da credora, que não assistiu passivamente o transcorrer do lustro prescricional, inclusive com pedido de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade, após quatra Leilões sem licitantes e o resultado negativo do pedido de bloqueio dos ativos financeiros dos sócios da executada durante o quinquênio. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Administração de sociedades. Conclusão do acórdão pela inexistência do dever de prestar contas. Administração conjunta. Conclusão do acórdão. Ampla quitação recíproca com a dissolução da sociedade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao assentar que os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, assim, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não contraria o CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade do sócio. Tributo não pago pela sociedade. Orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.101.728/sp.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto vulnerado decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Conclusão em conformidade com precedente específico da Segunda Seção.

«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural - Ilegitimidade passiva configurada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de caução locatícia. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Alegação de que o valor está bloqueado em razão de determinação judicial em outros autos. Autor que não pode ser prejudicado em razão de dissolução da sociedade. Caução que não foi transferida de forma imediata à conta poupança, obrigação que incumbia à administradora do imóvel locado. Tentativa de solução administrativa que não constitui requisito para exercer direito de ação. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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187 - STJ. Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge em nome de quem foi contratada a locação.... (Continua)

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188 - STJ. Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

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189 - STJ. Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do cc.

«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxa de fiscalização - Exercícios de 2011 a 2013 - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, diante da dissolução da sociedade - Insurgência em face da sentença de extinção por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição do polo, fundada na Súmula 392/STJ - Pretendido o redirecionamento em face das sócias, que constam como corresponsáveis na CDA - Descabimento - Ação proposta em 11.10.2017 em face de pessoa jurídica extinta desde 22.07.2020 não citada - Impossibilidade de redirecionamento a pessoa dos sócios ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem manter atualizados os cadastros empresariais, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. O descumprimento desses encargos por parte dos sócios gerentes corresponde, irremediavelmente, a infração de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributária nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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193 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem manter atualizados os cadastros empresariais, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. O descumprimento desses encargos por parte dos sócios gerentes corresponde, irremediavelmente, a infração de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributária nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem manter atualizados os cadastros empresariais, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. O descumprimento desses encargos por parte dos sócios gerentes corresponde, irremediavelmente, a infração de lei e enseja, portanto, a responsabilidade tributária nos termos do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Condenação do embargado, na origem, ao pagamento de honorários de sucumbência, com base na causalidade - Descabimento - Pedido de penhora formulado na execução quando embargada e executado ainda eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens - Posterior dissolução da sociedade conjugal e partilha do bem imóvel, que restou sob domínio exclusivo da embargada - Fato noticiado na execução, contra o qual o credor não resistiu - Ausência de oposição à liberação do bem, operada de forma imediata - Súmula 303 e Tema 872 da jurisprudência do c. STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Dissolução da sociedade perante a junta comercial e a receita. Notas fiscais emitidas de forma fraudelenta após a dissolução. Análise da alegada inexistência de fraude. Súmula 7/STJ.

I - Analisando ação anulatória, o Tribunal a quo observa que a empresa foi dissolvida em 2013 e as notas fiscais objeto da CDA foram emitidas no período entre 2014 e 2015. Observa, ainda, que as provas dos autos se revelam condizentes com a alegação de que as referidas notas foram emitidas por terceiros de modo fraudulento.... (Continua)

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197 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.

«1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916 inicia-se com a dissolução formal do casamento, fluindo a partir do momento em que ocorre a separação judicial, com a efetiva discussão acerca da partilha, e não da mera separação de corpos, termo inicial para discussão dos efeitos próprios desta medida cautelar, de caráter prospectivo. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio que não possuía poder de gerência à época da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de julgamento com base em matéria não ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. CCB/2002, art. 50. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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