(DOC. VP 640.3744.7321.7618)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Insurgência da executada - Descabimento - Admissível a penhora de quotas sociais, nos termos do CPC, art. 835, IX - Ausência de outros bens penhoráveis dos devedores na hipótese - Levadas as cotas à hasta pública, poderá a sociedade remir a execução, ou adquirir as participações sociais do devedor - Admissível, também, que eventual arrematante pleiteie a dissolução da sociedade - Inocorrência de afronta ao princípio da affectio

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