(DOC. VP 160.2534.0002.7800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 83. Requisitos do art. 50 do cc. Súmula 7/STJ.

«1. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 2. Não cabe rever o entendimento da Corte de origem acerca da inexistência dos requisitos do art. 50 do CC por demandar o necessário revolvimento da matéria fático-probatória. 3. Agravo regimental desprovido.»

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