Jurisprudência sobre
dissolucao da sociedade

251 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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254 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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256 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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257 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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258 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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259 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.

«... Chega-se, assim, à questão principal, concernente à validade ou não da promessa de doação, tormentosa não só na jurisprudência como também na doutrina. De um lado, defendendo a validade, encontram-se Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 20ª ed. p. 118), Marco Aurélio Viana (Curso de Direito Civil, v. 5 - Direito das Obrigações, v. 5, Del Rey, 1996, p. 261), Arnaldo Rizzardo (Contratos, v. 2, Aide, p. 511) e Natal Nader (Ajuris 16/126). Do outro, pugnando pela invalidade, Agostinho Alvim (Da Doação, RT, p. 43), Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, v. III, 10ª ed. Forense, 1997, 232, p. 160), Sílvio Rodrigues (Direito Civil, v. 3, 22ª ed, Saraiva, p. 200) e Décio Erpen (Ajuris, 43/239), dentre outros, igualmente. A jurisprudência atual é igualmente discrepante, embora o Supremo Tribunal Federal, à época em que analisava a violação do direito federal no País, tenha se caminhado para inadmiti-la. Inclino-me também para essa última corrente. Não obstante participe do entendimento de que a realização do ato translativo do domínio feito em Juízo poderia, em princípio, suprir a formalidade do instrumento público, na linha de precedente desta Turma, tenho por inválida a promessa de doação, por ser de natureza pura e simples, uma vez inexistente qualquer encargo da parte das donatárias, considerando que, em se tratando de promessa de doação, a retratação seria possível, pelo que impossível exigir-lhe o cumprimento. Por oportuno, colho do RE 105.862-PE (RTJ 115/440), da 1ª Turma do STF, as razões de decidir do seu relator, Min. Oscar Corrêa, «verbis: «Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal recusou, nos três casos indicados, a promessa de doação. No RE 71.742-SP, Relator o Exmº Min. Barros Monteiro (RTJ 58/153-154) expressamente adotou o magistério de Agostinho Alvim, segundo o qual «é dogma fundamental, em matéria de doação, a persistência do animus donandi, sendo sempre possível o arrependimento ou revogação do ato («Da doação, pág. 43) (fls. 154). No RE 75.293, Rel. Exmo. Min. Thompson Flores (RTJ 68/499-500), ainda que aduzindo outros dados da causa, acolheu essa orientação. E, por fim, ratificou-a o Exmo. Min. Soares Mu¤oz, nesta 1ª Turma, no RE 94.278 (RTJ 103/327-330), nos termos em que lembrado seu pronunciamento na petição de recurso. Esta, aliás, a linha predominante na doutrina. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... (Continua)

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261 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou procedente a reconvenção, para determinar a dissolução total da sociedade empresária. A apelante sustenta cerceamento de defesa, erro na concessão da gratuidade de justiça ao réu e a necessidade de conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Fato gerador anterior ao ingresso do sócio na empresa. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não se pode atribuir ao sócio a obrigação de pagar tributo devido anteriormente à sua gestão, ainda que ele seja supostamente responsável pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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263 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Irrelevância. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

1 - Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento. Trânsito em julgado da exceção de pré-Executividade que impossibilitou o redirecionamento da execução com base na dissolução irregular. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de subversão da sistemática da ação rescisória.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que ocorrera o trânsito em julgado de exceção de pré-executividade na qual afirmou-se que (fl. 264):"a dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa da pessoa do sócio, embora sob a administração desde, não sendo, ainda, a mera dissolução da sociedade sem atendimento às formalidades legais, causa de responsabilização pelas dívidas, porquanto tal fato é posterior ao surgimento da obrigação tributária, não guarda qualquer relação, pois dela não decorre, com a obrigação solidária insculpida no art. 135, III, do CTN".... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Ex-Cônjuge. Ação de exoneração de alimentos. Alteração do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - «Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.05.1999).... (Continua)

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267 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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269 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época do fato gerador. Precedentes. Valoração dos fatos contidos no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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270 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2009). ... (Continua)

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271 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Requisito temporal. Extinção. Separação judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.

«1. A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. ... (Continua)

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272 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Insuficiência. Prova da justa causa. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCom, art. 336. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.085.

«... V – Violação do CCOM, art. 336, I ... (Continua)

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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR CONSIDERAR QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A execução atende aos pressupostos essenciais previstos nos CTN, art. 202, III e 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980, não se vislumbrando, por outro lado, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da Agravante. ... (Continua)

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA O JUIZO DE VARA EMPRESARIAL EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DEVIDA A SÓCIO RETIRANTE. SOCIA RETIRANTE QUE É MINORITÁRIA E PRETENDE A REMESSA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA A VARA EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO QUE, POR FORÇA DE DISPOSITIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, XXIV) SERÁ FEITA GARANTINDO-SE AO EXPROPRIADO, JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI MAIOR, O QUE FAZ COM QUE NÃO SE AFIGURE RAZOÁVEL QUE A TOTALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIQUE DEPOSITADO NO JUÍZO EMPRESARIAL PARA GARANTIR-SE CRÉDITO QUE NÃO TEM A VER, EM SUA INTEGRALIDADE, COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO AGRAVANTE. DESAPROPRIAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DO IMÓVEL OCORRIDA EM 2008. RECURSO PRIMEIRO MANEJADO EM 2009, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTA CAMARA. EXECUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE É POSTERIOR A INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE FIXAR O TERMO INDENIZATÓRIO NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A POSTULANTE ERA SOCIA MINORITÁRIA. EXECUÇÃO NA VARA EMPRESARIAL QUE SE DISCUTE VALORES ALHEIOS A PRESENTE DEMANDA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR DA SERVIDÃO, REMETENDO-SE APENAS 10% AO JUÍZO EMPRESARIAL.

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275 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012. ... (Continua)

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276 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de aluguéis, alegando o autor que após a dissolução da sociedade constituída para empreendimento comercial entre sua esposa e o réu, enviou notificações extrajudiciais ao demandando com o intuito de celebrar contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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277 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).... (Continua)

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278 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.

1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

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279 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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280 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Empresa falida. Redirecionamento contra sócio. Ausência de presunção de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Necessidade. Revisão do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Primeira Seção do STJ sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial. ... (Continua)

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282 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO.

Sentença que condenou o réu ao pagamento de metade dos valores pagos pelos autores ao exequente nos autos da execução do contrato de locação. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade da requerida, que não figurou no contrato de locação executado. Execução anteriormente ajuizada pelo locador em face da empresa locatária e dos fiadores (autores). Acordo celebrado na execução. Autores que pretendem que o requerido arque com os valores despendidos no processo de execução e nos presentes autos. Descabimento. Autor e réu que eram sócios da empresa locatária, a qual foi posteriormente dissolvida. Requerido que não figurou nem como locatário nem como fiador no contrato de locação executado, não tendo qualquer obrigação em relação aos autores. Hipótese em que os autores deixam claro que o objeto dos autos é a fiança, e não a dissolução da sociedade. Inexistência de responsabilidade do requerido pelo pagamento efetuado pelos autores, na condição de fiadores, ao exequente. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso dos autores não provido. Recurso do réu provido... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. REVELIA.

Promoveu o banco a juntada de extrato de conta bancária em nome da empresa, comprovando a liberação do empréstimo, bem como a existência de saldo negativo na referida data. Apresentou planilha de cálculo. Proposta de abertura de conta corrente firmada pela empresa, figurando Wellington pessoa física como devedor solidário da contratação de produtos de crédito. No mais, a empresa ré foi extinta por encerramento da liquidação voluntária, e, conforme se observa ficha cadastral simplificada mantida junto à Jucesp, houve anotação do distrato social, ressalvando-se a responsabilidade do sócio pela guarda dos livros e documentos relativos à empresa individual de responsabilidade limitada. Com a dissolução da sociedade empresária, porque inexistente personalidade jurídica a ser desconsiderada, possível a sucessão processual para inclusão do sócio no polo passivo. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil e civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual em dissonância com entendimento do STJ. Retorno dos autos à origem para exame do feito de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - « Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 01/9/2022). ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Recuperação judicial. Habilitação do crédito posterior ao pedido de recuperação. Não cabimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu que o crédito de honorários sucumbenciais em exame não se submete à habilitação no Juízo da recuperação judicial, pois a responsabilidade por seu pa gamento apenas lhe foi atribuída no momento da dissolução da sociedade de propósito específico, sendo posterior ao pedido de recuperação judicial. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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286 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio remanescente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de encerramento irregular da empresa após o falecimento de um dos sócios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução de pleno direito da sociedade, sem regularização societária após o falecimento de um sócio, acarreta a responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. III. Razões de Decidir 3. A dissolução da sociedade, nos termos do art. 1.033, IV, do Código Civil, não implica automaticamente em responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 4. A responsabilização do sócio remanescente requer a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50, que não foram comprovados no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução de sociedade por falta de regularização societária não implica, por si só, na responsabilidade ilimitada do sócio remanescente. 2. A responsabilização pessoal do sócio depende da comprovação de abuso de personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.033, IV; art. 50; art. 265; art. 1.052; art. 1.102. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2215555-10.2021.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18.03.2022. TJ-SP, AI 2102390-48.2022.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11.08.2023... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES -

Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. ... (Continua)

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288 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores.

«1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender a responsabilidade solidária de sócio que ingressou posteriormente ao vencimento do tributo excutido nos termos dos arts. 1.102, 1.103, IV e 1106, do CC; e 210, IV, da Lei 6.404/76, matéria não trazida no recurso especial. ... (Continua)

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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CONJUGAIS. DECISÃO HOMOLOGANDO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. ... (Continua)

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291 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«... Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, em caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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292 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao mecanismo judicial. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Citação. Insucesso. Empresa que não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Certidão lavrada por oficial de justiça. Indício de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária. Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010 ). ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de inclusão do sócio remanescente da empresa agravada no polo passivo da ação - alegação de que o sócio remanescente responde solidária e ilimitadamente porque a sociedade devedora se tornou unipessoal - descabimento - embora a falta de pluralidade de sócios enseje a dissolução da sociedade se não houver transformação em sociedade unipessoal ou se a pluralidade não for reconstituída no prazo de 180 dias, a responsabilização solidária e ilimitada do sócio remanescente ocorre somente se houver continuidade, de modo irregular, das operações da empresa após o referido prazo - inteligência dos arts. 1.033, IV do Código Civil (vigente à época dos fatos) e 1.036 do mesmo diploma legal - inexistência de qualquer indício de que isso tenha ocorrido no caso dos autos - observação de que a manutenção da decisão combatida não implica a exclusão permanente da responsabilidade direta do sócio - possibilidade dele vir a responder pelo débito até o limite do montante eventualmente recebido na partilha (art. 1.110 do CC) - responsabilidade que também pode ser integral e solidária na hipótese do art. 50 do CC, desde que se dê a desconsideração da personalidade jurídica em regular incidente - agravo desprovido com observação... (Continua)

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294 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Tese contrária à do agravante. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos do litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... (Continua)

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298 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade em conta de participação. Natureza societária. Possibilidade jurídica. Rompimento do vínculo societário.

«1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. ... (Continua)

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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ICMS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPECTIVO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INCONFORMISMO DO ERJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, AINDA QUE O ERJ TIVESSE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE, NÃO HAVERIA QUALQUER ALTERAÇÃO PRÁTICA NO CONTEÚDO DO «DECISUM". PRECEDENTES DO TJERJ. HIPÓTESE EM QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ OU TENHA TENTADO PRATICAR ATOS QUE CONFIGUREM FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. art. 833, S IV E X, E § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER EXCEPCIONADA FORA DAS HIPÓTESES DO § 2º DO CPC, art. 833, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE TAL SOLUÇÃO NÃO AFETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXECUTADO, AINDA QUE PROVENIENTES DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE COMPROMETER A DIGNA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, ASSEGURANDO-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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