(DOC. VP 152.2300.3000.7800)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no caso dos autos, o acórdão recorrido limitou-se a afastar a comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, verificar se a dissolução da sociedade ocorreu de forma irregular demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que impede a admissão

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