Jurisprudência sobre
dissolucao da sociedade
+ de 3.322 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.
Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Liquidação voluntária que resultou no recebimento de haveres pelo sócio administrador - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Dissolução formal e voluntária da sociedade empresária não comprovada - Necessidade de instauração de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade empresária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE, UMA VEZ QUE A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTE RECURSO FORA ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2140214-75.2021.8.26.0000, DE FORMA UNÂNIME, EM JULHO DE 2021. NO QUE CONCERNE À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PERICIAL ABRANGESSE OS VINTE E DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE AGRAVANTE, À DATA-BASE PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO AGRAVADO. IRRELEVÂNCIA DE A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO HAVER ABRANGIDO APENAS OITO IMÓVEIS. MEDIDA CAUTELAR QUE OSTENTA CARÁTER PRECÁRIO E ACESSÓRIO, DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES QUE NÃO SE LIMITA PELOS BENS OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. APURAÇÃO PERICIAL QUE DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE AGRAVANTE À DATA-BASE FIXADA, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL DISCUSSÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EM SEDE PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXPULSÃO DE SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. CAPITAL SOCIAL TOTALMENTE INTEGRALIZADO. CONDIÇÃO DE SÓCIO REMISSO DO RÉU NÃO CONSTATADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade limitada. Expulsão de sócio. Inadmissibilidade. Capital social totalmente integralizado pelo autor. Condição de sócio remisso do réu não constatada e que, na hipótese, encontra óbice no venire contra factum proprium. Prática de falta grave. Abandono da atividade empresária pelo réu. Tese contestada. Ausência de prova segura. Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.
«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Defesa de interesse próprio e individual. Ilegitimidade ativa. Recurso especial provido.
«1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova testemunhal, no caso dos autos, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
-Após dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres corresponde à fase de liquidação de sentença. Logo, decisão homologatória de laudo pericial dos haveres cabíveis não encerra o processo, mas apenas a fase de liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Premissa equivocada. Possibilidade. Sociedade de fato. Prova oral e documental. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -
Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas constatação do mau estado dos bens anteriormente penhorados, o que é insuficiente para configurar a hipótese do CTN, art. 135, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 29/05/2015 e AgRg no REsp 1486839/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 29/05/2015 e AgRg no REsp /SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócios que não integravam a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 790.661/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2015 e AgRg no REsp 1520299/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Dissolução irregular. Sócio que não integrava a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 659.003/RS, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 29/05/2015 e AgRg no REsp 1.364.171/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/02/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloquear os veículos que compõem a maior parte do ativo social, para transferência. Inconformismo. Acolhimento. Venda de diversos veículos da sociedade, e anúncio à venda de outros, após a saída do sócio a quem devem ser pagos os haveres. Indícios de dissipação patrimonial. Inovação na linha argumentativa dos agravados a cada nova manifestação nesta instância recursal, a fim de justificar as vendas efetuadas. Existência de pontos não esclarecidos ou não comprovados. Alto grau de belicosidade entre as partes. Medida pleiteada que não obstaculiza, nem prejudica, a atividade empresarial da sociedade. Cautela justificada. Alegados valores devidos pelo sócio à sociedade, a título de responsabilidade do sócio administrador, também serão objeto de apuração pericial e serão considerados na apuração dos haveres. Não afastamento da cautela adotada, até que seja apurado e pago o valor devido. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução Parcial. Possibilidade. Requisitos legais. Existência. Cabível o pretendido exercício do direito de recesso. Discussão sobre a ocorrência ou não de quebra da «affectio societatis. Irrelevância. Hipótese em que o CCB/2002, art. 1029 permite, de modo abrangente, o direito de retirada nas sociedades simples, bastando para tanto a vontade do sócio. Dispositivo legal que também se aplica às sociedades limitadas, consoante à doutrina e jurisprudência predominantes. Sentença parcialmente reformada para determinar a alteração do contrato junto a JUCESP. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Sociedade empresarial. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular. Ausência de omissão e falta de prequestionamento.
«1 - A constatação de dissolução irregular é fato tributário que repercute na seara pessoal do sócio-gerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Processual. Contrato de empreitada. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da executada com base na falta de localização de bens penhoráveis e em dissolução irregular da sociedade. Falta de motivação plausível à possível afetação do patrimônio dos sócios, indicativa ao menos em tese da ocorrência de abuso no emprego da personalidade. Situação econômica desfavorável que não se afigura suficiente para fundamentar a desconsideração. Jurisprudência dominante no STJ no sentido de que nem mesmo a dissolução irregular da sociedade, tomada isoladamente e sem qualquer fator adicional, seja bastante para autorizar a desconsideração. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do exequente desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Separação judicial. Quotas sociais partilhadas entre cônjuges. Cônjuge que não se torna sócio, mas sim titular do valor patrimonial da quota, podendo realizar a liquidação, na forma do CCB, art. 1027. Realização do valor da quota objeto de ação diversa, na qual foram chamados a integrar a lide a sociedade e o outro sócio. Inviabilidade de se apurar o mesmo crédito em ações distintas. Recurso provido, para o fim de extinguir o processo sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
Decisão agravada que autorizou o Perito a avaliar a empresa com base no método «fluxo de caixa descontado - Insurgência da agravante requerendo a reforma da r. Decisão para que seja aplicado somente a técnica do «balanço de determinação prevista no Contrato Social - Sustenta que método «fluxo de caixa descontado seria inadequado, não havendo previsão contratual para sua aplicação - art. 604, II do CPC - Princípio do «Pacta Sunt Servanda - Deve prevalecer o estabelecido no Contrato Social da empresa - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -
Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.
Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída ao sócio administrador no ato extintivo que ele próprio subscreveu - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.
Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída à sócia-administradora no ato extintivo que ela própria subscreveu - Necessidade de se incluir a sócia no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Devolução ao tribunal para reanálise do fenômeno. REsp 1.201.993, Tema 444/STJ. CTN, art. 174, I.
«I - Recentemente foi julgado o REsp 1.201.993, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 444/STJ, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.
Alegação da exequente de que houve dissolução irregular da sociedade empresária executada - Hipótese em que se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 137 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.
1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Dissolução irregular. Sócio que não integrava a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 841.408/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 790.661/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 648.070/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 23/9/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTINÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (AÇÃO CONTINENTE). EXTINÇÃO DA ÚLTIMA DEMANDA (AÇÃO CONTIDA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Por imperativo legal (CPC, art. 57), proposta ação continente em momento anterior, deve ser extinta a ação contida sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.
«Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação «joint venture firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no CTN, art. 135, III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do réu.
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Não aplicação.
«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DAA AUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C DANOS MORAIS.Gratuidade de justiça. Presunção da hipossuficiência da pessoa natural mediante alegação. Documentos juntados aos autos comprovam a alegação de hipossuficiência econômica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Hipótese em que não há evidência nos autos, até o momento, de impedimento de atos de oferta de reserva na pousada administrada pelas partes, ou de administração da sociedade a tornar a medida pretendida imprescindível para evitar risco ao prosseguimento do objeto social da empresa. Outrossim, não se vislumbra vedação da atuação da autora como gestora da pousada, inclusive de forma isolada na forma do contrato social. Nos termos postulados, a medida liminar implica a exclusão antecipada do sócio sem que demonstrados indícios de fata grave pelo sócio réu, se mostrando imprescindível a instauração do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução total de sociedade - Colheita de concordância na contestação - Decreto de parcial procedência - Data base de apuração dos haveres fixada no dia do ajuizamento da contestação - Apelação interposta pela parte ré - Pretendida redefinição do marco temporal - Envio de notificação extrajudicial prévia pelos requeridos, manifestando seu interesse na retirada e oportunizando o exercício de direito de preferência pelos autores para a aquisição de suas quotas sociais - Inviabilidade, no entanto, da aplicação do disposto nos arts. 1.029 do CC/2002 e 605, II do CPC/2015 - A manifestação da parte recorrente foi superada pela propositura de um pleito muito mais amplo (de dissolução total), resultante na declaração da extinção da sociedade por sentença, que é dotada de constitutividade negativa, assumindo o ato judicial caráter de condição necessária a que fosse possível ingressar no procedimento liquidatório - Cognição judicial exercida para que fosse pronunciado um comando autorizativo da liquidação, alterada a realidade jurídica, em virtude do que a sentença atacada haveria de ter pura e simples eficácia «ex nunc - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Ilegitimidade do cônjuge não integrante da sociedade. Violação do CPC, art. 557. Preliminar afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão afastada. Dispositivos arrolados que não guardam pertinência temática com objeto da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283, do STF. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário a Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores, viabilizando a celeridade processual. Logo, estando a decisão agravada apoiada em óbices sumulares, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguída pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento. Possibilidade. Ausência de indicação dos sócios aptos a figurar no polo passivo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que defere medida liminar. Súmula 735/STF. Incidência.
1 - Exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote