(DOC. VP 164.4564.6000.7100)

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Crédito não tributário. Dissolução irregular. Sócio que não integrava a sociedade empresária à época dos fatos geradores. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; AgRg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote