(DOC. VP 151.8924.7000.8600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a ficha cadastral (fls. 445/446) demonstra que a sócia Margarete Bezerra de M

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