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Jurisprudência sobre
contrato por tempo determinado

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Doc. VP 143.1824.1054.7500

151 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio, de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado, decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. ... ()

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Doc. VP 576.8309.7676.6553

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar deduzida para determinar a suspensão do ato administrativo que designou o agravante, quanto ao cargo de Professor de Educação Básica II - categoria F, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, bem assim o ato administrativo que extinguiu o contrato por tempo determinado celebrado entre as partes (CTD 251/2021), relativamente ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - categoria O, restabelecendo o status quo ante, obstando-se a instauração de quaisquer processos administrativos em desfavor do impetrante, ao menos, enquanto perdurar a incapacidade e afastamento deste - «Fumus boni iuris não demonstrado - Prevalência da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Concessão da liminar que consiste em ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0469.4783

153 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação judicial em que a autora reclama valores a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho que, por tempo determinado, manteve com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da justiça comum.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008).... ()

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Doc. VP 103.1674.7494.2900

154 - STJ. Locação. Contrato de locação por tempo determinado. Fiança. Término do prazo originalmente pactuado. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 819. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91, art. 39.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.... ()

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Doc. VP 981.3507.7321.1217

155 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA 244/TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. O acórdão regional se encontra em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula 244/TST, segundo o qual «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 172.2510.7000.1600

156 - TRT2. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho e doença Profissional. Acidente de trabalho. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Nos termos do item III da Súmula 378/TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado faz jus à garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento.

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Doc. VP 189.6785.9060.1450

157 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 244/TST, III.

Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula 244 deste Tribunal Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, fixou a seguinte tese jurídica: « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa «. Não se constata conflito entre a tese vinculante firmada pelo STF e o entendimento traçado na Súmula 244/TST, III. Ressalta-se que ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte Superior firmou tese no sentido de que é « inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ’b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «, o que não é caso dos autos. Logo, a condenação imposta à reclamada observa as diretrizes desta Corte Superior sobre o tema, a corroborar a conclusão pela inadmissibilidade do recurso de revista patronal, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 163.9800.9007.0500

158 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 289.3991.6482.9012

159 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Locação de imóvel urbano por tempo determinado. Manifestação inequívoca do locador em oposição à continuidade do contrato após o vencimento do prazo contratual. Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º. Requisito legal para desocupação devidamente preenchido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 187.3130.9009.5300

160 - STJ. Processual civil. URV. Defasagem salarial. Reestruturação remuneratória de carreira. Contrato de trabalho de prestação de serviços por tempo determinado. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()

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Doc. VP 649.5189.6020.2532

161 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA 244/TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia apenas quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré considerando que o acórdão regional se encontra em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula 244/TST, segundo o qual «a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 156.5403.6000.9900

162 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Contrato por prazo determinado.

«O direito à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, pressupõe o reconhecimento do acidente do trabalho, o afastamento do empregado do serviço por mais de 15 dias e a percepção do auxílio doença acidentário. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da indenização substitutiva, ainda que se trate de contrato por prazo determinado. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 378, III, do TST, in verbis: «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118.... ()

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Doc. VP 489.3111.0162.8950

163 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, DO TST, E 343 DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz. No acordão rescindendo, a Corte Regional consignou que « a reclamante não se submeteu a concurso público, mas sim a processo seletivo criado especificamente para a contratação temporária de trabalhadores, razão pela qual não faz jus à permanência na vaga de agente comunitário de saúde após o término do prazo estipulado para duração de seu contrato . 2. Da análise dos autos, nota-se que a Autora/recorrente utilizou-se da mesma abordagem da matéria de fato e de direito que foi objeto de análise no julgamento do apelo interposto no processo matriz, valendo-se da via excepcional da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso, o que não se admite, mormente porque a ação rescisória não tem cabimento para desfazer a coisa julgada em virtude apenas do inconformismo da parte com o decidido. 3. Ademais, relativamente ao maltrato às regras contidas nos Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16, as alegações iniciais no sentido de que « o edital do processo seletivo não é nulo, havendo irregularidade apenas quanto à contratação da agente comunitária de saúde por prazo determinado , a pretensão encontra óbice nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF, haja vista a controvérsia sobre a matéria nos tribunais. Julgado do TST. Ora, é controvertida nos tribunais a discussão a respeito da nulidade da contratação de agentes comunitários de saúde por prazo determinado e a possibilidade - ou não - de conversão em contrato por tempo indeterminado, tal como pretende a parte autora, quando previsto no edital do processo seletivo a contratação temporária. Recurso conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 4º, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de tese jurídica específica sobre a norma inscrita no art. 198, § 4º, da CF, é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação do dispositivo constitucional indicado. Recurso conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, IV E LIV, DA CF. ÓBICE DA OJ 97 DA SBDI-2 DO TST. 1. As alegações de violação do art. 5º, caput, IV e LIV, da CF/88são impertinentes para a pretensão deduzida, pois referidos dispositivos estabelecem princípios constitucionais genéricos, que não disciplinam a matéria em discussão. Incidente, ademais, a diretriz da OJ 97 da SBDI-2 do TST, que reduz a possibilidade de desconstituição da coisa julgada amparada em alegação genérica de violação constitucional. Recurso ordinário conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 10 e CPC art. 140. 1. Da análise dos autos, não se constata a violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 140, mormente porque a Autora/recorrente não comprovou cerceamento de defesa no processo matriz, tampouco fundamentou o alegado vício de fundamentação na decisão rescindenda. 2. Nos autos do processo matriz, a Corte Regional afastou a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo de primeiro grau e, consignando que o processo estava em condições de julgamento, julgou o mérito da causa com fundamento no § 3º do CPC, art. 1.013, especialmente porque inexistia controvérsia sobre a matéria fática debatida naquela lide. Diferentemente do que sustenta a Autora, não há, na decisão rescindenda, « alegação de lacuna ou obscuridade . Portanto, inviável o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada na alegação de violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 140. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 472.8610.6898.8877

164 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Do trecho transcrito nas razões de recurso de revista, verifica-se a tese de que a parte reclamante foi admitida mediante contrato administrativo de prestação por tempo determinado, sob o Regime Jurídico Único, na função de Agente Comunitária de Saúde, e que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar lide que envolve esse tipo de contrato temporário. Os excertos da decisão recorrida que foram transcritos não abrangem, todavia, os diversos fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT, especialmente aquele relevante que, interpretando o art. 198, §5º, da CF/88em conjunto com a Lei 11.350/2006, art. 8º, registra que a relação jurídica instrumentalizada por meio do contrato administrativo enquadra-se na exceção prevista na Lei 11.350/2006, art. 8º, que estipula que o regime jurídico dos «Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será celetista, salvo se lei municipal dispuser o contrário, caso dos autos. Assim, embora a reclamante tenha indicado os trechos da decisão recorrida, denota-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na afirmação de que o município revogou leis anteriores e implementou o regime jurídico celetista dos agentes comunitários, que tão somente Lei é que poderia estabelecer o regime jurídico de agente comunitário de Saúde e que a Lei Municipal 494/04 encontra-se revogada pela Lei 11.350/2006, com a decisão recorrida, uma vez que os trechos indicados, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva das alegações. Ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 177.6165.1005.8100

165 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Contrato de trabalho por prazo determinado.

«Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. ... ()

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Doc. VP 132.6951.4395.4320

166 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Temporário. Município de Salesópolis. Pretensão de recebimento de FGTS e outras verbas oriundas da CLT. Contrato temporário ou por tempo determinado que tem natureza administrativa. Inaplicabilidade do Tema 916 do STF. Não comprovação de desvirtuação do caráter temporário. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a ação.

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Doc. VP 142.5854.9020.1600

167 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. Prorrogação. Ausência de prova de prematuridade do nascimento. Ônus da reclamada.

«1. As partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação. Registrou a Corte de origem que «a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de experiência por mais 45 dias. Assim, «o contrato de trabalho foi rescindido em 6.2.2012-. 2. A autora colacionou certidão de nascimento «que demonstra o nascimento do filho da autora em 19-09-2012-. 3. Inviável a presunção da prematuridade do nascimento do filho da autora, pois à luz do princípio de que o ordinário se presume e o extraordinário se prova. O comum é que o nascimento ocorra nove meses após a concepção, sendo que a hipótese de nascimento após sete meses é situação excepcional, cabendo à reclamada o ônus de provar esse fato impeditivo do direito da reclamante, hipótese que não ocorreu nos autos. 4. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0015.0900

168 - TJSP. Servidor público municipal. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pretensão de receber verbas previstas na CLT. Inviabilidade. Contrato firmado com base na Lei Municipal 10.793/89, editada por força do CF/88, art. 37, IX, cuja investidura provisória, de caráter precário, não gera vínculo empregatício. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

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Doc. VP 569.6612.2279.3665

169 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. VP 193.5635.3000.9700

170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Tema 916/STF. Contratação por tempo determinado. Prescrição. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 195.2972.1003.1400

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7179.2800

172 - STJ. Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... ()

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Doc. VP 103.1674.7159.0100

173 - STJ. Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... ()

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Doc. VP 166.0114.9000.4200

174 - TRT4. Estabilidade provisória. Contrato a prazo determinado.

«Nos termos do item III da Súmula 378/TST, O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. A obtenção de outros empregos ou a demora em procurar a tutela jurisdicional não interfere no prazo que o reclamante tem para exercer seu direito de ação, tampouco inviabiliza sua pretensão. [...]... ()

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Doc. VP 180.4745.0002.7800

175 - STJ. Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal.

«I - Não há contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 176.2771.4002.7200

176 - TJSP. Servidor público municipal. Professor de Educação Básica II. Reclamação trabalhista. Município de Paraguaçu Paulista. Sucessivas contratações por tempo determinado. Pretensão de recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Impossibilidade. Contratos celebrados sob regime administrativo especial. Precedentes. Justiça do Trabalho que reconheceu a natureza administrativo do vínculo. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. VP 176.2815.6002.8400

177 - TJSP. Servidor público municipal. Professor de Educação Básica II. Reclamação trabalhista. Município de Paraguaçu Paulista. Sucessivas contratações por tempo determinado. Pretensão de recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Impossibilidade. Contratos celebrados sob regime administrativo especial. Precedentes. Justiça do Trabalho que reconheceu a natureza administrativo do vínculo. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. VP 725.6226.8412.0084

178 - TJSP. Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores. Consórcio de bem móvel. Rescisão do contrato por problemas financeiros. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total dos pedidos. Descabimento. Validade da cobrança da taxa de administração prevista no contrato - Súmula 538/STJ. Retenção de forma proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, como determinado pela r. sentença. Devolução após o encerramento do grupo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 923.3942.0419.9545

179 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE SEGURADORA TER RESILIDO O CONTRATO DE SEGURO COLETIVO, CONTRATADO PELA PREFEITURA DE PORCIÚNCULA PARA OS SERVIDORES. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESILIÇÃO MEDIANTE AVISO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos. Alega que por décadas pagou o seguro e não fora avisado previamente da não renovação da apólice. Contrato com previsão de possibilidade de não renovação mediante notificação. Seguradora que juntou o comprovante de notificação prévia, nos termos do tema 1.112 STJ. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0001.4800

180 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acidentado, devendo prevalecer sobre outras normas, de caráter genérico. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7170.9500

181 - STJ. Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... ()

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Doc. VP 987.8555.0718.0615

182 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 244/TRI, IIIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 497, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, inexistem vícios no julgado, na medida em que o acórdão embargado é claro no sentido de que, mesmo após a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF (Tema 497 do repertório de Repercussão Geral), deve ser observado o entendimento fixado no item III da Súmula 244/TST, segundo o qual « a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado «. 3. Desde a mudança procedida pela Resolução 185/2012 à Súmula 244/TST, no sentido de se reconhecer a estabilidade provisória da gestante mesmo quando o contrato de trabalho se desse por tempo determinado (item III), a jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada, nos termos dos julgados transcritos na decisão embargada. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 241.1120.1839.0606

183 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()

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Doc. VP 198.5158.4456.2686

184 - TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade à Súmula 244/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, porquanto esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a trabalhadora em contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, da CF. Ao concluir que nenhum tipo de garantia de emprego ou estabilidade pode ser exercitado frente a um contrato a prazo, o tribunal a quo contrariou a Súmula 244/TST, III e, como tal, não se confunde com o contrato regido pela Lei 6.019/74. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 165.1531.9001.2800

185 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do serviço de «home care. Inadmissibilidade. Exclusão do serviço em cláusula contratual. Possibilidade de estabelecimento de limitações desde que não iníquas e abusivas. Serviço prestado por indicação médica por tempo determinado. Fato que não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação e de sua prestação ilimitada. Recusa na continuidade. Abusividade. Inexistência. Ação de obrigação de fazer improcedente. Recurso provido.

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Doc. VP 182.4905.2002.5500

186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática para reconhecer o direito da parte recorrente aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal a ser considerada na fase de liquidação de sentença. ... ()

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Doc. VP 150.8765.9005.1100

187 - TRT3. Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.

«O que se verifica nos autos é que a reclamante foi submetida a um processo seletivo, seguido de treinamento e de um contrato de experiência, configurando fraude na contratação (CLT, art. 9º) por desvirtuamento das normas da CLT que regem os contratos de trabalho por prazo indeterminado (artigos 442 em diante), integrando-se, pois, o tempo despendido pelo obreiro no seu tempo de serviço efetivo. Nada impede que a empresa adote diretamente, ou por intermédio de empresas especializadas, um processo seletivo para a contratação dos seus empregados. Entretanto, o treinamento dos selecionados diretamente pelo contratante já se insere no campo da execução do contrato de trabalho, pois, ainda que o curso seja teórico, o treinamento visa aprimorar os conhecimentos já aquilatados no processo seletivo, com visos a que os empregados se ambientem à empresa, às suas regras de conduta e aos seus procedimentos técnicos de serviço. Esse treinamento não foi efetuado por empresa especializada, que permitisse estabelecer um divisor de águas entre a formação teórica e a aplicação prática, porque o empregador contratante é a empresa de telecomunicações e o treinamento na área de telecomunicações já insere o empregado no tempo de execução da ordem de serviço sobre como executar o serviço. Treinamento com carga horária de tempo integral (08 horas por dia, no início, reduzida posteriormente para 06 horas diárias), ao longo de um mês (30 dias) já configura execução do contrato de trabalho, porque a primeira ordem de serviço corresponde justamente à inserção no quadro organizacional da empresa com a doutrinação das políticas empresariais de conduta e de procedimentos técnicos de serviço, constituindo inegável fraude trabalhista submeter o empregado a período de experiência depois de já tê-lo aprovado nas etapas de seleção e de treinamento (CLT, art. 9º).... ()

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Doc. VP 144.9591.0002.0600

188 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

«1. Pagamento de verbas decorrentes de contratos por tempo determinado com o réu para o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público (conforme autoriza a CF/88, art. 37, IX), através do qual os autores exerceram suas atividades como auxiliar de perícia. ... ()

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Doc. VP 735.0899.1569.9578

189 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a reclamante tem direito a estabilidade provisória da gestante, uma vez que detentora de contrato de trabalho por prazo determinado (contrato de experiência). Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato temporário, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem em estabilidade provisória no caso. Ocorre que essa hipótese não se aplica ao contrato de experiência, por não se tratar de contrato de trabalho temporário. Também é pacífico o entendimento, no âmbito desta colenda Corte Superior, de que mesmo quando se trata de contrato por tempo determinado faz jus a empregada à estabilidade gestante. Nesse sentido é o item III da Súmula 244. Há precedentes de todas as Turmas e da egrégia SBDI-1. Em suma, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro, de forma que o fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT é a gravidez na vigência do contrato e a dispensa imotivada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou a pretensão recursal da reclamante à indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória, sob o argumento de ter sido ela admitida em contrato de experiência, com prazo determinado, ao qual seria inaplicável o direito à estabilidade da gestante. Fundamentou sua decisão na Tese Jurídica Prevalecente 05 do TRT da 2ª Região. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 163.4512.5002.5800

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores estaduais. Contratos por tempo determinado. Férias. Direito social fundamental. Previsão do benefício de abono de férias. Consectário lógico. Férias proporcionais indenizadas. Devidas. Legalidade. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Sustenta o agravante, no caso dos autos, que foi determinado o pagamento de férias proporcionais sem previsão legal, em contrariedade aos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, 97 e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e as Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. ... ()

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Doc. VP 167.6944.8001.4500

191 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Rescisão de contrato de trabalho firmado por tempo determinado com professor de educação básica pelo não cumprimento de requisito legal por parte do contratado. Apresentação do necessário atestado de matrícula em curso superior com declaração de frequência relativa a semestre diverso daquele declarado no processo de inscrição para atribuição de aulas. Matéria fática controvertida inviabilizando a possibilidade de concessão de liminar. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 411.8139.9849.8873

192 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Imóvel rural. Ação de despejo por denúncia vazia. Aquisição do imóvel durante a vigência do contrato de locação, com prazo determinado. Ciência prévia da locação. Impossibilidade de denunciar o contrato. Precedentes do stj e tjsp.

1. Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 2.1. Contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado no registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, que tinha ciência inequívoca da existência de locação por tempo determinado antes da aquisição. Precedentes do C.STJ e E.TJSP. 3. Recurso do réu contra o critério de fixação da verba honorária, acolhido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 660,00), que implicaria em quantia ínfima. Fixação, por equidade, em R$ 2.824,00. 4. Recurso da autora desprovido. Apelo dos advogados da ré provido. Sentença parcialmente reformada para adequação da verba honorária

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Doc. VP 160.0763.6695.5819

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - PREVISÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR.

Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prestada em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39.... ()

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Doc. VP 194.8920.1010.8200

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação por prazo determinado. Notificação extrajudicial da locadora. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso provido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos negócios. ... ()

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Doc. VP 200.9491.2000.6300

195 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor temporário. Vigilante. Contrato de natureza administrativa por tempo determinado. Entendimento que afasta a natureza trabalhista. O acórdão recorrido foi amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Embasamento em Lei local. Caso em que incide o óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia foi dirimida, origem, a partir da apreciação da legislação local (Lei Municipal 2.133/2005, de Ipatinga/MG) e também, da CF/88, art. 39, § 3º e 7º, VIII e XVII). Por conseguinte, inviável a reversão do julgado, pois significaria uma usurpação da competência do STF; além disso, tal discussão via eleita, encontra o óbice da Súmula 280/STF, esta última aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 459.1398.3753.8315

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel de imóvel comercial. Rejeição de preliminar de descabimento da renovatória, porquanto o contrato renovando não teria sido celebrado por escrito e estaria em vigência por tempo indeterminado. Agravo insubsistente. Contrato original, por escrito, que previu duas prorrogações automáticas por cinco anos cada, ao fim das quais ajuizada a ação renovatória. Contrato escrito que, portanto, vigorava por duas prorrogações de cinco anos cada e não por tempo indeterminado. Lei de regência da matéria que não exige que o período prorrogado tenha sido também celebrado por escrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 651.7473.8719.3862

197 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese dos autos é a de decisão regional proferida em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a empregada gestante, admitida por contrato de aprendizagem, por prazo determinado, tem direito à estabilidade provisória disposta no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Transitória, nos termos do item III da Súmula 244/TST. Precedentes. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. VP 187.3130.9008.5400

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pela instância a quo. Inaplicabilidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1 - In casu, o Tribunal de origem não declarou a nulidade do contrato estabelecido entre o ente público e os servidores temporários. Ao contrário, mencionou a situação específica de servidor permanente após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 771.0524.4892.9400

199 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas. A decisão recorrida foi explícita quanto à satisfatoriedade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto à caracterização de contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive acrescentando que, no caso destes autos, constatou-se que o reclamante manteve um único contrato de trabalho no período de 9/2/2013 a 4/11/2013, caracterizando-se, portanto, contrato de trabalho por prazo determinado tendo em vista as particularidades do caso. Agravo desprovido .... ()

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Doc. VP 578.5103.0835.2736

200 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMODATO - AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C MULTA - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO CONJUNTO - CONTRATO DE COMODATO ESCRTITO, POR PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO PARCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO DECURSO DO TEMPO - INDENIZAÇÃO DOS COMODATÁRIOS EM RAZÃO DE MELHORIAS - VEDAÇÃO LEGAL -TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA - MORA DOS COMODATÁRIOS - DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Encerrado o prazo do comodato, tem lugar a retomada do imóvel pelo comodante, sem qualquer indenização a ser fixada em favor do comodatário. ... ()

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