(DOC. VP 576.8309.7676.6553)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu liminar deduzida para determinar a suspensão do ato administrativo que designou o agravante, quanto ao cargo de Professor de Educação Básica II - categoria F, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, bem assim o ato administrativo que extinguiu o contrato por tempo determinado celebrado entre as partes (CTD 251/2021), relativamente ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - categoria O, restabelecendo o status qu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote