(DOC. VP 193.5635.3000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Tema 916/STF. Contratação por tempo determinado. Prescrição. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. II - Contratos nulos sucessivos, por terem sido realizados com desrespeito aos requisitos da CF/88, art. 37, IX da não produzem efeitos para fins de prescrição, «e», por isso, não podem ser considerados de forma individual na contagem do prazo prescricional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote