Jurisprudência sobre
competencia ratione materiae

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ato de comandante do colégio militar de manaus. Competência da Justiça Federal. Critério ratione auctoritatis. Exegese do ECA, art. 209.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de competência para o julgamento de mandado de segurança, o critério é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), mostrando-se despicienda a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. ... (Continua)

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152 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITANTE (E. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO DISCUTE A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RPVS. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO SUSCITADO POR PREVENÇÃO, JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 EM DISCIPLINA À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS RATIONE MATERIAE NO SEGUNDO GRAU. HIPÓTESE SUBJACENTE QUE NÃO VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA DIRETA E INTRINSECAMENTE RELACIONADA À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO FIGURANDO NO FEITO COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO/MUNICÍPIO, NEM SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMLURB QUE SE CONSTITUI EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJERJ. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ANEXO I, XXVIII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PRECEDENTE CITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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153 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Incompetência ratione loci. Nulidade processual relativa. Preclusão. Prorrogação. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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154 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência «ratione loci. A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador que pode escolher uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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155 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando a prática do crime previsto no CP, art. 147 nos moldes da Lei 11.340/2006. Conduta praticada por padrasto contra sua enteada. Delito cometido em razão do gênero, tendo as partes vínculo familiar.

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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Servidor público federal. Embargos à execução em mandado de segurança. Ajuizamento após a edição da emenda regimental 11/2010. Competência da 1ª seção do STJ. Precedentes da Corte Especial e da Terceira Seção do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273 c/c CPC/1973, art. 489. Ausência dos pressupostos autorizadores. Liminar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, havendo alteração regimental, transferindo a competência ratione materiae para outro órgão fracionário, este também será competente para conhecer e julgar a ação rescisória proposta com o escopo de rescindir aresto que tenha sido proferido por órgão que não mais detém tal competência. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Existência. Aferição. Via inadequada. Pena. Redução. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Não conhecimento do writ. Incompetência relativa. Ratione loci. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Prorrogação.

1 - Aferir se há provas suficientes para a condenação não é matéria condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência, onde não há espaço para revolvimento fático, indispensável em intentos deste jaez.... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Hipótese em que se trata, na origem, de ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Alegadamente com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Omissão sobre a denunciação da lide à Receita Federal do Brasil (representada, processualmente, pela união). Denunciação da lide requerida, oportunamente, na contestação, e mencionada, também de forma oportuna, no agravo interno no conflito de competência. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Federal para decidir acerca da denunciação da lide à União.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015, que negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, em face da ausência, no feito, de qualquer dos entes federais previstos na CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. Delitos de sequestro e latrocínio. Pretensão de reconhecimento de atipicidade em relação ao delito de sequestro. Análise aprofundada de matéria fático probatória. Competência relativa. Ratione loci. Concurso material. Crime plurilocal de sequestro. Crimes conexos. Competência determinada pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedente do STF. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, em consonância com o parecer do MPf.

1 - A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se o Juízo de primeiro grau, analisando de forma minuciosa os autos, entendeu que o fato é típico e proferiu sentença condenatória.... (Continua)

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160 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Incra. Conflito de competência. CF/88, art. 109, I. Ratione personae. Reconhecimento pelo Juízo Federal da ausência de interesse da união ou de entidade autárquica ou empresa pública federal. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do agravado para a recuperação de dano ambiental e indenização por danos supostamente causados. ... (Continua)

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161 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.(CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). No mesmo sentido: CC 169.053, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 11/12/2019. ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Chefe da agência do INSS em serra/es. Retificação de ato administrativo. Benefício previdenciário. Classificação equivocada. Auxílio-Doença catalogado como acidente de trabalho. Competência federal. Critério ratione auctoritatis. Precedentes.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo.... (Continua)

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163 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae, por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato. Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.

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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Para o CPC, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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168 - STF. (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Improbidade administrativa. Ação ajuizada por município contra ex-Prefeito. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Justiça Federal. Co MPetência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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170 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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171 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

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172 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do Trabalho. Determinação de juntada de comprovante de residência. Desnecessidade. Competência 'ratione loci'. Em matéria acidentária, a regra de competência visa facilitar o trabalhador. Constitui opção deste demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até no da sede, agência ou sucursal do INSS. Ausência de impugnação pela parte adversa. Não se faz necessária a prova de onde reside o autor. Determinação judicial revogada. Recurso provido para este fim.

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173 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do delito previsto no CP, art. 215-A Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de adolescente, que, à época dos fatos, contava com 15 (quinze) anos de idade.

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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Aquisição de merenda escolar com verba proveniente de recursos federais. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Improcedência. CF/88, art. 109, I. Justiça Federal. Competência ratione personae, em matéria cível. Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Aplicação na seara penal. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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176 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

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177 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática do delito previsto no art. Art. 217 A do CP. Conduta supostamente praticada pelo acusado em face de criança, que, à época dos fatos, contava com 10 (dez) anos de idade.

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito. Impossibilidade. Tema não afetado. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Manifestação de ausência de interesse do dnit e da União. Afastada a competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Em decisões recentes, e já transitadas em julgado, o STJ deixou de afetar os REsps 2.051.587/RS, 2.054.088/RS e 2.057.664/RS à sistemática dos recursos repetitivos. Logo, não cabe a suspensão do feito.... (Continua)

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179 - STJ. Processual e penal. Associação criminosa. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Incompetência ratione loci. Falta de recurso da defesa contra o julgamento da exceção. Preclusão.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

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180 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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181 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. ¿Programa Nova Escola¿. Servidora pública estadual inativa. Prevenção. Competência. Declínio.

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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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183 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência.

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184 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Reparação mínima à vítima. Ofensa ao princípio da correlação. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, arts. 63, parágrafo único e 387, IV. CTB, art. 297. Lei 9.605/98, art. 20.

«... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, responsável, conjuntamente com a Lei 11.689, pela recente reforma do Código de Processo Penal, entre outras novidades, acrescentou o parágrafo único ao art. 63, bem como determinou nova redação ao inciso IV do art. 387, agregando ao Sistema Processual Penal Brasileiro o instituto da reparação mínima da vítima. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano em mercadoria transportada - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora, em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - decisão determinou a remessa dos autos para Santarem/PA, local dos fatos - localização do porto onde teriam ocorrido os danos aos segurados - pretensão do agravante de prevalecer a regra geral de domicílio da autora, em razão de comporem o polo passivo empresas estrangeiras, que não possuem filial no Brasil - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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186 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Conflito negativo de Competência. Denúncia que narra, em tese, a prática dos delitos previstos no art. 215-A e art. 147-A, §1º, I, ambos do CP, na forma do art. 69, também do CP.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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189 - STF. Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

«- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no CP, art. 144 - Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF/88, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, «b). Precedentes.... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

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191 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR, PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA; CONDENAR A PETROBRAS A PAGAR OS VALORES RETIDOS; CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REINTEGRAR AS EMBARCAÇÕES ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, EM PERDAS E DANOS CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO LUCRO LÍQUIDO QUE A MARIMAR TERIA RECEBIDO, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CADA CONTRATO, ARBITRADO EM 20% SOBRE O VALOR EM ABERTO DE CADA CONTRATO. E, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A PARTIR DE CADA TERMO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

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192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO.

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193 - TJSC. Competência. Reconhecimento de incompetência material. Processo remetido à Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios.

«O reconhecimento de incompetência «ratione materie da Justiça Estadual torna nulo os atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º), prejudicando, «ipso facto, o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Habeas corpus.

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196 - TJRJ. DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. ... (Continua)

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197 - TJRJ. DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. ... (Continua)

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Público, por ser ratione materiae. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

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199 - STF. Ação penal. Competência ratione muneris. Deputado federal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Utilização indevida de recursos públicos. Art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967. Proibição constitucional a propagandas de governo que promovam a figura de governantes. CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes. Ação penal julgada parcialmente procedente. Dosimetria. Requisito necessário dos votos condenatórios, ainda que a condenação tenha enquadrado a conduta criminosa em, diverso do que prevaleceu no julgamento plenário. Prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada em concreto.

«1. O Decreto-Lei 201/1967, art. 10, II tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de «utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. ... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Processo Seletivo Público para provimento de vagas e formação de cadastro. Petrobras. Engenheiro de Produção. Demanda que envolve interesse privado. Ausência de matéria de direito público. Incompetência absoluta das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Público, por ser ratione materiae, conforme previsto na Resolução OE 01/2023. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

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