(DOC. VP 150.4673.1009.2300)

TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

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