(DOC. VP 165.4598.2931.8007)

TJRJ. DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. Matéria que envolve relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma constante na competência das Câmaras de Direito Público. Aplicaç

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