Jurisprudência sobre
competencia ratione materiae
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51 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Competência das 11ª a 24ª, bem como 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Observância ao disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/13 - Exceção de usucapião como matéria de defesa não tem o condão de alterar a competência material, que se firma pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Prevenção que, ademais, não se firma pelo julgamento de anterior agravo de instrumento - Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta - Remessa determinada - Recurso não conhecido... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação com pedido de cobrança de apólice de seguro de vida - Hipótese em que a matéria não é da competência desta 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes deste TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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53 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende a declaração de inexistência de débito em razão de compras contestadas em seu cartão de crédito e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃOTUTELA RECURSAL.
Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. ... ()
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55 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória fundada em pedido de reativação de conta no Instagram invadida por «hackers - Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - É
inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção Criminal para o julgamento de ações que versam sobre ações penais - Matéria não afeta ao Direito Público - Inteligência do art. 2º da Resolução 623/13 - O Órgão Especial deste Tribunal no Conflito de Competência 0005281-97.2024.8.26.0000 pacificou que a natureza criminal de multa cobrada atrai a competência para uma das Câmaras de Direito Criminal - Precedentes desta 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência perante o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça... ()
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57 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Autora pretende o reconhecimento da nulidade de cláusulas em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Objeto da ação que se restringe ao financiamento, sem qualquer discussão acerca da garantia prestada. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Prevenção que não afasta a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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58 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -
Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do CPC, art. 64, § 4º. ... ()
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59 - TJSP. VOTO 40841
COMPETÊNCIA RECURSAL.Ação de restituição de valores pagos c/c reparação de danos morais. Procedimento estético. «Lifting". Falha na prestação dos serviços. Resultado inadequado e lesões decorrentes do procedimento. Ação relativa a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevalência da regra de competência ratione materiae sobre a de prevenção. Súmula 158 deste Tribunal. Redistribuição determinada. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação indenizatória relativa a supostos danos decorrentes de atropelamento em via férrea mantida/administrada por concessionária de serviço público. ... ()
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61 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
Agravo de instrumento interposto pela Petrobrás contra decisão que indeferiu pleito liminar formulado nos autos de ação civil pública, fundada na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Competência ratione materiae das Câmaras de Direito Público, por força do disposto nos arts. 6º-A e 6º-C, IX, do Regimento Interno vigente até 08.03.2024, e arts. 49 e 50 e Anexo II, IX, do novo REGITRJ. Improcedência do conflito.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Competência ratione materiae não verificada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.
«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. ... ()
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64 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente fundada em pedido de recuperação de canal no YouTube supostamente invadido por «hackers"- Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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65 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que trata da licitude de pedidos de reembolso por estabelecimentos não credenciados ao plano/seguro saúde, quando não há prévio desembolso de valores pelo segurado. A competência ratione materiae é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. Competência afeta à Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras), que já analisou situações análogas. Res.TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgado. Discussão sobre critérios de contratação de trabalhadores pela administração. Situação anterior ao contrato de trabalho. Competência da justiça comum, e não da justiça trabalhista.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Pedido e causa de pedir. Justiça Federal. Competência.
«1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. ... ()
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68 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais - Autora que contratou a utilização de cadeira de massagem em shopping center e teve seu cabelo sugado pela máquina - Alegação de falha na prestação de serviço - Discussão acerca da responsabilidade civil das rés decorrente da falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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69 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O TRT
da 15ª Região declarou ex officio a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar a respeito das verbas oriundas da Lei 11.738/08. A competência ratione materiae está delimitada pelo CF, art. 114, I/88. O fato de o trabalhador celetista pugnar pelo pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, destinados a todos os profissionais do magistério público, independentemente do regime jurídico adotado pelo ente federativo, não desnatura a competência dessa Especializada, que se ampara na natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A discussão sobre os critérios de contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, razão pela qual a competência ratione materiae para processar e julgar tais feitos pertence à Justiça Comum, e não à Justiça Trabalhista. Precedentes. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -
Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL E DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - GÁS INDUSTRIAL -
Ação com pedido de rescisão contratual por culpa da ré - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - Precedentes do Eg.Grupo Especial da Seção do Direito Privado e do Eg. Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... ()
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74 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Inviabilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.
«No processo do trabalho não há espaço para os institutos de chamamento à lide, como expressamente requerido pela defesa, nem de intervenção de terceiros previstos na legislação processual civil, exceto quanto à assistência e à oposição. O chamamento ao processo deságua na declaração, na mesma sentença, da responsabilidade dos demais obrigados, e, como é cediço, tal situação refoge à competência «ratione materiae desta Especializada (CF/88, art. 114). Registre-se ainda que o princípio da inércia da jurisdição não só retira, em regra, do órgão julgador, a faculdade de instaurar de ofício a relação processual, como também não lhe outorga a prerrogativa de dizer em face de quem a Reclamante deverá ajuizar a demanda.... ()
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75 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação regressiva com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da demandada - Empresas que firmaram contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra - Tomadora dos serviços que busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista à empregado empresa contratada por força de sua responsabilidade subsidiária - Discussão relativa a contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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76 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.
1 - Por mais que o desaparecimento do fator de atração da Justiça Federal conduza ao redireciomento da ação penal à Justiça Estadual, diante competência ratione materiae, prevista no CF/88, art. 109, V, na espécie, não há falar em incompetência. Ocorre que, apesar da redução do objeto da ação penal, decorrente de litispendência, afastando-se a imputação de associação internacional para o tráfico de drogas em relação ao paciente, ainda respondem por tal delito outros corréus, que, em razão de desmembramento, encontram-se figurando no polo passivo de outras ações penais - o que, aliás, não faz desnaturar a relação de conexidade entre os feitos. ... ()
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77 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria. Ausência de interesse do INSS. Súmula 150/STJ.
1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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79 - STJ. Competência. Trabalhista. Juízos de direito e trabalhista. Resíduo de pagamento. Empreitada. Serviço de construção civil contratado por metragem. Competência constitucional da Justiça Trabalhista que não se restringe à relação de emprego. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Exegese. CLT, art. 652, «a, III.
«Havendo dissenso entre as Justiça do Estado e a Justiça do Trabalho, o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e, por conseqüência, a competência «ratione materiae para dirimi-la. O CF/88, art. 114 não impõe à Justiça do Trabalho atuação exclusiva nas ações versando sobre relação de emprego. Ao contrário, atribui-lhe competência para julgar «...na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.... Compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (CLT, art. 652, «a, III).... ()
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80 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
Pretensão indenizatória fundada em ilícito civil. Controvérsia não decorrente de relação de trabalho. Fixação da competência em razão do pedido e da causa de pedir. Competência ratione materiae da Justiça do trabalho excluída (art. 114, VI e IX, da CF/88). RESPONSABILIDADE CIVIL. Liberdade de expressão. Limites. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF. Veiculação de vídeo contendo imagens do autor na rede social do réu. Não incidência do verbete 403, da Súmula do STJ no caso concreto, diante da ausência de fim econômico. Dano moral decorrente da desqualificação do demandante perante os sindicalizados, pelo fato de não ter aderido ao movimento. Recurso desprovido.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É
inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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82 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... ()
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83 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.Embargos que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 16/21 dos autos da ação de execução). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. ... ()
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84 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE TRESPASSE.Ação que tem como objeto suposto descumprimento de cláusulas de «contrato de venda e compra de estabelecimento comercial (fls. 22/25). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195). Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Anterior apelação julgada por esta Turma Julgadora que não formou a prevenção. Quando da distribuição da precedente apelação, as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial já tinham sido criadas, de modo que esta Câmara não tinha competência «ratione materiae para o conhecimento do anterior recurso e tampouco da presente apelação. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Jugladora. ... ()
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85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença homologatória de divórcio consensual - Demanda originalmente distribuída perante o Juízo suscitado, local do domicílio do executado - Declinação de ofício da competência - Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada - Impossibilidade - Competência concorrente e relativa, que não pode ser declinada de ofício - Inteligência do art. 516, II, e parágrafo único, do CPC - Aplicação do contido na Súmula 33/Colendo STJ - A opção da propositura da ação de cumprimento de sentença no foro do domicílio do executado não desnatura a competência ratione materiae da Vara de Família e Sucessões - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, O MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO, COM DETERMIANÇÃO.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria. Justiça Federal.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria da Justiça Federal de itaperuna/RJ.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... ()
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88 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.
«A recorrente ajuizou ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, II, pleiteando, em síntese, a rescisão de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tarifa de esgoto, processada e julgada pela 2ª Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande/PB. Não obstante a personalidade jurídica de direito privado da recorrente (sociedade de economia mista estadual), o acórdão impugnado entendeu que a contraprestação pelo serviço de esgotamento sanitário tem natureza jurídica tributária, o que justificaria a competência «ratione materiae da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação de repetição de indébito. Considerando-se a controvérsia existente - na época da prolação da sentença - acerca da natureza jurídica da contraprestação pelo serviço de esgoto e, por conseguinte, da competência para julgar a matéria, não há falar em incompetência absoluta, tampouco em ofensa ao CPC/1973, art. 113. Aplicação analógica da Súmula 343/STF.... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -
Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que seja parte pessoa de direito público - irresignação da concessionária - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE - é inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Público para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - inteligência da Súmula 165 do Órgão Especial do TJSP e precedentes da Corte Estadual - decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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90 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Pretensão a afastar a indevida cobrança de contribuição sindical mediante desconto em benefício previdenciário do autor, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais causados - Insurgência contra a r. decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Demanda ajuizada contra o sindicato réu SINAB (Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil), pessoa jurídica de direito privado, com fundamento em dispositivos do CDC - Relação que ostenta natureza jurídica, sem qualquer relação com a matéria de competência das Seções de Direito Público deste Tribunal de Justiça (art. 3º, I e II, da Resolução 623, 2013, do C. Órgão Especial desta Corte) - Competência ratione materiae das Seções de Direito Privado desta Corte, que julgam processos símiles, envolvendo o mesmo sindicato réu - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado... ()
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91 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Trabalho autônomo. Competência ex ratione materiae. Prestação de serviços autônomos.
«A competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 , da CF/88, não compreende o julgamento de lides decorrentes da relação de consumo, onde o autor é profissional liberal, que presta serviços autônomos, explorando atividade econômica, de forma habitual e rotineira, com finalidade lucrativa e assumindo os riscos do negócio, principalmente quando o objeto do contrato não é o trabalho, mas o fornecimento de produto ou serviço ao consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1996). Nessa hipótese de fato, a competência é da Justiça Comum.... ()
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92 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de indenização movida por CLÁSSICO FIDC contra CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, com base na prevenção e na aplicação do art. 5º, II, «II.4, e «II.11 da Resolução 623/2013, em face da 21ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, com base no art. 5º, III, «III.11, da Resolução 623/2013. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. A competência é definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir, conforme art. 103 do RITJSP. A controvérsia envolve gestão de negócios, enquadrando-se no art. 5º, III, «III.11, da Resolução 623/2013, não se tratando de custódia bancária. A prevenção, ademais, não prevalece sobre competência ratione materiae. Precedente deste Grupo Especial em caso análogo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v. 47802)... ()
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93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE.
Caso em que o Tribunal Regional não examinou eventual incompetência da Justiça do Trabalho e nem sequer constou das contrarrazões do ordinário, tampouco das razões de embargos de declaração. Portanto, ao suscitar a incompetência ratione materiae em sede de recurso de revista, olvida-se a parte do disposto na Súmula 297/TST, II, segundo a qual: « Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão . Agravo interno a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - OMISSÃO DO SUCESSOR - REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. O acórdão agravado é bastante esclarecedor no sentido de que o Tribunal Regional, examinando o contexto fático probatório, firmou a convicção de que os empregados da CODEPLAN integraram quadro em extinção do IPEDF e que, embora pessoa jurídica de direito público, permaneceram sob regime celetista, para todos os efeitos legais, inclusive podendo demandar em juízo postulando obrigação de fazer quanto à implementação de plano de cargos e salários, principalmente diante do fenômeno da sucessão de empregadores, para os efeitos dos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e da evidente omissão do reclamado em fazê-lo. Não se sustenta o argumento relativo à vedação da ultratividade da norma coletiva de 2016/2017, diante do compromisso pela elaboração do PCCS reafirmado no ACT 2021/2023, em vigor à época do ajuizamento da presente ação. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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94 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... ()
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95 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação originalmente proposta no Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Ação fundada em direito coletivo e consumerista, proposta por associação em prol de seus associados, visando a impedir reajuste em percentual elevado, no valor das mensalidades de plano de saúde coletivo. Aplicabilidade da norma contida no art. 69, I, «c, da Lei 10.633, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece a competência ratione materiae do Juízo da Vara Empresarial, para conhecer de ações coletivas em matéria de direito do consumidor, ressalvadas as que tratarem de matéria de competência exclusiva do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. A competência funcional do Juízo Empresarial não está diretamente relacionada ao procedimento da ação coletiva, mas à natureza do direito material tutelado. O direito questionado, claramente, envolve alegada violação ao direito do consumidor. A ação foi proposta por associação de empregados domésticos, agindo na defesa dos direitos de seus associados. A solução que se impõe é a de se declarar competente o Juízo da 3ª Vara Empresarial, da Comarca da Capital (Juízo Suscitado) Precedentes. PROVIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... ()
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96 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Segurado especial. Termos do pedido e da causa de pedir. Competência.
1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. ... ()
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97 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.
«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daquele diploma legislativo, detendo o Corregedor Geral da Justiça deste Estado competência para afastar a aplicação da novel legislação aos feitos já em curso, a teor do disposto nos artigos 44, XIV e 68, parágrafo único, do CODJERJ. De seu turno, a jurisprudência da E. Corte Superior se orientou no sentido de que a alteração de competência ratione materiae tem aplicação imediata, desde que não ressalvada na lei que trouxe a modificação, hipótese diversa dos autos, na qual a manutenção dos feitos distribuídos antes da publicação do Ato Executivo CGJ 1.158/2011 em suas Varas de origem foi determinada expressamente na própria Resolução TJ/OE 21/11, e se encontra respaldada em normas de mesma hierarquia. Resolução TJ/OE 01/2012. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo suscitado..... ()
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98 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Apreciação de agravo de instrumento que não acarreta prevenção da Câmara que não tem competência ratione materiae para julgar o recurso de apelação - Redistribuição determinada. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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100 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de saúde. Alteração lesiva. Competência ex ratione materiae.
«Pela regra do inciso I CF/88, art. 114, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. O inciso IX desse mesmo artigo define a competência desta para dirimir outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A controvérsia sobre os direitos e obrigações decorrentes de contrato do plano de saúde, ou de eventual alteração unilateral lesiva, tem origem no contrato de trabalho. Assim, a solução deve ser obtida nas regras de direito do trabalho, mesmo sem olvidar a origem da norma que venha a ser adotada, para solucionar o litígio. Prevalece, portanto, pela natureza da res in judicio deducta, a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para analisar e julgar a lide, nos termos dos incisos I e IX do CF/88, art. 114.... ()
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