(DOC. VP 220.3151.1887.6316)

STJ. processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria. Ausência de interesse do INSS. Súmula 150/STJ.

1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 2 - No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido é formulado por servidor público estadual objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente do Regi

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