(DOC. VP 633.4207.7306.0924)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação originalmente proposta no Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Ação fundada em direito coletivo e consumerista, proposta por associação em prol de seus associados, visando a impedir reajuste em percentual elevado, no valor das mensalidades de plano de saúde coletivo. Aplicabilidade da norma contida no art. 69, I, «c», da Lei 10.633, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece a competência ratione materiae do Juízo da Vara Empresarial, para conhecer de a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote