(DOC. VP 248.4543.3629.4002)

TJSP. VOTO 40841 COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de restituição de valores pagos c/c reparação de danos morais. Procedimento estético. «Lifting". Falha na prestação dos serviços. Resultado inadequado e lesões decorrentes do procedimento. Ação relativa a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevalência da regra de competência ratione materi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote