(DOC. VP 149.1843.7025.7734)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -

Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do CPC, art. 64, §

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote