Jurisprudência sobre
aumento de salario
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151 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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152 - TJSP. CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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153 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.
«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... ()
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154 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Dosimetria. Multirreincidência. Fração de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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155 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem nominalmente identificável. Aumento nas mesmas datas e índices dos reajustes do cargo efetivo. Possibilidade apenas no período posterior à vigência da Lei complementar estadual 323/06. Recurso não provido.
1 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, MAS ATUALMENTE FORMALMENTE EMPREGADO E AUFERINDO RENDA COM A AIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. AUMENTO DA CAPACIDADE COMPROVADO. MANTER SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentante. ... ()
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157 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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158 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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159 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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160 - STJ. Servidor. Processo civil. Policial militar. Pedido de compensação por apontado aumento da carga horária. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Quanto à tese de que haveria uma compensação salarial, porquanto houve um aumento da jornada de trabalho do policial militar, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF.... ()
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Aumento de salários. Dissídio coletivo. Fato previsível. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E MANTEVE A PENHORA DOS VALORES. RECURSO DA EXECUTADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado na impugnação apresentada pela executada e manteve a penhora dos valores. ... ()
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163 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público municipal. Gratificação especial. Regime de plantões. Lei municipal nº. 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Verba inicialmente instituída somente a servidores lotados em unidades de saúde específicas. Ampliação da gratificação indistintamente a toda uma categoria de funcionários. Caráter «pro labore faciendo descaracterizado, implicando em aumento geral de vencimentos. Pretensão acolhida a partir do advento da Lei municipal nº. 13652/03. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.
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164 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EMPREGADOR EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO EMPREGADO EM VALOR SUPERIOR À GRATIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO art. 966, V, § 5º, DO CPC/2015.
Trata-se de ação rescisória fundamentada apenas no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, na qual se afirma que o acórdão rescindendo causou manifesta violação ao item I da Súmula 372/STJ. O acórdão rescindendo deixou expressamente assentado que «o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não há violação do disposto na sua Súmula 372 quando a supressão da gratificação de função não causa redução salarial ao empregado, sendo exatamente esse o caso dos autos, pois a reorganização administrativa procedida pelo reclamado em razão do determinado no Processo 0000011-94.2010.5.08.0013 findou por aumentar o salário do reclamante, uma vez que o valor da parcela identificada como vencimento básico - judicial superou o valor da gratificação de função que foi suprimida;". O item I da Súmula 372/STJ firmou a tese de que «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.. Não obstante, em recente julgamento realizado na sessão do dia 20/02/2024, no RO-0000038-86.2018.5.17.0000, no qual foi designada redatora a Exma. Min. Morgana de Almeida Richa (acórdão publicado em 22/03/2024), esta SBDI-2, por maioria, rejeitou a admissibilidade da ação rescisória fundamentada em suposta ofensa à súmula de natureza persuasiva. Desta forma, ainda que por fundamento diverso daquele pronunciado pelo Tribunal Regional, nego provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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165 - TST. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCELA VAPAS - VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar premissas fático probatórias importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto à supressão ou adequada incorporação da parcela VAPAS ao salário do reclamante, o que impede o exame do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão proferida em exame aos embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reclassificação de entrâncias. Alteração do salário de contribuição. Aumento do benefício. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A elevação do salário de contribuição e consequente aumento nos proventos, em razão da reclassificação de entrâncias de Serventia Extrajudicial, encerra a análise de normas infraconstitucionais locais, o atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 744.644-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; ARE 710.944-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013; e ARE 687455-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 17/12/2012. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado da paraíba. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedente co Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
«1 - O STJ possui entendimento de que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ ... ()
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168 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais da defesa e do Ministério Público. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Preliminares de falta de fundamentação da pena de multa e de nulidade da segunda sentença por correção que extrapola o erro material. Acolhida a preliminar de nulidade da segunda decisão condenatória proferida. Reconhecimento da causa de aumento prevista no parágrafo único do mesmo CP, art. 299. Apelo da defesa provido em parte. Apelo do Ministério Público provido.
«I - O valor aplicado para cada dia multa foi baseado no quantum do dano causado ao Município, portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da pena pecuniária como alegado pela Defesa, em sede preliminar. Vale ressaltar, que o valor fixado (100 dias-multa) foi próximo ao patamar mínimo, porquanto a pena de prestação pecuniária varia de 01 a 360 salários mínimos. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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170 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Apelação da autora requerendo exclusivamente a concessão de tutela de urgência. ... ()
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171 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Apelação da autora requerendo a concessão de tutela antecipada de evidência. ... ()
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172 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. A autora interpôs apelação para que fosse concedida a tutela antecipada formulada na exordial. ... ()
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173 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Recurso da autora visando a reformada da sentença para que sejam os valores da condenação corrigidos pelo INPC. ... ()
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174 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. Recurso da autora visando a reformada da sentença para que sejam os valores da condenação corrigidos pelo INPC. ... ()
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), FORMADO PELO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PELO COMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/13 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS OCUPANTES DE CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE - TRATANDO-SE DE AUMENTO DISFARÇADO DOS VENCIMENTOS, E NÃO DE VERBA PRO Ementa: RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE), FORMADO PELO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PELO COMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.212/13 - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E GERAL, PAGA DE FORMA INDISTINTA AOS OCUPANTES DE CARGOS NA SECRETARIA DE SAÚDE - TRATANDO-SE DE AUMENTO DISFARÇADO DOS VENCIMENTOS, E NÃO DE VERBA PRO LABORE FACIENDO, INSERE-SE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - NÃO APLICAÇÃO DO IRDR 7 PORQUANTO O INCIDENTE TRATOU DE PRÊMIO DE INCENTIVO DIVERSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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176 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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177 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.
A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1, firmou a tese de que « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. A questão, contudo, foi objeto de revisão quando do exame do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, cujo julgamento sedimentou que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. No entanto, o Tribunal Pleno do TST deliberou pela modulação de efeitos da decisão para determinar que a nova compreensão incida apenas nos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento, ocorrido em 20/03/2023. Na hipótese, o contrato de trabalho teve vigência de 20/11/1989 a 22/03/2017. A condenação, portanto, refere-se às horas extras prestadas em período anterior a 20/03/2023, o que afasta a diretriz da tese do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, conforme a modulação de seus efeitos, e atrai o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, em sua redação anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413/SDI-1 DO TST. Consta do acórdão do Tribunal Regional que a reclamante foi admitida em 20/11/1989 e que, « a partir de 01/09/1987 que foi estabelecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, por força de negociação coletiva. (...) Temos, portanto, que, para os empregados admitidos anteriormente a 01/09/1987, prevalece a natureza salarial do auxílio alimentação. E, para os empregados da CEF admitidos após 01/09/1987, como é o caso da reclamante, prevalecem os instrumentos coletivos que estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF". E, quanto ao auxílio cesta alimentação « foi instituído no Acordo Coletivo de 2002/2003 e, desde o nascedouro, de forma indenizatória. Desta forma, prevalecem os instrumentos coletivos que estabeleceram a natureza indenizatória do auxílio cesta alimentação, em observância ao art. 7º, XXVI, da CF/88«. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o posicionamento desta Corte no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, somente alcança os empregados que já percebiam habitualmente o benefício, tendo em vista incorporação dessa condição mais benéfica ao patrimônio jurídico do trabalhador, consoante disciplina a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . A SDI-1 desta Corte, em sua composição plena, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder a aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que configurada a omissão daquele que deveria realizar a avaliação (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SDI-1, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013). Na hipótese, o Tribunal Regional, consignou que « a progressão por merecimento não ocorre de forma automática, mas fica condicionada às avaliações subjetivas, as quais, como dito pelo próprio autor, não ocorreram « e que « o documento de ID. d6ef295 (fls. 62), indica a concessão de uma promoção por merecimento à reclamante no início de cada ano do período imprescrito, tal como alegado em defesa «, decidindo em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. O Tribunal Regional, analisando os demonstrativos de pagamento, entendeu que « as alterações promovidas foram devidamente compensadas com o pagamento de outras verbas, em valores equivalentes aos percebidos até então «. Logo, a matéria possui evidentes contornos fáticos a atrair a incidência da Súmula 126/TST, afastando a possibilidade de qualquer violação aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III DA CLT E DA SÚMULA 221/TST. A parte não aponta violação a dispositivo de lei, da CF/88, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, não realizando o necessário cotejo analítico, sem providenciar a necessária correlação com o tópico da decisão recorrida que considerou ofensivo ao dispositivo invocado, nos termos do art. 896-A, §§ 1º-A, II e III, da CLT. Ademais, a menção genérica à Lei 8.177/91, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, na forma da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou JOÃO GUILHERME SOUZA à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e LEONARDO SANTANA DA SILVA à pena de 02 anos, 10 meses e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória e da atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor do bem alvo da subtração. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao rompimento de obstáculo e à escalada; b) fixação do regime prisional aberto em relação ao réu Leonardo. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... ()
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180 - TJSP. Remessa Necesária - Ação Popular em face do aumento salarial de vereadores - Pretensão de anulação de anulação do reajuste - Sentença de improcedência - Ausente demonstração de inobservância dos limites impostos pela CF/88 (art. 29, VI e 29-A), ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Orgânica Municipal - Inexistindo violação aos parâmetros constitucionais e regras orçamentárias, a discordância quanto à opção política realizada pela Câmara, como regra, não deve ser objeto de ingerência por parte do Judiciário, sobretudo em razão da Separação e harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO JUNTO AO CJUSC. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DIREITOS DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. VÍNCULO FORMAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO.
-Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a majoração do encargo. ... ()
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182 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ect. Norma coletiva. Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Salário-base. Aumento do adicional de horas extras para 70% e do adicional noturno para 60%.
«Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva em que se previa, como base de cálculo das horas e do adicional noturno apenas o salário-base, a despeito da majoração do adicional do trabalho extraordinário para 70% e do adicional noturno para 60%, mediante acordo coletivo. Esta Corte vem entendendo ser possível a alteração da forma de cálculo das horas extras e do adicional noturno, desde que asseguradas ao empregado as condições mais benéficas do que aquelas estabelecidas na legislação trabalhista. Nesse contexto, não havendo notícia de nenhum vício na realização do acordo coletivo questionado nem a constatação de transação de direitos considerados indisponíveis dos trabalhadores, tais como, aqueles afetos a normas de segurança e de saúde desses empregados, a solução jurídica inafastável é o reconhecimento da plena validade das cláusulas coletivas legitimamente pactuadas, merecendo reforma o acórdão recorrido (precedentes). ... ()
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183 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendido aumento do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Benefício acidentário cujo objetivo é apenas complementar a renda, em razão da parcial perda da capacidade de trabalho, e não substituí-la. Inteligência do CF/88, art. 201, § 2º. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.
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184 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial. Valoração negativa com base na quantidade de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A circunstância judicial relativa à quantidade de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de 42,4g (quarenta e dois gramas e quatro centigramas) de «maconha, bem como 6,7g (seis gramas e sete centigramas) de «cocaína. Não obstante a variedade das drogas, as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Precedentes. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Aplicação da cláusula pes/cp. Limitador previsto no Decreto-Lei 2.164/84. Item «b da circular 1331/88 do bacen. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Os reajustes vinculam-Se à variação do salário mínimo. Impossibilidade de reexame de provas para se concluir pela abusividade do valor cobrado pelo agente financeiro. Incidência da súmula 7/STJ. A agravante não se enquadra em categoria profissional.Inviável a possibilidade de incidência do limitador sempre que houvesse aumento salarial da categoria profissional do mutuário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude de bases fáticas para com os acórdãos alçados a paradigma.Agravo regimental improvido.
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187 - STJ. Tributário. Abono substitutivo de reajuste salarial. Incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.
«1 - O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). ... ()
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188 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, deferiu parcialmente tutela de urgência para majorar os alimentos devidos pelo genitor à filha menor para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza remuneratória e mantendo o percentual de 20% do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O agravante sustenta a impossibilidade financeira de arcar com o novo valor e afirma que não houve qualquer incremento de suas possibilidades, como quer fazer crer a requerente, que também não logrou comprovar as despesas extraordinárias decorrentes de seu quadro de saúde. ... ()
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189 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, suscitada no recurso de revista. ... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.
1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... ()
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191 - TJSP. Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser Ementa: Voto 1.692. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidora Pública Estadual. Secretaria de Saúde. Pretensão para que o «Adicional de Desempenho da Saúde integre a base de cálculo de quinquênio, sexta parte, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Verba de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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192 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), majorado pelo uso de arma de fogo (Lei 11.343/06, art. 40, IV). Após denúncia anônima, a polícia monitorou o local por um mês, identificando movimentação suspeita. Durante a abordagem, os policiais visualizaram entorpecentes em cima da mesa da residência do acusado, que confirmou estar armazenando a droga para terceiros, mediante pagamento. Além dos entorpecentes, foram encontrados uma balança de precisão e um revólver com munições. A sentença absolveu o réu sob o fundamento de ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial. O Ministério Público recorreu, sustentando a legalidade da diligência policial e a suficiência de provas para a condenação.... ()
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193 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Empregado de empresa prestadora de serviço e empregado de empresa cliente. Impossibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«Pela leitura dos CLT, art. 5º e CLT, art. 461, o empregador só está obrigado a equiparar o salário de seus empregados, não tendo obrigação de conceder aumento salarial diante da existência de outros empregados recebendo salário superior, na empresa cliente, pelo mesmo serviço.... ()
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194 - TJSP. apelação criminal ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes, a confissão não leva a pena aquém do mínimo. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária (fls. 146), não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas) e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta
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195 - TJRS. Direito criminal. Roubo consumado. Veículo monitorado via satélite. Localização. Irrelevância. Pena. Majoração. Acréscimo de um terço. Regime semi-aberto. Apelação criminal. Roubo. Prova de autoria. Palavra da vítima. Álibi. Veículo rastreado via satélite. Consumação. Duas causas de aumento.
«1. Tendo sido o réu identificado pela vítima e por testemunha como um dos autores do roubo, é mister a condenação. Ademais, o álibi deduzido pelo acusado não resultou devidamente comprovado. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concurso material. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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197 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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199 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Normas coletivas que estabelecem o aumento do adicional de horas extras para 70%. Estipulação do «salário básico como base de cálculo da parcela. Validade.
«Em conformidade com a jurisprudência do TST, é permitido à negociação coletiva trabalhista fixar adicional de horas extras em montante superior ao da Constituição (70%, ao invés de 50%), viabilizando, em contrapartida, a adoção de base de cálculo mais restrita à genericamente acolhida pela Súmula 264/TST, por se tratar de regra mais favorável, nos limites próprios à negociação coletiva (CF/88, art. 7º, VI e XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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