(DOC. VP 241.0310.7338.7375)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Aplicação da cláusula pes/cp. Limitador previsto no Decreto-Lei 2.164/84. Item «b» da circular 1331/88 do bacen. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Os reajustes vinculam-Se à variação do salário mínimo. Impossibilidade de reexame de provas para se concluir pela abusividade do valor cobrado pelo agente financeiro. Incidência da súmula 7/STJ. A agravante não se enquadra em categoria profissional.Inviável a possibilidade de incidência do limitador sempre que houvesse aumento salarial da categoria profissional do mutuário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude de bases fáticas para com os acórdãos alçados a paradigma.Agravo regimental improvido.

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