(DOC. VP 241.0291.0929.1845)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Vantagem nominalmente identificável. Aumento nas mesmas datas e índices dos reajustes do cargo efetivo. Possibilidade apenas no período posterior à vigência da Lei complementar estadual 323/06. Recurso não provido.

1 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. 2 - Somente a partir da edição da Lei Complementar 323/2006 do Estado de Santa Catarina, publicada em março de 2006, é que foi restabelecida a previsão de aumento da Vantagem Nominalmente Identificável - VNI paga aos servidores públicos estaduais nas mesmas datas e índices dos reajustes do cargo efetivo. Desta forma, inviável a pretensão da r

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