Jurisprudência sobre
aumento de salario

301 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, iii). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas agentes penitenciárias corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão da ré. Ausência de impugnação recursal quanto ao desfecho condenatório. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional. Pleito de redução do patamar de aumento da reprimenda para o mínimo legal (1/6). Acolhimento. Elevação aplicada na origem (1/4) não fundamentada. Condenação preservada.

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302 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1.

Comprovada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto pelas provas produzidas durante a investigação policial e ao longo da instrução processual, não há que se falar em absolvição. 2. Restando demonstrado, pelas circunstâncias em que se deu a ação, o dolo de subtrair coisa alheia móvel, não há que se falar em absolvição ou desclassificação. 3. Diante da maior ofensividade da conduta, pelas circunstâncias do caso concreto e pela reiteração delitiva do autor, inviável a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando a res furtiva possui valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo então vigente. 4. Existindo apenas uma circunstância judicial negativa, a pena deve ser reduzida, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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303 - TJRJ. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedidos de revisão de vencimentos e cobrança. Alegação de incorreta implementação de reajuste concedido aos policiais militares. Aumento salarial progressivo concedido pelo Decreto Estadual 28.585/2001. Sentença de improcedência do pedido inicial. Questão objeto de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por esta Décima Câmara Cível. Suspensão do julgamento do apelo até decisão final do incidente.

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304 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Pensionamento por morte de filho no interior de escola mantida pelo poder público. Dever de vigilância. Dano material. Súmula 282/STF. Dano moral. Aumento de valor de indenização. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DAEE (DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA) - ENGENHEIRO - INATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 729/1993 -

Pretensão inicial voltada à condenação do DAEE ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrente de aumentos salariais conferidos por diversas leis (LCE 1.168/2012, LCE 1.324/2018, LCE 1.373/2022 e LCE 1.388/2023) a engenheiros da ativa, que não teriam sido repassados aos inativos - Impossibilidade - Análise dos demonstrativos de pagamento evidencia que os «reajustes de remuneração já foram devidamente implementados nas rubricas pagas a título de «salário-base e de «salário-complemento Lei Complementar 729/93 (código 001005) - De fato, o aumento salarial não foi aplicado à verba recebida sob o título de «Salário-Complemento Engenheiro 555.87 (código 008006), o que se mostra correto, por inexistir amparo legal para tanto - A interpretação defendida pelo servidor (segundo a qual o «salário-complemento deveria ser considerado para todos os fins e os reajustes deveriam incidir sobre seus proventos integrais) não encontra respaldo na leitura conjunta dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar 729/1993, associada aos arts. 16 e 17 da Lei Estadual 6.995/1990 - A rubrica denominada «Salário-Complemento Engenheiro (código 008006) decorre de outra ação judicial que foi favorável ao servidor, garantindo-lhe o respeito ao piso salarial, de forma que, por consequência lógica, à medida que o salário-base é reajustado, a diferença remuneratória a que faz jus o autor efetivamente diminui - É justamente essa a ideia de «absorção prevista de modo expresso pelo Lei Complementar 729/1993, art. 4º, parágrafo único - Inocorrência de qualquer «congelamento ou «redução ilícitos em tal cálculo - Caso haja desrespeito à ação judicial transitada em julgado (a qual sequer foi indicada nos presentes autos), trata-se de matéria a ser indicada em cumprimento de sentença daquela demanda, e não nesta ação originária que visa ao aumento geral dos proventos de aposentadoria sem embasamento legal para tanto - Precedente deste TJSP - Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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306 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora, no cargo de docente I, nível 6, com carga horária de 18h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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307 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora, no cargo de docente I, nível 7, com carga horária de 18h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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308 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente I, com carga horária de 16h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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309 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente I, com carga horária de 16h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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310 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente I, nível 8, com carga horária de 16h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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311 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, no cargo de docente II, nível 5, com carga horária de 22h e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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312 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora, professora inativa, no cargo de docente I, nível 8, 16 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Execução da tutela de evidência e da condenação que está suspensa até o trânsito em julgado da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência correta. Recurso desprovido.

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313 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem multa civil, corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Concessão da bonificação salarial. Inadmissibilidade de Lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a criação de funções e empregos públicos em administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inciativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado do Pará, consubstanciado no não pagamento da gratificação de Educação Especial que os agravantes aduzem possuir direito líquido e certo a receber. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Em novo julgamento, o Tribunal a quo denegou a segurança, pois entendeu ausente o direito líquido e certo sustentado, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei PA 5.810/1994 e da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA, declarando a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora com duas matrículas, estando em atividade em uma e aposentada na outra, e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

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316 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pela decretação de revelia do réu em audiência enquanto preso por outro Juízo - Ausente demonstração da efetiva prisão do réu à data do ato e de eventual prejuízo ao réu - Preliminar afastada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Confissão do réu corroborada pela prova oral coligida nos autos - Réu que apontou o local onde a res furtiva foi recuperada - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Res furtiva que possui valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Furto cometido mediante rompimento do obstáculo, durante o repouso noturno, não se verificando assim a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 em razão da prática do crime durante o repouso noturno - A despeito da não incidência da causa de aumento do cometimento de crime durante o repouso noturno em crimes de furto na forma qualificada (Tema 1.087), nada impede que a ocorrência seja considerada circunstância judicial desfavorável - Segunda fase - Pena intermediária que retornou ao mínimo legal diante da incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime aberto - Insuficiência das benesses previstas nos art. 44 e 77 do CP na hipótese, bem fundamentada na origem - Recurso improvido.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFRIGÊNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. PRECEDENTES PRETORIANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO. AFASTAMETNO. IMPOSSIBLIDADE. A TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 961.863/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, DESDE QUE SEJA COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO QUE VEM ALINHADA COM NARRATIVA SEGURA DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. TEMPO EM QUE AS VÍTIMAS FICARAM EM PODER DOS ACUSADOS QUE SE AFIGURA SUPERIOR AO NECESSÁRIO A PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILDIADE EXACERBADA. VIOLÊNCIA EMPREGADA ALÉM DA NORMALIADE. VÍTIMAS QUE FORAM SUBMETIDAS A ATOS VEXATÓRIOS. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/8, QUE FOI ADOTADA PELO SENTENCIANTE E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO SECUNDÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. FRAÇÃO QUE ATENDE AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA FIXÁ-LA DEFINITIVAMENTE NO MONTANTE DE 09 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. Lei Complementar 172/2020, EDITADA À ÉPOCA DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, QUE NÃO SE OBSERVA, POR NÃO CONSISTIR A PRETENSÃO EM AUMENTO SALARIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO DA APELANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA RECONVINTE. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, O QUAL FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/2 SALÁRIO MÍNIMO PARA O GENITOR E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AVÓ MATERNA, ALÉM DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. POR OUTRO LADO, A GENITORA ARCARIA COM A OUTRA METADE, OU SEJA, 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANTES A PONTO DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO QUE FOI ACORDADO PELAS PARTES NAQUELES AUTOS, BEM COMO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO COM 07 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO, E EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O RÉU DEVERÁ PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, OU 68,2% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE INCONTESTÁVEL DOS AUTOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SENDO INTEIRAMENTE DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE E EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 C/C CODIGO CIVIL, art. 1.703. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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321 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato de previdência privada. Redução dos benefícios suplementares em razão de aumento concedido pelo INSS. Possibilidade. Decisão monocrática dando provimento ao recurso a fim de julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor.

«1 - «Nos casos em que os proventos de complementação de aposentadoria correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS (hipótese dos autos), admite-se a redução dos proventos suplementares em decorrência da majoração do benefício oficial. (AgRg no Ag 1318486/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). ... (Continua)

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322 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.

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323 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFESAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... (Continua)

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324 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora aposentada, que exercia o cargo de docente I, 16 horas, referência C6 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJRJ. Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que exerce o cargo de docente I, nível D6 e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso no ano de 2022, determinando-se a correção pelo Estado. Tema 1.218, através do qual o Supremo Tribunal Federal examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença parcialmente reforma no tocante aos consectários legais, a fim de que se observem os Temas 810 do STF e 905 do STF. Recurso parcialmente provido.

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326 - TJRJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS, REFERÊNCIA D9 E POSTULA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, COM APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU TER O AUTOR RECEBIDO AQUÉM DO PISO EM VÁRIOS ANOS CONSECUTIVOS, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR, NÍVEL 8 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL, POIS O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA COMO VENCIMENTO BASE SE ENCONTRA MUITO AQUÉM AO QUE DEVERIA ESTAR RECEBENDO. TEMA 1.218, POR MEIO DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 09 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA AFASTAR ACONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA QUE É PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 06 E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A AUTORA RECEBIDO AQUÉM DO QUE DEVERIA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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330 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. MENSAGENS DIRETAS ENVIADAS POR WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DOLO. INJÚRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELO CODIGO PENAL, art. 140, COM A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTES AO EMPREGO DE REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - AUMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE MUTO MODESTO NA SENTENÇA.

No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. ... (Continua)

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332 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem, que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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333 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem, que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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334 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei, que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem pelo dano extrapatrimonial coletivo. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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335 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais - Quinquênio e sexta-parte - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, abrangendo vantagens não incorporadas - Cabimento - O art. 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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337 - TST. Salário complessivo. Pagamento da rubrica «antecipação salarial. Percentual incidente sobre a remuneração. Inexistência de obscurantismo. Complessivilidade não caracterizada.

«O pagamento da rubrica «antecipação salarial, em uma só parcela, não configura a complessividade, vez que se trata de um percentual incidente sobre as parcelas da remuneração, ou seja, de uma simples operação matemática. Logo, inexiste, nessa atitude, qualquer obscurantismo que possa iludir o verdadeiro aumento recebido pelo agravante.... (Continua)

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338 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE SE OBSERVE O ENUNCIADO DE SÚMULA 111/STJ.

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340 - TJSP. FURTO NOTURNO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO POR EXISTIREM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM A RÉ DE PENA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARREMATA COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DA RÉ NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA COLHIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DA EXISTÊNCIA DE DANOSIDADE SOCIAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO PELO HORÁRIO NOTURNO QUANDO É MENOR A VIGILÂNCIA DOS BENS - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUE BENEFICIOU A RÉ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUMENTO LEGAL PELO FURTO NOTURNO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL - RÉ PRIMÁRIA E RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, A FIM DE ATENDER AO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI MUNICIPAL 3.290/14 QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DE ITAGUAÍ, COM A PREVISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL, A PARTIR DE 01/01/2015. DECRETO 3.941/15, QUE ADIOU A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, POR 120 DIAS, FOI REVOGADO PELO DECRETO 3.962/15. REAJUSTE EM QUESTÃO QUE DEVERIA SER CONCEDIDO DESDE O MÊS DE JANEIRO DE 2015, PORÉM SÓ FOI REALIZADO A CONTAR DO MÊS DE ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 169, §1º, S I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE NÃO SE CONFIGURA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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342 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVA - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... (Continua)

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343 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INATIVA - PARIDADE E INTEGRALIDADE COMPROVADAS - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO PROVENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM DO PROVENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... (Continua)

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344 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de inviabilizar o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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345 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial aberto. Substitui-se a pena corporal por uma de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pois, preenchidos os requisitos para tanto. Recurso em liberdade

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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. DEFASAGEM SALARIAL DEMONSTRADA. REAJUSTE QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0225767-34.2012.8.19.0001 QUE NÃO GUARDA SEMELHANÇA COM A PRESENTE DEMANDA. Lei Complementar 172/2020, EDITADA À ÉPOCA DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, QUE NÃO SE OBSERVA, POR NÃO CONSISTIR A PRETENSÃO EM AUMENTO SALARIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES.

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347 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena-base recalculada com aumento de 1/6. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 2/3. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Sanção final fixada em 4 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum aplicado. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento ao apelo

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348 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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349 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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350 - TJSP. Cartão de crédito. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a aumentar o limite de crédito do cartão adquirido pelo autor. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Presença do periculum in mora in verso.

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