(DOC. VP 241.0280.5458.4748)

STJ. Servidor. Processo civil. Policial militar. Pedido de compensação por apontado aumento da carga horária. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - Quanto à tese de que haveria uma compensação salarial, porquanto houve um aumento da jornada de trabalho do policial militar, a recorrente nem sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provi

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