Jurisprudência sobre
associacao para o trafico
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151 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Condenação por associação para o tráfico. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas ehabeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição do delito de associação para o tráfico dedrogas. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpuscomo substitutivo de recurso próprio e impossibilidadede reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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153 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal movida contra a ré pela prática de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. A sentença condenou a acusada exclusivamente pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com aplicação de pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos e multa. O Ministério Público recorreu pleiteando a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores, além do afastamento da causa de diminuição da pena. A defesa, por sua vez, requereu a redução da pena com aplicação da fração máxima da minorante e isenção das custas processuais. ... ()
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154 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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155 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus contra sentença que condenou um dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo; e o outro, por associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegações defensivas de insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação das condutas, bem como aplicação de causa de diminuição de pena.... ()
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156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Associação para o tráfico. Impeditivo para concessão do lapso diferenciado de 1/8 (um oitavo). Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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157 - TJSP. Associação para o tráfico e Tráfico de Drogas - Recurso acusatório objetivando a condenação de ambos os réus pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico - Acolhimento parcial - Envolvimento criminal do apelante Evando não demonstrada - Prova frágil a recomendar sua absolvição - Associação para o tráfico que, para se configurar, reclama demonstração de ajuste permanente e estável entre os agentes na atuação do comércio nefasto - Inocorrência - Sentença de parcial procedência mantida na íntegra - Figura privilegiada reconhecida em favor da ré Cristiane afastada - Enorme quantidade e variedade de drogas a indicar seu sério envolvimento com a criminalidade e a necessidade de enérgica interferência estatal - Pena aumentada e regime fechado estabelecido -Apelo ministerial parcialmente provido.
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158 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional com aplicação da regra do art. 83, I, do CPb, por não se tratar de crime hediondo nem equiparado. Impossibilidade. Prevalência da regra específica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o delito de associação para o tráfico não se encontra no rol dos crimes hediondos ou equiparados, o que não tem qualquer relação com a questão abordada, qual seja, o livramento condicional para o crime de associação para o tráfico. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Condenação mantida em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME.... ()
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161 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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162 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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164 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime fechado. Elevada quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela configuração da estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base em diversos elementos probatórios, entre eles os testemunhos policiais, os dados obtidos com o exame realizado, mediante autorização judicial, nos telefones celulares dos Réus, além da elevada quantidade de drogas apreendidas, do número de pessoas envolvidas e do sofisticado modus operandi empregado na espécie. Nesse contexto, não é possível analisar a pretensão de absolvição por ausência de provas nos estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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165 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Denúncia detalhada e observação policial prévia. Ilegalidade não configurada. Associação para o tráfico. Prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravado em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, diante da não comprovação das elementares do delito. Recurso ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata a hipótese de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício ao ora agravado, com extensão dos efeitos ao corréu, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do delito associativo.... ()
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168 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 35. III. Razões de Decidir. A sentença de primeira instância foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e transcrições de conversas telefônicas, não foram consideradas suficientes para comprovar a associação criminosa de forma inequívoca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova robusta de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A insuficiência de provas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 742.720/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/2/2022... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade de provas. Inexistência. Mandado de busca e apreensão regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Jurisprudência pacífica. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias apontaram que o mandado de busca e apreensão foi autorizado judicialmente com base em elementos concretos, afastando a alegada nulidade das provas obtidas.... ()
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171 - STJ. Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade.
«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte, a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (REsp 1.626.399/RO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017, Lei, art. 35 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º). ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Não reconhecimento pelo tribunal de origem de que o paciente confessou que o tráfico de drogas era praticado em associação. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório carreado aos autos. Impossibilidade na via processual eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante a Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». ... ()
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173 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Condenação fundamentada em interceptações telefônicas e elementos probatórios robustos. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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174 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ESTRUTURADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM RELEVANTE DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DE ENTORPECENTES E USO DE ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
ASegregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, quando demonstrado o perigo gerado pelo estado de Liberdade, tendo em vista os indícios de participação do Paciente em complexa Associação para o Tráfico, dedicada a distribuição diária de entorpecentes, em localidade fixa e com uso de arma de fogo, impondo-se a Prisão Preventiva para cessar a participação dos membros, sendo insuficientes e inadequadas as Medidas Cautelares Diversas da Prisão.... ()
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175 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Apenamento mantido em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Detração. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - «A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência evidenciados. Pedido de absolvição. Inviável. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão concluiu, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação dos acusados pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, permanência e divisão de tarefas. A pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 83/STJ, visto que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição, na forma do concurso material, absolvendo-os, contudo, da acusação de associação para o tráfico. O Ministério Público pleiteia a condenação também pelo crime de associação para o tráfico. A defesa do réu busca a absolvição por insuficiência probatória, enquanto a defesa do ré requer absolvição por ausência de provas, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado e a redução da pena.... ()
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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com o corréu para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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182 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal com imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) . O juízo de origem condenou os réus pelo tráfico de drogas, com reconhecimento do privilégio do §4º do art. 33, e absolveu-os quanto ao crime de associação. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação pela associação e afastamento do privilégio, sustentando ausência dos requisitos legais para sua aplicação.... ()
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183 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento. Minorante. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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185 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, para o delito de associação para o tráfico, e de redução das penas impostas pelos homicídios, com a aplicação da continuidade delitiva - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedidos indeferidos... ()
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186 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. QUADRO DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por associação. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo improvido.
«1 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 da Lei de Drogas. ... ()
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189 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Ausência de estabilidade e permanência. Extensão de efeitos na forma do CPP, art. 580. Confissão informal. Utilização para condenação. Reconhecimento. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido e provido.
I - Caso em exame... ()
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190 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -
prova robusta da participação da peticionária nos crimes - mantida a associação para o tráfico impossível o reconhecimento do redutor previsto no CPP, art. 33, § 4º - quantum da pena e maior reprovabilidade - quantidade de droga apreendida impedem a substituição da pena e a fixação de regime distinto do fechado - improcedente o pedido... ()
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191 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de provas da associação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no delito de tráfico. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE PERICIADO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR IRREGULARIDADES OU PREJUÍZOS RELEVANTES (CPP, art. 563). O DIREITO AO SILÊNCIO FOI RESPEITADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME INDICAM OS AUTOS. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA: A ABORDAGEM POLICIAL, EMBORA ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI LEGITIMADA PELA CONSTATAÇÃO, NO LOCAL, DE ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. 3. MÉRITO: MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE EM TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E NAS APREENSÕES REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. O FATO DE O APELANTE SER USUÁRIO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35): INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS APELANTES. APENAS INDÍCIOS E CONJECTURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO SER APLICADOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. DOSIMETRIA: CONSIDERANDO O EXCESSO NA BASILAR, REVELA-SE VIÁVEL READEQUAR O AUMENTO PARA 1/6 E DE IGUAL FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA DOS APELANTES. PENA MINORADA PARA AMBOS ALCANÇANDO O PATAMAR DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - STJ. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição estabilidade e permanência reconhecidas no acórdão impugnado. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Doutrina. Precedentes. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade no ponto. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Inconformismo ministerial. Absolvições do paciente e do corréu em relação ao crime de associação para o tráfico mantidas em razão da ausência de elementos concretos indicativos da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Requistios para a incidência do redutor no crmie de tráfico de drogas preenchidos. Penas e regime inicial fixados na decisão monocrática mantidos. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário (HC 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 01/8/2018). ... ()
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197 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de estabilidade e permanência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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198 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de amparo probatório à condenação para o crime de associação para o tráfico. Estabilidade e caráter permanente do vínculo não evidenciados. Redimensionamento da pena correspondente ao crime de tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.
«- Não há como se condenar nas penas do delito de associação para o tráfico, sem que a sentença aponte motivadamente a presença do vínculo psicológico dirigido à formação de sociedade com o fim específico de traficar. - Em observância ao disposto no CPP, art. 580, impõe-se a absolvição do acusado Graciano de Lira Neto quanto ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. - Dosimetria da pena que merece ser reparada, para fazer incidir a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Considerando o quantum da pena, cabível a sua substituição por duas penas restritivas de direito. - Apelação parcialmente provida, por maioria.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Incabível a aplicação da causa especial do tráfico privilegiado. Condenação por associação para o tráfico. Pena-base devidamente majorada. Fundamentos concretos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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200 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de estabilidade e permanência para configurar o delito de associação. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Associação para o tráfico. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência das causas de aumento do art. 40, s IV e VI da Lei 11.343/2006. Emprego de arma de fogo e envolvimento de menor. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Precedentes. Revisão da dosimetria somente em casos excepcionais. Writ não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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