(DOC. VP 241.2021.1473.1166)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento. Minorante. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2 - O agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para absolvição pelo delito de associação para o tráfico, com aplicação da redutora de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. II - QUESTÃO E

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