Jurisprudência sobre
associacao para o trafico
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101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prova robusta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indicação de prova concreta estabilidade e permanência na origem. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Inadmissibilidade.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Exasperação em 1/2 pela transnacionalidade da associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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104 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, I ( por duas vezes ), e art. 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Penas-bases. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.. A condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico fundou-se em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas, complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, de maneira que não há nulidade, por violação do CPP, art. 155. Os julgadores da origem destacaram, inclusive, que estariam comprovados os requisitos do tipo criminal de associação para o tráfico consistentes na estabilidade e na permanência do vínculo. Assim, inviável a absolvição do agravante, a qual demandaria aprofundado reexame fático probatório.. A pena-base de rafael pelo delito de tráfico de entorpecentes foi exasperada em 1 ano e a pena-base pelo delito de associação para o tráfico foi exasperada em 8 meses em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida. 6,530kg de cocaína (fls. 715 e 776). O que encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo desproporcionalidade no quantum de elevação da reprimenda aplicado.. No que concerne à causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acórdão impugnado indeferiu a benesse, porque comprovada a condenação do agravante pela associação para o tráfico, que com ela é incompatível.. Agravo regimental desprovido.
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105 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Suficiência da prova. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com o crime de associação para o tráfico. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1. O exame da pretensão recursal, no sentido da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a conduta de associação para o tráfico, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Incompatibilidade com a associação para o tráfico agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Condenação simultânea por associação para o tráfico que obsta a concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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109 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Recurso desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com os corréus, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpu s. Precedentes... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, em especial as mensagens do aparelho celular, depoimentos orais e apreensões. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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112 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para comprovação de autoria e materialidade. Inviável revolvimento fático probatório. Dosimetria. Reconhecimento da minorante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Pelito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Impossibildade. Detração. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. (HC 422.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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119 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime associativo e aplicação da redutora. Vínculo de associação. Dilação probatória. Condenação por associação para o tráfico impede deferimento da minorante. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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120 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem. Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.
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121 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedente do STJ.... ()
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123 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que absolveu um dos réus das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico e condenou os outros dois pelo crime de tráfico de drogas, com penas fixadas em cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 550 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. O Ministério Público busca a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico, enquanto a defesa postula a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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124 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA.
I. Caso em exame.... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Condenação mantida. Absolvição. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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126 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 8 anos de reclusão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável em sede de habeas corpus. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias dos crimes que indicam o tráfico habitual. Fundamentação idônea. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo não provido.
«- Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. Na espécie, tendo a Corte local, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, constatado que os agravantes praticaram o delito de associação para o tráfico, é inviável desconstituir tal premissa em sede de habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Natureza hedionda. Não caracterização. Ordem concedida.
1 - O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (55 porções de crack, com peso de 14,42 g, 14 porções de maconha, pesando 37,27 g, e um tablete de maconha, com 88,51 g). Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de vínculo associativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O pleito relativo à absolvição pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), exige o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Configuração. Minorante. Não incidência. Ordem denegada.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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131 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições «C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE e «C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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133 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, antes definido no Lei 6.368/1976, art. 14, revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, não desapareceu do ordenamento jurídico-criminal, voltando a ser definido pelo CP, art. 288, com sanção agravada. Precedente: HC 73.273/SC.... ()
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134 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.
No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico, três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. O delito de cárcere privado também restou devidamente comprovado pelas provas coligidas aos autos. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de condenar o Réu pela prática do crime de associação para o tráfico, majorado pelo envolvimento de menor na prática delitiva, bem como para exasperar a pena-base fixada para o crime de cárcere privado.... ()
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138 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Busca veicular sem fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Validade da prova. Condenação por associação para o tráfico. Presença do animus associativo estável e duradouro. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.
1.Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental não provido.
1 - O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Redução da pena-base. Impossibilidade. Basilar já fixada no mínimo. Não incidência da minorante. Condenação por associação para o tráfico. Regime menos gravoso anteriormente estabelecido.
1 - Não há como fixar a pena-base no mínimo legal sob os argumentos de apreensão de pouca quantidade de droga e de predicados pessoais favoráveis quando as instâncias ordinárias já fixaram a basilar no mínimo legal. ... ()
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142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 e 1/3 para fins de progressão de regime e livramento condicional, respectivamente. Ordem concedida.
«1. O crime de associação para o tráfico não integra o rol de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90. Assim, a progressão de regime e o livramento condicional em condenações pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35 sujeitam-se ao lapsos de 1/6 e 1/3 da pena, previstos no LEP, art. 112 e no CP, art. 83, inciso I, respectivamente. ... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI, N/F DO CP, art. 69. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Recurso parcialmente provido para afastar a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, relativa ao crime de associação para o tráfico com o redimensionamento das penas. ... ()
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145 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação fundamentada em elementos probatórios suficientes. Incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Fração de aumento proporcional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Em penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade do crime de tráfico não verificada. Precedentes. Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico. Acervo probatório. Prescindibilidade da apreensão de droga. Agravo regimental provido em parte.
1 - Não ocorrendo a apreensão de drogas, imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico, de rigor a absolvição. 2. Inobstante a não apreensão de entorpecentes, o acervo probatório carreado aos autos permite manter hígida a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Saliente-se, nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido que para a configuração do referido delito, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. Precedente.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a associação para o tráfico. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se acolher o pedido de absolvição, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, afastando a conclusão das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova da concreta estabilidade e permanência do grupo. Ausência de provas. Absolvição. Agravo provido.
1 - Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, como vínculo subjetivo entre o paciente e demais componentes, nem mesmo identificados, não são suficientes para embasar e condenação. ... ()
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150 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para condenação. Redutor incompatível. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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