(DOC. VP 241.2021.1993.4755)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação fundamentada em elementos probatórios suficientes. Incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III. Fração de aumento proporcional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Felipe de Oliveira, condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, em regime inicial fechado, e 5 anos e 4 meses pelo crime de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei 11.343/06, com aplicação das majorantes do art. 40, III e VI - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas diretas da associação para o tráfico e inexistência de risco concreto dec

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