(DOC. VP 188.9492.4511.1479)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI, N/F DO CP, art. 69. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso parcialmente provido para afastar a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI, relativa ao crime de associação para o tráfico com o redimensionamento das penas. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o Apelante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, aplicando a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, diante do envolvimento de adolescente. 2. A defesa alega inexistência de vínculo estável e permane

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