(DOC. VP 241.1060.9312.9685)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Natureza hedionda. Não caracterização. Ordem concedida.

1 - O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol da Lei 8.072/1990, art. 2º. 2 - Ordem concedida.

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