(DOC. VP 241.1230.5993.2388)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), questionando a suficiência probatória e a não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). A defesa alega que não há provas suficientes para configurar a associação criminosa e requer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - Q

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