(DOC. VP 230.5010.8192.8702)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, I ( por duas vezes ), e art. 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Existência de prova judicializada para a condenação. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Penas-bases. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.. A condenação do agravante pelo crime de associação para o tráfico fundou-se em elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos das testemunhas, complementados por elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, de maneira que não há nulidade, por violação do CPP, art. 155. Os julgadores da origem destacaram, inclusive, que estariam comprovados os requisitos do tipo criminal de associação para o tráfico consistentes na estabilidade e na permanência do vínculo. Assim, inviável a absolvição do agravante, a qual demandaria aprofundado reexame fático probatório.. A pena-base de rafael pelo delito de tráfico de entorpecentes foi exasperada em 1 ano e a pena-base pelo delito de associação para o tráfico foi exasperada em 8 meses em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza da droga apreendida. 6,530kg de cocaína (fls. 715 e 776). O que encontra respaldo na Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo desproporcionalidade no quantum de elevação da reprimenda aplicado.. No que concerne à causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acórdão impugnado indeferiu a benesse, porque comprovada a condenação do agravante pela associação para o tráfico, que com ela é incompatível.. Agravo regimental desprovido.

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