(DOC. VP 951.8307.6275.3404) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal com imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06). O juízo de origem condenou os réus pelo tráfico de drogas, com reconhecimento do privilégio do §4º do art. 33, e absolveu-os quanto ao crime de associação. O Ministério Público recorreu, buscando a condenação pela associação e afastamento do privilégio, sustentando ausência dos requisitos legais para sua aplicaç�

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