(DOC. VP 241.2090.8185.9508)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por associação. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação da recorrente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006). O recurso especial discute a ausência de provas para a configuração do crime de associação para o tráfico e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote