(DOC. VP 210.3513.6006.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Condenação mantida em patamar que excede 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão de absolvição da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/200

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