Jurisprudência sobre
abandono de cargo

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... (Continua)

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152 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Afastamento das atividades. Abandono do cargo. Infração de caráter permanente. Tese sem amparo legal. Prescrição. Ocorrência. Lei estadual 2.148/1977. Segurança concedida. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem vencimento pelo prazo de 6 meses mas apenas retornou às atividades muitos anos depois, sendo-lhe aplicada a pena de demissão, contra a qual ajuizou o presente mandado de segurança. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PERÍODOS INDEFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS E DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Demanda judicial proposta por servidora pública estadual em que aduz que teve indeferidos administrativamente pedidos de licenciamento para tratamento de saúde. Formulou pedido de concessão da tutela provisória de urgência voltado à manutenção de seus vencimentos, abstendo-se a Administração Pública de, em razão das licenças indeferidas, efetuar descontos e de instaurar procedimento administrativo por abandono de cargo. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAJATI.

Pretensão do autor, ocupante do cargo de médico plantonista, ao recebimento de verbas rescisórias, reconhecimento da rescisão do seu contrato temporário - com a devida correção na sua CTPS - bem como a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem que, a par de ter afastado a pretensão aos pagamentos de verbas rescisórias próprias aos empregados regidos pela CLT, diante da natureza jurídico-administrativa, reconheceu em favor do autor o direito à correção da anotação da CTPS, ao recebimento de plantões atrasados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Inconformismo da municipalidade. Cabimento em parte. Conjunto probatório que atesta o adequado pagamento pela municipalidade referente aos plantões ora discutidos. Impossibilidade, contudo, de redução da indenização por danos morais, considerando que o autor expressamente declinou da nomeação do cargo efetivo e solicitou a rescisão do contrato temporário. Conduta da municipalidade que gerou diversos transtornos que desbordam do mero dissabor cotidiano, tais como a instauração de PAD com aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo, a anotação indevida em sua CTPS de demissão por justa causa e ainda sua inclusão na «malha fina na Receita Federal por ter procedido ao pagamento das verbas rescisórias à sua revelia. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública do Município de Itapecerica da Serra - Enfermeira - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Pedido de nulidade do procedimento, de pagamento dos vencimentos e demais verbas decorrentes de sua indevida demissão - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da parte autora - Preliminar de nulidade da sentença - Decisão adequadamente fundamentada - Solução a contento as questões levantadas pela parte autora no curso do processo - Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 489, §1º, CPC - A mera discordância da parte com os fundamentos reproduzidos na decisão não permite que se configure ausência de fundamentos ou de motivação - Mérito - Procedimento Administrativo 003/2020 - PAD instaurado para averiguação de abandono do cargo pela servidora - Apuração de ausência no serviço por mais de 30 dias consecutivos após indeferimento de licença para tratamento de saúde - Previsão de demissão para a hipótese de abandono do cargo no LCM, art. 213, I 36/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra) - Autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o ato administrativo de indeferimento de sua licença para tratamento de saúde estaria viciado - Em que pese tenha acostado aos autos documentação médica, a matéria exige a produção de prova médico-pericial, visto que o tema é eminentemente técnico e o juízo deve se valer do conhecimento de perito para averiguar assunto que não é de seu pronto conhecimento - Ausente pedido de produção de prova pericial pela parte autora - Perícia seria meio hábil a verificar incapacidade ou não da servidora para o exercício de suas funções, vez que levaria em conta a documentação médica apresentada e o histórico da paciente - Abandono de cargo que demanda a presença de «animus abandonandi, devidamente caracterizado no presente caso, diante do não retorno da servidora após fim de sua licença para tratamento de saúde - Sanção adequada à hipótese, não cabendo ao julgador realizar juízo de proporcionalidade no presente momento, vez que tal mensuração já fora realizada pelo legislador ao cominar a penalidade de demissão a casos de abandono do cargo - Não comprovada a inobservância do prazo para conclusão do PAD - Ausente qualquer nulidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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156 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a e «g. CPM, art. 195.

«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial civil do estado de Minas Gerais. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ausência de norma regulamentando o prazo aplicável. Em matéria sancionadora, tudo deve ser feito pro reo quando há dúvida. Justifica-se a aplicação do lei, art. 258 estadual mineira 869/1952 (estatuto dos servidores públicos civis do estado de Minas Gerais). Prazo prescricional consumado. Ilegalidade do ato de demissão. Recurso ordinário a que se dá provimento.

«1 - Diante da omissão no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais acerca de qual o prazo prescricional aplicável ao caso em comento (aplicação da pena de demissão), faz-se necessária a integração noutra norma. ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTOS DE DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TARDIO DA LICENÇA SAÚDE REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada que buscava obstar o desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento de licença médica, bem como a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - III. Razões de decidir: Agravante que alega ser portadora de problema psiquiátrico (CID 10 F-41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo) e que estava gozando de licença saúde em prorrogação e initerruptamente, visto que diante de seu estado de saúde não tinha e não tem condições de permanecer trabalhando em sala de aulas, no convívio com alunos. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora e a de sua família. Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou na decisão final, após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão da agravante. É possível impor à agravante a compensação de horas em caso de revés deste mandado de segurança. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada - IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

inércia da inventariante em dar andamento processual ao inventário poderá dar ensejo à sua destituição do cargo ou ao arquivamento do feito, mas não à extinção, que só é admitida em situações excepcionais, em razão do interesse público... (Continua)

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161 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a anulação ou reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da nulidade do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo público municipal. ... (Continua)

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162 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Demissão por inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, arts. 132, III e 139). Procedimento sumário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Caracterização. Indeferimento de realização de perícia médica. Comunicação extemporânea. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/90, art. 133, § 8º.

«A CF/88, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. «In casu, o indeferimento do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário, só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa. ... (Continua)

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Impossibilidade. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e sua reintegração ao cargo de Professora do qual foi demitida em razão de abandono de cargo e falta do cumprimento dos deveres. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR QUE, SEM ESTAR LICENCIADO, DEIXA DE EXERCER O CARGO POR ANOS. REQUERIMENTO DE REASSUNÇÃO.

1-Servidor, professor com regência de turma, que, sem fazer qualquer comunicação formal, abandona o exercício de seu cargo por seis anos e retorna admitindo o abandono. ... (Continua)

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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, por motivo de abandono de função e inassiduidade, em razão de falta ao serviço, injustificada. Pretensão de imediata reintegração ao cargo. Antecipação da tutela em regime de urgência, impossibilidade. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Demissão. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento a Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Decisão monocrática fundamentada em Súmula do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente, servidor público, sustenta que o abandono de cargo, para ser configurado, exige o animus abandonandi. Aduziu que o acórdão recorrido dissentira dos seguintes precedentes (todos do STJ): MS 10.150/DF, 3ª Seção; RMS 24.623/RS, 6ª Turma; MS 11.955/DF 3ª Seção; RMS 13.108/SP, 5ª Turma; MS 6.952/DF, 3ª Seção; MS 13.891/DF, 3ª Seção; Resp 501.716/DF, 5ª Turma. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-SAÚDE - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de afastamento do apelado do serviço público até ser constatada aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento, ou aposentadoria com vencimento integrais, se necessário - Sentença de parcial procedência para assegurar o afastamento do apelado pelo período recomendado no atestado médico emitido pelo profissional que o acompanha, de modo a impedir os descontos decorrentes do período de afastamento e impedir a abertura de procedimento por abandono de cargo, até a realização de inspeção de saúde, com parecer que expressa deliberação da junta, devidamente justificada, nos termos do Decreto Est. 25.061, de 25/10/1.955 e improcedente quanto ao pedido de afastamento até que seja constatada sua aptidão pelo profissional responsável por seu tratamento - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O afastamento do servidor público militar, em regra, demanda prévia perícia médica a ser realizada pelo quadro clínico técnico da própria instituição, o qual deve emitir parecer motivado quanto ao afastamento do servidor - Não foi juntado aos autos, pela apelante, o parecer motivado da junta médica quanto ao indeferimento parcial do atestado médico particular - A junta médica deve realizar a avaliação do servidor público a fim de se constatar sua aptidão para o labor ou, eventualmente, sua incapacidade definitiva ou temporária, o que pode ou não vir de encontro com o atestado médico particular apresentado, já que fica a critério da própria administração pública, desde que motivado - Admissão como verdadeiros os fatos alegados pelo apelado quanto à ausência de motivação do ato administrativo - Os atos administrativos devem ser motivados - Apenas por isso, deve prevalecer, portanto, a orientação médica prescrita por médico particular - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em favor do patrono do apelado, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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169 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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170 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Acórdão que rejeita a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7. Alegações de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é certo que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões do seu convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.448.418/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020 e AgInt no AREsp 1.568.979/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2019. ... (Continua)

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171 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Demanda informando que a Autora teria sido indevidamente punida por suposto abandono de cargo público. Arquivamento do PAD. Pretensão para que não seja cobrada contribuição previdenciária, pagamento das remunerações não pagas e demais verbas devidas, bem como o restabelecimento das demais verbas e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Desprovimento.

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172 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuênios, progressões por antiguidade, dentre outros específicos da carreira como atualização e correção monetária dos vencimentos, desde o momento do pedido de retorno aos quadros da Defensoria. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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174 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.

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175 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Fundamentos que evidenciam a utilização da demanda como sucedâneo recursal. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Trata-se de Ação ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão proferido no julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE SEMPRE MANIFESTOU-SE NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Não cabe a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa quando a parte autora sempre se manifesta em termos de prosseguimento do feito... (Continua)

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178 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Servidor público. Devido processo legal. Violação. Inexistência. Inassiduidade habitual. Elemento subjetivo. Dispensa.

1 - O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (STJ, RMS 61.744/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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183 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais e morais. A embargante, ex-servidora municipal demitida por abandono de cargo após Processo Administrativo Disciplinar, sustentou omissões e erro material na decisão embargada. Alegou equívoco quanto à Portaria 113/2020, omissão sobre cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e pericial, bem como a ausência de exame do periculum in mora. Requereu reconhecimento da nulidade do PAD e concessão de tutela de urgência para reintegração ao cargo de técnica em enfermagem.... (Continua)

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184 - TJRJ. Abandono material. Filha menor. Descumprimento de acordo sobre alimentos. Ausência de dolo. CP, art. 244. CPP, art. 386, VII.

«Recurso ministerial contra a sentença que absolveu o apelado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Postula o apelante a condenação do apelado nas penas do CP, art. 244, «caput. A denúncia imputa ao recorrido o crime de abandono material por ter deixado de cumprir acordo de prestação alimentícia, destinada à subsistência de sua filha menor de 18 anos de idade. Ausência de dolo de deixar de prover o sustento de sua família, propositalmente. O inadimplemento sem justa causa, elemento normativo do tipo penal, não restou suficientemente provado. Ônus probatório do recorrente. Incontroverso que o apelado não cumpriu a obrigação de prestar alimentos à sua filha menor de idade, mas tal fato, por si só, não é suficiente para resultar na sua responsabilidade penal. O fato de a vítima informar que o autor possuía um carro aparentemente novo e uma vida razoavelmente tranquila, não configura o dolo de abandono. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA GUERREADA.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Ciência inequívoca.

«1. A carga dos autos, enseja ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando, a partir desse momento o direito de se manifestar no processo. ... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo. ... (Continua)

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187 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECISÃO PROLATADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REASSUNÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS QUE NÃO EXIME O SERVIDOR DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.606/2017, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL 3189/99, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE 11% PARA 14%, CONFORME O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0108325-03.2019.8.19.0001. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou que fossem remetidas cópias dos processos administrativos 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que seja promovida a apuração da responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA TERMINATIVA.EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelorecorrente em face do recorrido, perseguindo opagamento de IPTU, na qual foi proferida sentençaterminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deuandamento ao processo.2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção porabandono do feito pelo autor exige seja realizada aintimação pessoal da parte, o que se verificou, nocaso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1.A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, écerto que, a teor do art. 183, §1º, do DiplomaProcessual, a intimação pessoal da Fazenda Pública sefaz por carga, remessa ou meio eletrônico. 2.2. Aoregulamentar a informatização do processo judicial, aLei 11.419/2006, dispôs que as intimaçõespromovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quantoà Fazenda Pública, serão consideradas pessoais paratodos os efeitos legais.3. Sentença terminativa que não desafia reforma.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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193 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -

Ação cujo valor da causa é baixo e o proveito econômico é irrisório, de forma que inaplicável o previsto no art. 85, §2º, do CPC, como pretendido pela autora apelante. Verba honorária fixada por meio de apreciação equitativa, nos termos do §8º do aludido artigo de Lei, como devidamente consignado em primeiro grau. Valor arbitrado de honorários advocatícios pela r. sentença, no importe de R$ 2.000,00, que se mostra condizente com o trabalho realizado no feito pela patrona da parte requerida, merecendo ser prestigiado. Recurso desprovido... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. ... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Contradição às provas. Impossível na via mandamental. Alterações na composição da comissão processante. Ausente a demonstração de dano. Precedente. Estudante. Ausência de comprovação de compensação. Demora no processamento. Ausência de dano. Pas de nullité sans grief. Não intimação para contraditor o relatório final. Ausência de previsão legal. Inexistência de cerceamento. Precedente. Animus abandonandi. Inaplicável aos casos de inassiduidade habitual.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo de demissão por inassiduidade habitual. O recorrente alega que o processo possuiria seis máculas: inexistiria comprovação das faltas; teria sido violado o princípio do juiz natural; alega que era estudante em 2010; sustenta que o prazo legal de duração do processo foi ultrapassado; teria sido cerceado em sua defesa; e, que não teria tido o ânimo de abandonar o cargo. ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo (Lei 8.112/1990, art. 132, II). Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ausência de nulidade pelo fato de o pad tramitar em local diverso daquele em que lotado o servidor, vez que se processou de forma eletrônica e efetivamente exercida a defesa.

«1 - Processo administrativo disciplinar que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que incidiu em inassiduidade habitual (Lei 8.112/1990, art. 132, III). ... (Continua)

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198 - TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Município de Jundiaí. Agente Legislativo de Segurança. Demissão por abandono do cargo. Insurgência. Pretendida anulação do ato. Descabimento. Impetrante que não retornou às atividades após revogação, por necessidade de serviço e antes do seu término, da licença sem remuneração antes concedida. Garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto a escolha da penalidade. Possibilidade tão somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Atuação legítima do poder disciplinar da Administração Pública. Penalidade prevista em lei. Pena de demissão mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.

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199 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada constitucional pelo STJ. 3. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Alegação de não ocorrência da coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O descontentamento com o mérito da decisão proferida não se confunde com as hipóteses ensejadoras do manejo dos Embargos Declaratórios. Nessa senda, o aviamento dos Aclaratórios deve ficar reservado aos casos em que constatada omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que seu escopo precípuo não é voltado à modificação do acórdão, mas à sua integração. ... (Continua)

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