(DOC. VP 180.4745.0000.0000)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Fundamentos que evidenciam a utilização da demanda como sucedâneo recursal. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Trata-se de Ação ajuizada com o objetivo de rescindir acórdão proferido no julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. A demanda original versou writ impetrado com a finalidade de anulação de ato administrativo (demissão de servidor público fundada no abandono do cargo). 3. Denegou-se a ordem com base nos seguintes motivos: a) ausência de prova apta a demonstrar a incapacidade de o impetrante compreender a necessidade de cumprir seus deveres funcionais; b) i

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