Jurisprudência sobre
abandono de cargo

101 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Médico do quadro da polícia federal. Demissão. Inassiduidade habitual. Sindicância investigatória. Defesa do investigado. Prescindibilidade. Memorando que implantou sistema de sobreaviso. Não cumprimento integral. Dilação probatória. Impossibilidade. Animus abandonandi. Aplicável somente aos casos de abandono do cargo. Precedente. Demonstrado o desapego à atividade pública. Conduta reiterada. Descumprimento das responsabilidades. Segurança denegada.

«1. Este Tribunal consagrou o entendimento de que na sindicância investigatória ou inquisitorial, preparatória de um processo administrativo disciplinar, é prescindível a presença do investigado, sendo desnecessária a apresentação de defesa. ... (Continua)

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102 - TJSP. TUTELA URGÊNCIA -

Professora de Educação Básica II - Pretensão de receber vencimentos integrais, sem os descontos decorrentes de faltas injustificadas e, ainda, a não instauração de procedimento administrativo para se apurar possível abandono de cargo - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos necessários à concessão dessa espécie de medida provisória - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - LICENÇA-SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar descontos nos vencimentos da autora e obstar a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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104 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anulação de procedimento administrativo instaurado para apuração de abandono de cargo por servidor público municipal e que culminou com sua demissão. Sentença de concessão da ordem. Apelação do ente municipal. Ausência de controvérsia a respeito da realização da citação do servidor pela via editalícia, não obstante ter endereço conhecido da Administração. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Lei Complementar Municipal 11/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Macaé (arts. 137 e 139, §2º) e do CPC, art. 256. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a Administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa". Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Súmula 145/ TJRJ e Enunciado 42/FETJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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105 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do ato de demissão do posto de Agente de Combate a Endemias, com a sua reintegração, além do pagamento das diferenças salariais devidas, sob o fundamento, em síntese, de que, no âmbito do processo administrativo que culminou com a aplicação da referida penalidade funcional, diante do reconhecimento do abandono de cargo, houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Preliminar de nulidade do ato de demissão do apelante, por incompetência do Secretário de Administração e Recursos Humanos para praticá-lo, que se rejeita. Conforme o disposto no art. 79 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, o Prefeito pode delegar as suas funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva aos seus auxiliares. No mérito, tem-se que, segundo o STJ, para que reste configurado o abandono de cargo, além do elemento objetivo, faz-se necessária a presença do animus abandonandi, o qual se revela indispensável à caracterização do ilícito administrativo. Com efeito, apesar de o recorrente alegar que, depois de um episódio traumático ao realizar uma diligência inerente à sua atividade, se viu impossibilitado de continuar a exercê-la, por razões de saúde mental, deixou de fazer qualquer prova nesse sentido. Registre-se, por oportuno, que o apelante foi devidamente intimado para apresentar sua defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, tendo sido a ele franqueado o acesso aos autos. O demandante, contudo, pugnou unicamente pela sua oitiva pessoal, não tendo arrolado nenhuma testemunha ou pleiteado pela produção de qualquer outra evidência. Nesse diapasão, acabou prevalecendo a tese do recorrido de que o apelante tomou posse em 01 de agosto de 2019, tendo exercido suas atividades por apenas 03 (três) meses, afastando-se de suas funções por 15 (quinze) meses, quando ainda se encontrava em estágio probatório, até mesmo porque apresentadas, pelo ente público, evidências aptas a ampará-la. Assim, verificada a existência do elemento subjetivo e caracterizada a desídia do servidor, sem contar que o autor não se desincumbiu do ônus de apresentar as razões de fato e de direito que justificariam a sua manutenção no cargo, afigura-se inviável o acolhimento do pleito formulado na exordial. Por todas essas circunstâncias, deve ser mantida a aplicação da pena de demissão, com fulcro no art. 145, III e 150, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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106 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração da união rejeitados. Embargos de declaração do servidor acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Professora de Educação Básica II - Indeferimento de licenças médicas - Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo por abandono do cargo - Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente - Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua natureza eminentemente alimentar, pena de grave comprometimento da subsistência do servidor público - Debate relativo à capacidade laborativa da servidora estadual que encerra questão de natureza complexa, demandando maior dilação probatória, a impedir o deferimento da pretensão acauteladora, ao menos quanto a possível instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Abandono de cargo. Concessão da segurança ao fundamento de que não teria sido observado, na aplicação da sanção, o princípio da proporcionalidade. Contradição. Defeito consistente na existência de proposições antagônicas e inconciliáveis na própria decisão. Alegação de que o acórdão embargado teria violado o princípio da congruência. Hipótese que não se confunde com a contradição corrigível por meio dos declaratórios. Alegada impossibilidade de revisão, pelo poder judiciário, da sanção administrativa imposta ao servidor. Argumento apreciado pelo acórdão embargado, que o rejeitou com suficiente motivação. Omissão não configurada.

«1. Conforme reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é aquela verificada, internamente, na própria decisão embargada, sendo descabida a utilização desse recurso quando a parte, a pretexto de buscar a correção de contradição, limita-se a alegar que o acórdão objeto dos embargos teria violado o princípio da congruência. ... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput, do CPC. Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de averiguar a regularidade de faltas de servidor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de averiguar a regularidade de faltas de servidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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111 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação ajuizada por ex-servidora pública da Câmara Municipal de Belford Roxo que pretende a anulação do ato de demissão oriundo de processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça e determina o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo que não prospera.

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido

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113 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Abandono de cargo. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de provas aptas a embarsar o pedido do autor. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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114 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DO CARGO, SEM REMUNERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM PUNIÇÃO AO SERVIDOR. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E TRIÊNIOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a pagar ao autor remunerações e triênios suspensos no período de novembro de 2016 a novembro de 2022, durante o qual este ficou afastado para apuração de abandono de cago decorrente de 10 (dez) dias consecutivos de faltas, e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; assim como na obrigação de não cobrar contribuição previdenciária referente ao período de afastamento, até efetivo pagamento dos valores atrasados, data em que se realizará o devido desconto do tributo. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.

«1. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, é vedada sua exoneração ex officio, reservada às hipóteses taxativamente previstas no Lei 8.112/1990, art. 34, parágrafo único, I e II. Precedentes. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Mogi das Cruzes). Pedidos de reintegração ao cargo, anulação da demissão e pagamento dos vencimentos e outras verbas. Inviabilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da prova oral pugnada, em vista da controvérsia fática dos autos. Ato demissional impugnado que não concerne à apuração da saúde mental do servidor. Mérito. Abandono de cargo caracterizado. Art. 162 da Lei Complementar Municipal 82/2011. Processo administrativo disciplinar que logrou apurar a confissão do agente público, bem como a inescusável sequência de ausências ao serviço. Alegação de enfermidade que somente havia de ser comprovada por meio de atestado médico, o que não foi satisfeito pela parte autora. Recurso desprovido... (Continua)

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117 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Servidora pública. Cessão da Seplan para a UFMT. Pedido de retorno à função original. Abertura de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo. Não cabimento do writ. Necessidade de instrução. Natureza. Rito incompatível. Carência da ação. Extinção processo sem Resolução do mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração, objetivando suspensão provisória do ato impugnado de abertura de procedimento administrativo disciplinar, o retorno à função original, vantagens concedidas a sua classe e categoria, bem como remuneração mensal, inclusive dos atrasados a partir do ingresso do writ. No Tribunal a quo, julgou-se a impetrante como carecedora da ação mandamental. No STJ, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. Houve oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que foram opostos e rejeitados. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de manutenção do pagamento dos vencimentos da autora, com abstenção da parte contrária em descontar as faltas lançadas em razão dos indeferimentos das licenças e de impedimento da instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Pena de demissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei. Aplicação por analogia no âmbito de estado-membro. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, como ocorrido na espécie, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

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120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Agravo improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diferentes ocasiões, pela impossibilidade de exoneração ex officio de servidor público que abandona o cargo por mais de trinta dias, nos casos em que a Administração Pública não observa o prazo de cinco anos entre a data em que se tomou ciência da ausência do servidor e a data da correspondente instauração do procedimento administrativo disciplinar, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. ... (Continua)

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121 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Vencimentos devidos no período de afastamento em virtude de processo administrativo disciplinar, em que se concluiu por ausência de transgressão a justificar qualquer penalidade. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal. Alegação de legitimidade do ato administrativo e ausência de valores a pagar, tendo em vista a falta de comprovação do direito invocado. Comprovação do fato constitutivo do direito autoral através da juntada do processo administrativo que apurou supostas faltas da servidora por dez dias consecutivos, o que caracterizaria, em tese, abandono de cargo. Conclusão pela ausência de transgressão disciplinar, diante da apresentação de Boletim de Inspeção Médica que autoriza a licença médica da autora nos dias em questão. Incidência do Decreto 2.479/79, art. 310 que determina que o servidor afastado em decorrência da suspensão preventiva possui direito à contagem de tempo de serviço, desde que reconhecida a inocência ao final, implicando no direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente. Descontos previdenciários já determinados na sentença. Insurgência que deve ser acolhida apenas quanto à necessária observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e consequente utilização da taxa Selic sobre o valor da condenação a partir de 09/12/2021, afastando-se o pleito de aplicação do INPC como índice de correção monetária, porque incidente apenas em demandas nas quais se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Parcial provimento ao recurso.

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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LICENÇA SAÚDE.

Pretensão da impetrante à revogação do ato administrativo que, a despeito da recomendação do médico particular para concessão de licença médica, suspendeu o pagamento de salário e determinou que seja feita a prova de seu afastamento fundado em motivo de força maior ou coação ilegal, sob pena de demissão por abandono de cargo. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas condiciona o deferimento de licença saúde à inspeção por médico oficial ou, quando não for possível, à homologação pela Divisão de Assistência Médica do D.A.A.P. da Prefeitura Municipal de atestado médico particular. Direito líquido e certo não demonstrado. Controvérsia que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Demissão por abandono de cargo - Alegação de nulidades e irregularidades no PAD conduzido pelo Município de Igarapava - Tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da penalidade disciplinar de demissão, determinando ao Município que promova a reintegração do autor em seu quadro de funcionários no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso - Alegação do Município no sentido de que a penalidade foi imposta com fundamento legal, bem como que o processo administrativo foi legítimo - Decisão interlocutória que deve ser reformada, tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Não há evidência de nulidades no PAD, nem de desproporcionalidade na imposição da penalidade - Recurso provido.... (Continua)

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124 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autora, policial militar, que pleiteia, liminarmente, a concessão de 60 (sessenta) dias de licença-saúde, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica, conforme atestado por laudo médico particular - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o requerido ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, II. Preliminares rejeitadas. Alegação de perseguição política e de suspeição da comissão processante. Ausência de comprovação, pelo impetrante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, na via eleita. Lei 8.112/1990, art. 132. Necessidade de comprovação dos elementos objetivo (ausência do servidor, no serviço, por mais de 30 dias consecutivos) e subjetivo (animus abandonandi). Elementos presentes, no caso. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 01/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono de cargo (serviço, por mais de 60 (sessenta, Lei 8.112/1990, art. 132, II), porquanto se ausentou injustificadamente) dias consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar dentro das dependências físicas do Complexo Administrativo da ABIN, atuando em atividade de liderança de classe, na Associação dos Servidores da ABIN - ASBIN e na Delegacia Sindical, em prédio distante daquele em que deveria prestar serviço, perante a sua chefia imediata, diante da qual não comparecia ou justificava sua ausência, não estando afastado, no período, em licença para o desempenho de mandato classista. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público efetivo. Suposto abandono de cargo. Ausência de processo administrativo disciplinar. Exoneração sumária. Ilegalidade. Reintegração devida. Precedentes do STF sentença mantida. Apelação não provida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança, determinando o restabelecimento do pagamento dos vencimentos mensais ao impetrante, servidor municipal, em razão de indeferimento de pedido de desincompatibilização para candidatura a vereador. 2. O agravante alega que o pedido foi protocolado dentro do prazo legal e que a decisão administrativa que indeferiu o pedido configura ato arbitrário, resultando em prejuízos financeiros irreparáveis. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão agravada deve ser reformada para restabelecer os vencimentos do agravante desde a data em que foram suprimidos; (ii) a concessão da liminar foi adequada. III. Razões de decidir: 4. O recurso não comporta provimento, pois a decisão agravada já resguardou os direitos do agravante ao suspender os efeitos do ato administrativo impugnado. 5. O pagamento de verbas pretéritas é inviável em mandado de segurança, conforme as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, que vedam a utilização dessa via para cobrança de valores devidos. 6. A alegação de risco de instauração de inquérito administrativo por abandono de cargo não se sustenta, uma vez que a liminar já suspendeu os efeitos do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso improvido. 8. Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 2. A concessão parcial da liminar é suficiente para resguardar os direitos do agravante". Legislação: Lei Complementar 64/1990; Resolução TSE 23.609/2019. Jurisprudência: TJ-SP; AI 2032695-70.2023.8.26.0000; Rel. Des. RAUL DE FELICE; 15ª Câmara de Direito Público; j. em 01/03/2023; TJ-SP; AP 0001866-88.2017.8.26.0053; Rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; j. em 06/12/2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Professor de Educação Básica II - Pedido de regularização de períodos de licença médica negados em primeiro grau - Liminar corretamente deferida - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos, que têm evidente caráter alimentar - Atestados e exames que, em sede de cognição sumária, são suficientes à antecipação provisória da tutela, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Probabilidade do direito (fumus boni juris) comprovado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a Administração Pública ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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129 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Licença para tratamento de saúde. Recurso não provido. I. Caso em Exame: O agravante busca a reversão de decisão interlocutória para compelir a agravada a manter o pagamento dos seus vencimentos, sem descontar faltas decorrentes do indeferimento de licenças para tratamento de saúde, e impedir a instauração de procedimento administrativo por abandono de cargo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante à licença para tratamento de saúde e a possibilidade de descontos nos vencimentos e instauração de procedimento administrativo. III. Razões de Decidir: A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a licença foi negada pelo DPME, órgão competente, com base na readaptação do agravante, que reduziu o estresse físico e psicológico. A urgência não foi verificada, pois parte das faltas é de 2022, e a ação foi ajuizada em 2024, afastando a alegada urgência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos do DPME não foi afastada. A ausência de urgência justifica o indeferimento da tutela provisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Decreto Estadual 29.180/88. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039917-55.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132721-42.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2136238-55.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.05.202

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Narra o autor, em síntese, que teve seu salário de abril/2020 a setembro/2020 retido indevidamente pelo Município réu. Sustenta que reside do Município de Angra dos Reis e trabalha no Município de Nova Iguaçu e que ficou impossibilitado de comparecer ao seu local de trabalho, uma vez que houve proibição de circulação de ônibus intermunicipais, em razão das medidas governamentais implementadas para a contenção da propagação do vírus da Covid-19. Alega que informou ao seu supervisor sobre o ocorrido, no entanto, foi instaurado um processo administrativo por abandono de emprego. Afirma que o processo foi arquivado e que ele não sofreu qualquer penalidade, a não ser a retenção de seus salários. Acrescenta que o retorno do transporte intermunicipal ocorreu em 24/07/2020, no entanto, ele foi obrigado a aguardar o julgamento de seu processo administrativo, de modo que somente retornou às atividades normais em setembro de 2020. Requer a condenação do réu ao pagamento dos salários referentes aos períodos de março de 2020 a setembro de 2020, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Apelações simultâneas. Abandono de cargo não comprovado. Afastamento e exclusão indevidos de servidor público da folha de pagamento. Reconhecida a ilegalidade da punição aplicada. Dano moral configurado. Necessidade de majoração. Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Indeferimento do pedido de gratuidade processual - Decisório que não merece subsistir - Hipótese em que não emerge dos autos circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e do art. 99, §3º, do CPC/2015. ... (Continua)

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134 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção do julgado. ... (Continua)

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135 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC, art. 496, § 3º. INAPLICABILIDADE.

1.Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem para anular o ato administrativo que culminou na demissão do impetrante por abandono de cargo. Além disso, o decisum determinou a reintegração do servidor ao cargo de motorista e pagamento dos vencimentos retroativos. ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO DE LICENÇAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pretensão recursal à reforma de decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum objetivando a anulação dos atos administrativos que culminaram com o indeferimento das licenças para tratamento da própria saúde compreendidas entre 9/04/2024 a 8/05/2024 e 15/05/2024 a 8/6/2024, bem como a concessão de readaptação das atividades laborais, indeferiu tutela de urgência propugnada pela autora, direcionada à manutenção dos respectivos vencimentos, vedando-se ao ente federativo réu efetuar quaisquer descontos por faltas, bem como abstenha-se de instaurar quaisquer procedimentos administrativos por abandono de cargo ou frequência irregular em virtude de consignação de faltas injustificadas. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC para o deferimento da medida, quer no tocante à verossimilhança do alegado, quer no tocante à urgência ou dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público estável. Demissão por abandono do cargo. Ausência de prévio processo administrativo. Inadmissibilidade. Antecipação concedida, para reintegração no exercício das funções. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 41, § 1º. (Com doutrina).

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo em recurso especial. Servidor público.abandono de cargo. Demissão. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão fundada em Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação da Súmula 7/STJ impossibilita a análise do dissídio jurisprudencial. Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

I - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é certo que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões do seu convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.448.418/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020) e AgInt no AREsp 1.568.979/SC, Rel. Mib. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2019). ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso especial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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142 - TJSP. Ação ordinária. Policial Militar. Pleito de concessão de Licença médica. Deferimento parcial de tutela de urgência para obstar descontos com relação aos dias não trabalhados, e de instauração de procedimento disciplinar por abandono do cargo. Pertinência. Nítido caráter cautelar. Recurso desprovido

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143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por sete anos. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

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144 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 43/46) proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002762-32.2012.8.12.1420, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter ajuizado a presente Ação Cautelar no escopo de suspender os efeitos jurídicos e administrativos da Portaria n.47/2012, emitida pelo Prefeito do Município de Tabira, que o demitiu em razão do abandono de cargo, com fundamento no Inquérito Administrativo n.001/2012 e nos arts. 246, inciso II e 251 da Lei Municipal n.19/97. Argumenta o recorrente que a concessão do efeito suspensivo é fundamental para evitar lesão grave e de difícil reparação, qual seja, a declaração de sua inelegibilidade, porquanto o Ministério Público Eleitoral apresentou pedido de impugnação de sua candidatura a Vereador do Município de Tabira (fls.88/93) em razão da sua demissão do serviço público consubstanciada na Portaria 47/2012 cujos efeitos deseja suspender. O agravante arguí preliminarmente que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, pois decorreu mais de cinco anos entre a data da concessão da sua aposentadoria (31/12/1992, fls.81) e a publicação da Portaria 012/2009 que supostamente teria anulado ou revogado seu ato de aposentadoria. Aduz que o ato de aposentadoria não é ato complexo, devendo-se aplicar ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. No mérito, afirma ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão, Por derradeiro, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da Portaria n.47/2012 até o julgamento de mérito do processo em curso no primeiro grau de jurisdição. No mérito, requer o provimento do recurso. Em decisão interlocutória de fls. 354/355, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada, sob o argumento de que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes para ensejar a concessão de tutela pretendida. De início, cumpre esclarecer que o agravante, em suas razões recursais, arguí como preliminar a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, além do argumento de que a aposentadoria não é ato complexo, aplicando ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. Todavia, nesta instância recursal, não cabe apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Consoante reiterada jurisprudência pátria, não incumbe ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer de pedido não apreciado no Juízo a quo , pois violaria o duplo grau de jurisdição. Examinando detidamente os autos, constata-se que a magistrada de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre tais alegações, cingindo-se, na decisão agravada (fls.43/46), a apreciar a inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e a regularidade do PAD. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão. Entretanto, após detido exame dos documentos anexados aos autos, contata-se que o procedimento administrativo disciplinar em tela não ofendeu o devido processo legal, pois foi devidamente oportunizado ao recorrente a ampla defesa. Conforme Portaria n.14 de 12 de janeiro de 2012, o prefeito do Município de Tabira/PE determinou a abertura de inquérito administrativo para apurar falta funcional de abandono de cargo cometida pelo servidor, ora agravante. Vislumbra-se que em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar , foi realizada a notificação do recorrente (fls.208), que inclusive apresentou defesa escrita (fls.209), solicitou adiamento de audência (fls.211/212), requereu cópia integral dos autos (fls.229) e foi intimado à comparecer a audiência de oitiva de testemunhas (fls.322). Outrossim, o recorrente obteve ciência da penalidade imposta, pois o Dr. Jorge Marcio Pereira OAB n.1373-A, seu advogado, fez carga dos autos em 05/03/2012, mesmo dia em que a Portaria n.47/2012 foi publicada. Nessa mesma linha de raciocínio, a magistrada a quo explicou: [...] Não há indício de que tenha havido desrespeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD instaurado por abandono de cargo, após o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria por ele requerida, quando se recusou a retornar ao exercício do cargo público de contador do Município. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos demonstram a publicidade de todos os autos e efetiva intimação do indiciado para se defender, na forma legalmente prevista. De tal arte, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, cabendo a magistrada de primeiro grau, após regular instrução processual e convencimento apurado, pronunciar-se acerca das matérias de mérito suscitadas. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade do Estado do Rio De Janeiro - UERJ objetivando a anulação de ato administrativo disciplinar que resultou na demissão da autora, cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos material e moral. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato administrativo. Reintegração em cargo público. Danos material e moral. Processo administrativo disciplinar. Abandono do cargo. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos material e moral. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto. Incompetência de justiça militar em razão do atual cargo ocupado pelo paciente (policial civil). Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indef ere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que concedeu mandado de segurança a Marcela Batista dos Santos, garantindo sua posse em cargo público. A impetrante foi demitida por abandono de cargo no Estado de Sergipe, mas a sanção foi aplicada em 2015, não podendo a morosidade do processo administrativo prejudicar a candidata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo de inelegibilidade para cargo público deve iniciar na data da decisão administrativa ou na data da imposição da pena. III. Razões de Decidir 3. A exigência de boa conduta para investidura em cargo público é pertinente, mas a decisão administrativa foi desproporcional ao não considerar o contexto pessoal da impetrante. 4. A morosidade do processo administrativo não pode ser transferida à candidata, comprometendo a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo de inelegibilidade deve considerar o contexto e a proporcionalidade. 2. A morosidade administrativa não pode prejudicar o candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; art. 211, §2º. Lei Complementar 64/1990. Lei Municipal 8.989/1979, arts. 11, 12, 13, 14. Decreto Municipal 53.177/2012, art. 1º, XIV. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1049921-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000194-91.2024.8.26.0082, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1057926-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2023... (Continua)

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149 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Afastamento das atividades. Abandono do cargo. Infração de caráter permanente. Tese sem amparo legal. Prescrição. Ocorrência. Lei estadual 2.148/1977. Segurança concedida. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, servidor estadual teve deferida licença sem vencimento pelo prazo de 6 meses mas apenas retornou às atividades muitos anos depois, sendo-lhe aplicada a pena de demissão, contra a qual ajuizou o presente mandado de segurança. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público já demitido. Nova demissão. Vícios no processo administrativo disciplinar. Suspeição. Não ocorrência. Investidura no cargo para ser investigado. Prescindibilidade. Súmula 19/STF. Inaplicabilidade. Súmula Vinculante 5/STF. Incidência. Constituição, prorrogação e transferência do PAD. Afronta a princípios inerentes ao processo administrativo. Ilegalidade no indeferimento de provas e falta de manifestação sobre teses suscitadas pela defesa. Ausência de prova pré-constituída de eventuais nulidades.

«1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia que relataram o trâmite da Ação Penal 2004/39/00.006621-5 em curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da «Operação Caronte, realizada pela Polícia Federal. ... (Continua)

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