(DOC. VP 768.1027.1034.9245)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Demissão por abandono de cargo - Alegação de nulidades e irregularidades no PAD conduzido pelo Município de Igarapava - Tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da penalidade disciplinar de demissão, determinando ao Município que promova a reintegração do autor em seu quadro de funcionários no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso - Alegação do Municí

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