(DOC. VP 898.0226.0816.3579)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Professora de Educação Básica II - Indeferimento de licenças médicas - Pretensão à preservação dos vencimentos, impedindo a realização de descontos e, bem assim, a instauração de procedimento administrativo por abandono do cargo - Tutela de urgência que deve ser deferida parcialmente - Vencimentos que devem ser preservados até a definição do direito postulado, dada a sua natureza eminentemente alimentar, pena de grave comprometimento da subsistência do servidor público - Debat

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