Jurisprudência sobre
abandono de cargo
+ de 493 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2006 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de licença - Exercício de 2000 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercício de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
e Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença - Exercícios de 2008, 2009 e 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte autora. Servidora em estágio probatório, no cargo de Professor, que não fazia jus à concessão de licença para tratar de interesse particular. Inteligência do art. 61, caput e § 1º, da Lei Municipal 1.081/10. Abandono do cargo caracterizado pela ausência ao serviço público por mais de 11 meses, sem que o pedido tenha sido apreciado pela Administração Pública. Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Ônus probatório da parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Conteúdo da decisão administrativa que não veio aos autos para que se pudesse aferir se a Administração Pública ultrapassou os limites da legalidade ou não. A mera alegação genérica não é suficiente para demonstrar a ausência de ilegalidade do ato. Precedentes desta Corte. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Município de Barretos - Extinção das ações por abandono da causa por meio de sentença proferida em lote - Expediente administrativo 09/2015 que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas sob pena de extinção, conforme previsão contida no CPC, art. 485, III - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NEGADO PELO DPME -
Pedido de regularização de período de licença médica concedido em primeiro grau - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular e de descontos em seus vencimentos (alimentos) - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Documentos médicos que, em sede de cognição sumária, são suficientes à concessão da liminar, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o réu ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2010 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2009 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal de crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1999 extinta pela prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
ISS/Tl e Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS/TL -
Exercícios de 2007 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote