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Jurisprudência sobre
abandono de cargo

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Doc. VP 802.2965.2898.2060

301 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 196.1005.7026.7662

302 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 454.1357.8097.1524

303 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 555.7183.5242.3388

304 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 513.9007.7786.1059

305 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 719.5005.5534.9219

306 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 531.2042.9899.4233

307 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 205.5321.9975.7330

308 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 501.5456.7289.6788

309 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 546.9081.2786.9994

310 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença - Exercício de 2000 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 571.1925.2014.3553

311 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 210.4431.9371.1953

312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercício de 2004 e 2005 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 758.7903.3968.2958

313 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 837.7725.1971.9787

314 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 964.5326.9244.9608

315 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 496.6659.2872.0881

316 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 553.6651.1719.4621

317 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2007 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 295.8629.1463.4082

318 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 656.0027.3001.4880

319 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 187.9613.3873.0018

320 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 684.8145.8944.9876

321 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 451.9308.7377.5958

322 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Exercícios de 2008, 2009 e 2011 - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal através de carga dos autos - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 482.3539.5186.6214

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte autora. Servidora em estágio probatório, no cargo de Professor, que não fazia jus à concessão de licença para tratar de interesse particular. Inteligência do art. 61, caput e § 1º, da Lei Municipal 1.081/10. Abandono do cargo caracterizado pela ausência ao serviço público por mais de 11 meses, sem que o pedido tenha sido apreciado pela Administração Pública. Ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Ônus probatório da parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Conteúdo da decisão administrativa que não veio aos autos para que se pudesse aferir se a Administração Pública ultrapassou os limites da legalidade ou não. A mera alegação genérica não é suficiente para demonstrar a ausência de ilegalidade do ato. Precedentes desta Corte. Honorários recursais. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 775.5666.1010.9302

324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Barretos - Extinção das ações por abandono da causa por meio de sentença proferida em lote - Expediente administrativo 09/2015 que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas sob pena de extinção, conforme previsão contida no CPC, art. 485, III - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 481.5104.7825.0773

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NEGADO PELO DPME -

Pedido de regularização de período de licença médica concedido em primeiro grau - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular e de descontos em seus vencimentos (alimentos) - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Documentos médicos que, em sede de cognição sumária, são suficientes à concessão da liminar, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o réu ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 277.6413.7212.4613

326 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 515.7335.3962.0941

327 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 117.2574.7012.3399

328 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 212.8370.0697.7991

329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 507.0307.2354.9649

330 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 864.6630.6731.6565

331 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 203.1624.6034.7274

332 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2010 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 508.0327.5844.6095

333 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2009 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 912.6041.5160.4408

334 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 193.5649.3275.0984

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 480.5049.6285.7585

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 104.0122.0440.2921

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 241.0537.9029.7136

338 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito tributário de IPTU relativos aos exercícios fiscais de 1993, 1994, 1996, 1997 e 1999 extinta pela prescrição. ... ()

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Doc. VP 611.2056.8641.5733

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Sentença proferida em lote, nos autos da execução fiscal 0505371-40.2007.8.26.0066 que julgou extinta a ação por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a Lei 6.830/1980 - Expediente administrativo 09/2015, que concedeu prazo de 60 dias para andamento das execuções ali relacionadas, sob pena de extinção, conforme previsão contida no art. 485, III do CPC - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação do Procurador Municipal através de carga dos autos - Sentença de extinção mantida - Recurso do município não provido... ()

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Doc. VP 921.0380.7246.0036

340 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 209.6566.4963.7281

341 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

ISS/Tl e Taxa de Licença - Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 143.4616.4261.9190

342 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 202.9733.1548.4669

343 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS/TL -

Exercícios de 2007 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 455.9322.5813.9737

344 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 125.7454.0863.9723

345 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 936.6798.8694.9463

346 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 100.7213.6148.2992

347 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 340.4442.8319.3335

348 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 683.9163.3051.3643

349 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 198.2406.6284.4748

350 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2006 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação por meio de carga com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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